| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2018-12-03 |
| native_id | 4398 |
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Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br ATA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, REALIZADA NO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2018. Câmara Municipal de Pompeia Aprovado por LO 8 a &) votos Rejeitado por a votos No dia três do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (2018), às dezenove horas, na Sala das Sessões do Edifício João da Costa Vieira, realizou-se a 39º (trigésima nona) Sessão Ordinária do ano de dois mil e dezoito (2018), sob a presidência do Senhor Valdir Cervelin e secretariada pelos Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca e Rodolfo Filgueira Marino. Procedida a chamada verificou-se a presença dos seguintes Vereadores: Adriana Dias Ferreira Borrasca, Carlos Rogério Barbosa, José Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Rodolfo Filgueira Marino, Valdir Cervelin, Valentin Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a presença unânime dos senhores Vereadores, o Sr. Presidente declara aberta a presente sessão. Leitura da Ata da 38º Sessão Ordinária. Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade. Passou-se à leitura do Expediente. PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Nº 54/2018, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.442, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS COM 24.219,28 METROS QUADRADOS, OU SEJA, 1,0008 ALQUEIRES PAULISTA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. Às comissões competentes. Nº 55/2018, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.443, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS COM 91.773,30 METROS QUADRADOS, OU SEJA, 3,792 ALQUEIRES PAULISTA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. Às comissões competentes. Nº 56/2018, que dispõe sobre a INCLUSÃO DE NM IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA GUAIUVIRA — PARCELA 6, C ÁREA TOTAL 1,6843 Qd | Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br HECTARES DE TERRAS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. Às comissões competentes. Nº 57/2018, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às comissões competentes. Nº 58/2018, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ — CPFL. Às comissões competentes. Nº 59/2018, que DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. Às comissões competentes. OFÍCIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: Of. GP nº 705/2018, em atenção ao Requerimento nº 372/2018, de autoria do Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS onde solicitou à Senhora Prefeita Municipal informar por qual motivo está havendo atraso na entrega das cestas básicas às famílias assistidas, e ainda, se haverá compensação a essas famílias. Informa que, apesar de todas as dificuldades financeira que aquela Administração está enfrentando, mensalmente são entregues centenas de cestas básicas pelos dedicados servidores da área social. Reitera que caso tenha ocorrido algum atraso, pode ter sido em decorrência de diversos fatores, como mudança de endereço sem comunicar ao setor social; ausência do morador no dia da entrega; dentre outras adversidades. Of. GP nº 706/2018, em atenção ao Requerimento nº 382/2018, de autoria dos Vereadores MARCIO ROGÉRIO CAFFER e JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO e subscrito pelos senhores Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca e Valdir Cervelin onde manifestaram à Senhora Prefeita Municipal congratulações pela inauguração do Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) “Cirlei Giroto”. Extema agradecimentos a esta Egrégia Casa de Leis pelas congratulações expressadas. Salienta que a inauguração contou com a presença de grande parte da população, entre cidadãos e autoridades municipais, que puderam prestigiar mais uma conquista do Executivo para a educação no Município de Pompeia. Informa que o novo Centro Municipal de Educação Infantil, localizado no Conjunto Habitacional “Octávio Cavalcanti Lacombe”, atenderá mais de cem crianças, o que irá equilibrar a demanda nos outros CEMEIs e facilitará a mobilidade dos alunos que residem naquela região. Reitera, ainda, maiores compromissos da atual gestão é continuar impulsionando e desenvolvendoNnici que tornem a educação municipal ainda mais referenciável. REQUERIMENTOS: nº 3M/2018, ME DOCA Câmaa Municipal de Lompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br de autoria de TODOS OS VEREADORES, inserindo nesta ata voto de profundo pesar pelo falecimento das estimadas Senhoras Maria Lúcia Souza Guedes, Aparecida Fátima da Silva Marcelino, dos estimados senhores Claudio Roberto dos Santos e Claudio Francisco Coraça de Brito e da querida Helena Mendes Araújo; nº 392/2018, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA; nº 393/2018, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA, inserindo nesta ata voto de congratulações com os professores da rede municipal de ensino pela dedicação ao longo do ano e por encerrarem suas atividades possibilitando lazer e descontração aos seus alunos, a exemplo da professora Marcia Aparecida Garcia dos Santos Zapparoli, que proporcionou um dia de diversão aos alunos do 1º Ano, da EMEF de Pompeia, em sua propriedade rural, que contou com diversas atividades de lazer; nº 394/2018, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA: e nºs 395 e 396/2018, de autoria da Vereadora ADRIANA DIAS FERREIRA BORRASCA e subscritos pelo Vereador Valdir Cervelin. INDICAÇÕES: nºs 593 a 595/2018, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN; nºs 596 a 599/2018, de autoria do Vereador WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO; e nº 600/2018, de autoria dos Vereadores VALDIR CERVELIN e CARLOS ROGÉRIO BARBOSA. