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← Pompéia (SP)

sessao nº 10

Tipo Extraordinária
Número / Ano 10
Date 1962-08-15
native_id472

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Camara Wunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 103 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 34 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 44 Li
GISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMFEIA, realizada no dia 15 de 4
gosto de 1962, |
Aos quinze dias do mês de agosto de mil novecentos e sesse:
ta e dois, às 20 horas, na Sala das Sessões, em o Pato Municipal,re
alizou-se a 102 Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Pompei
sob a presidencia do senhor Milton Pereira e Secretariada pelos se
nhores Sergio Francisco Barguil e Tufic Baracat, este convidado pel
senhor Presidente na ausencia do titular efetivo. Feita a chamada vi
rificou-se a presença dos seguintes senhores Vereadores: Milton Per:
ra, Francisco Parra Valderrama, Tufic Baracat, Durval de Carvalho e
Silva, Yasuaki Horiuti, Domingos Gregorio, Francisdo Pinheiro Neves
Nestor de Barros, Bonifacio Martins, Sergio Francisco Barguil, José
f Gonzaga da Silva Neto. Havendo numero legal o sr. Presidente declar:
aberta a presente sessão. Pelo 1º Secretario é lida a ata da sessão
anterior e sem debates é aprovada, A seguir passa-se a Ordem do Dia
A seguir o sr. Presidente determinou ao 1º Secretario proceder a le:
tura do Projeto de lei 53/62 e ao 2º Secretario, a leitura do Subst:
tutivo nº 1/62 ao Projeto de lei 53/62, Terminada a leitura das pro:
im posições, o sr. Presidente convidou os senhores Vereadores que qui-
zessem discutir o Projeto de Lei 53/62, para inscreverem-se & fim d
de que fosse imprimida melhor orientação nos trabalhos da presente -
sessão. Pelos vereadores Yasuaki Horiuti, José Gonzaga da Silva Net:
e Tufic Baracat foram levantadas várias questões de ordem, tendo na
ocasião o vereador Dr. Durval de Carvalho e Silva solicitado do sr.
, Presidente a suspensão da sessão por cinco minutos para uma reunião
das bancadas, a fim de se possibilitar algum entendimento sobre o ai
sunto. Por determinação do sr. Presidente foi suspensa a sessão, Rei
berta a mesma foi procedida nova chamada. Verificando haver numero -
gal o sr. Presidente dá prosseguimento aos trabalhos, agradecendo! a
colaboração dos senhores vereadores com referencia a sua solicitaça
quanto as inscrições. A seguir é dada a palavra ao vereador Dr.Durvi
de Carvalho e Silva, autor do Substitutivo, que, inicialmente critá-
cou o grupo situacionista, o qual tem procurado criar o mesmo ambiei
te de ostilidade quando da discussão do projeto de lei que autoriza
o município a contrair um emprestimo para a rede de esgotos, procuri
do confundir a opínião puhlica com referencia a atuação do grupo op«
sionista nesta Casa. Continuando,o orador declarou que, a bancada dr
P.S.D. sempre colaborou e está colaborandocom as boas causas do Mun
cipio, tanto assim que, em abril ultimo apresentou um projeto de le:
autorizando o sr. Chefe do Executivo a adquirir uma motoniveladora,
mas, infelizmente, a bancada situacionista houve por bem rejeita-lo
Camara Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO Fls:-II-
Continuando, o orador se declarou contrário a aquisição da motonive-
ladora pelo prazo de 10 anos, isto porque, vinha onerar em muito o
municipio, com os elevados juros cobrados pela Caixa Economica Esta:
dual. Disse mais que, com a eleição do ex-governador Janio Quadros +
a continuidade do governo Carvalho Pinto, tem propiciado aos munici-
pios paulistas um eyuilibrio em suas finanças, com a regularidade d
pagagentos das quotas que são devidas pelo Estado sos Municipios e
assim não via razões para onerar-se o municipio quando este dispunhs
de meios para adquirir uma motoniveladora por meio de uma formula em
que deveriamos pagar menos. juros. Declarou que, apresentou o substi!
tutivo baseado no Decreto nº 40.546, de 6 de Agosto de 1962, do ilus:
tre Governador Carvalho Pinto que, houve por bem antecipar o pagamer
to das quotas do exercicio de 1961, em 18 prestações mensais. Em a-
parte o vereador Sergio Francisco Barguil lembrou o orador que, ess:
prestações seriam pagas a partir do exercicio de 1963, e até lá, o -
presente decreto poderia ser revogado pelo sucessor do Sr. Carvalho
Pinto. Respondendo o aparte, o vereador Dr. Durval de Carvalho e SilY
declarou que, a argumentação do nobre vereador não condiz com a sua
inteligencia, pois, se aprovarmos a presente lei, o contrato da aqui
sição da motoniveladora será assinado no atusl governo, e um contra-
to dessa natureza jemais será desreápeitado, a não ser que se implar
te no paiz um regime ditatorial, iniciando por rasgar a Constituiçac
Após acirrados apartes dos vereadores Sergio Francisco Barguil, José
Gonzaga da Silva Neto, Yasuaki Horiuti e Tufic Baracat, o orador fes
a defesa do seu substitutivo, por considerar o mesmo benéfico ao mu-
) nicipio, uma vez que, se o Municipio tem um haver do Estado, justo
que, com esse haver vamos emprega-lo na aquisição de uma motonivela-
dora, cuja transação não virá prejudicar as finanças do município ns
atual administração, como tambem não virá afetar em administração fi
tura, isto porque, após o resgate dessa divida, o Estado continuará
a pagar as quotas devidas aos municipios, como o tem feito até hoje.
Argumentou ainda o orador que, alem desse haver do municipio para ct
o Estado, esqueceram os srs. Vereadores que, nossa arrecadação ultr:
passará em muito a previsão, principalmente com os novos tributos a:
recadados pelo municipio, ou sejam, os impostos de Transmissão de P:
priedade Imobiliária "Inter-Vivos", Territorial Rural e ainda o aum
to da taxa sobre os impostos federais, sobre a Renda e Imposto de €
sumo. Continuando declarou mais que, em futuro bem próximo terá o m
nicipio que resolver o grave problema da agua e outras obras, e,nes
condições não podemos onerar em demasia o municipio, porque, Quando
formos precisar novamente de emprestimos, nossa capacidade financei:
não permitirá mais e então as dificuldades serão ainda maiores, - —
Camara Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO Fls:-III-
Finalizando concitou o plenário a aprovar o seu substitutivo, uma
vez que o mesmo não virá, em absoluto agravar a situação financeirs
do municipio. Com a palavra o segundo orador inscrito, Vereador Jos
Bonzaga da Silva Neto, disse inicialmente que, o presente projeto «
lei já tinha sido aprovado em duas sessões extraordinárias, mas que
por um ato formal do senhor Presidente Milton Pereira, com a não es
pedição da ordem do dia e da publicação do projeto de lei pela Dire
toria da Casa, Sua Excia. houve por bem anula-las, protestando na c
casião contra o ato do sr. Presidente, Continuando, o orador diver-
giu da exposição feita pelo vereador Dr.Durval de Carvalho e Silva,
sobre o substitutivo, declarando que, se o municipio encontra faci-
lidade para adquirir uma motoniveladora por longo prazo, não é just
que vamos aplicar nosso proprio