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício nº 203/2018, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em atenção ao Requerimento nº 378/2018, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA onde solicitou ao Departamento de Higiene e Saúde — DHS informar qual o andamento do processo de transição visando a parceria entre o Hospital Beneficente da Unimar e a Santa Casa de Pompeia. Informa que, até a presente data, a parceria entre o Departamento de Higiene e Saúde — DHS e a Associação Beneficente Hospital Universitário - ABHU não se concretizou. Salienta que, apesar de todo o empenho daquele Departamento e da Prefeitura, não se chegou a um consenso entre a irmandade da Santa Casa e a municipalidade, inviabilizando, por hora, qualquer tipo de parceria. Esclarece, ainda, que vários fatores foram influenciados no fracasso das negociações, mas a principal exigência, por parte da irmandade, de um aluguel no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais para que a ABHU utilizasse apenas parte das instalações, fato que inviabilizou economicamente a parceria. Coloca-se a disposição desta Casa de Leis para elucidar quaisquer dúvidas que porventura venham a surgir. Ofício nº 204/2018, do Superintendente do Departamento de Higiene & Saúde de Pompeia, em atenção ao Requerimento nº 379/2018, de autoria do Vereador LUIZ no PormpriR Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br informar quando foi realizado o último serviço de dedetização nas bocas de lobo situadas na Rua Brasília. Informa que o Setor de Vigilância Sanitária do município realizou a última nebulização das galerias de esgoto situadas na Rua Brasília em novembro de 2017. Salienta que após citada nebulização as máquinas utilizadas para esse fim quebraram e, devido à idade avançada das mesmas, não foi possível efetuar os reparos pois não há mais peças de reposição disponíveis no mercado. Informa ainda que aquele Departamento adquiriu um nebulizador novo, equipamento específico para essa finalidade e que, já no início de dezembro, estará realizando uma nebulização nas galerias de esgoto de toda a cidade. Of. n.º 627/2018/DUR/SNH-MCIDADES, da Secretaria Nacional de Habitação, encaminhando informações referente às operações firmadas com a Instituição Financeira (IF) COBANSA Cia. Hipotecária para a produção de unidades habitacionais no Município de Pompeia/SP, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — Oferta Pública de Recurso em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Informa que por meio do Ofício nº 41/2018/DUR/SNH-MCIDADES (1156783), a Instituição Financeira COBANSA não aderiu ao prazo estabelecido pela Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, o que inviabiliza a continuidade de sua atuação. Em que pese os esforços enviados por aquela Secretaria para que fossem viabilizados meios devido ao impacto orçamentário que provocariam, não havendo hoje, portanto, amparo legal ou operacional para que a COBANSA providencie a conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas, no âmbito do referido Programa. Informa, ainda, que aquele Ministério está tomando as providências administrativas para o ressarcimento à União dos valores repassados à Instituição Financeira, conforme determinado nos incisos Vl e VII, parágrafo único, artigo 7º da Lei nº 11.977, de 2009. Ofício da Casa Civil, do Governo do Estado de São Paulo, em atenção ao Requerimento nº 281/2018, de autoria do Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO e subscrito pelos senhores Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca e Valdir Cervelin, onde solicitou providências no sentido de diminuir os acidentes na Rodovia SP-294, principalmente no trajeto de Quintana a Marília. Informa que está previsto no Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais, a duplicação e melhorias da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, aguardando, contudo, a definição de recursos orçamentários necessários à sua contratação. Ofício n.º 784/2018, da Empresa Circular de Pompeia Eireli, em atenção ao Requerimento nº 365/2018, de autoria À ereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO, onde solicitou à Empresa Circular de peia o cumprimento da Lei Municipal nº 2.522, de 29 de db 2013, que E a 4 ' N Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br 7 PORRA obrigatoriedade de afixação de placas informativas dos horários e itinerários das linhas do transporte coletivo urbano nos pontos de parada. Informa que já estão em contato com a gráfica que ficará responsável pela impressão e implantação das placas informativas que serão recolocadas nos pontos de parada dos ônibus. Esclarece, ainda, que está em fase de estudo qual material e forma que será utilizada nas placas para que tenham maior durabilidade do que as primeiras que foram instaladas. Informa que a expectativa é que até o final de janeiro todas elas estejam prontas e afixadas nos pontos. Correspondência do Grupo Jacto comunicando que em 2019 a FUNDAÇÃO SHUNJI NISHIMURA completará 40 anos de existência. Convida os nobres vereadores a conhecerem o trabalho realizado, bem como externa a todos votos de Boas Festas. Convite do S.I.M. Serviço de Integração de Menores para participar da solenidade de entrega de certificados da XIX turma dos Cursos de Iniciação Profissional, que será realizado no dia 6 de dezembro, às 19h30, no Instituto Chieko Nishimura. Encerrado o Pequeno Expediente, e não havendo oradores inscritos para o GRANDE EXPEDIENTE, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para que as comissões exarassem os pareceres aos Projetos de Leis lidos no início da sessão e incluídos na Ordem do Dia. Com a presença unânime dos Senhores Vereadores foi reaberta a presente sessão. Passa-se a ORDEM DO DIA. Feita a chamada, verificou-se a presença unânime dos senhores Vereadores. Leitura do Projeto de Lei nº 54/2018, de autoria da Prefeita Municipal, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2442, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS COM 24.219,28 METROS QUADRADOS, OU SEJA, 1,0008 ALQUEIRES PAULISTA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Leitura do Projeto de Lei nº 55/2018, de autoria da Prefeita Municipal, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.443, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS COM 91.773,30 METROS QUADRADOS, OU SEJA, 3,792 ALQUEIRES PAULISTA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Leitura do Projeto de Lei nº 56/2018, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a INCLUSÃO DE UM IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA GUAIUVIRA — PARCELA 6, COM ÁREA TOTAL DE 1,6843 HECTARES DE TERRAS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. Colocado em discussão e foi N aprovado por unanimidade. Leitura do Projeto de Lei nº 57/2018, de autoria da Prefeita 5 Cds N Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Leitura do Projeto de Lei nº 58/2018, de autoria da Prefeita Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ — CPFL. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Leitura do Projeto de Lei nº 59/2018, de autoria da Prefeita Municipal, que DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Encerrada a matéria para a ORDEM DO DIA, e nada mais a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão, e para constar, lavrei eu, Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto, Auxiliar Legislativo |, a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pela Mesa. Vs VALDIR CERVELIN Presidente 1º Secretária Neruda E Rissatto Auxiliar Legislativo |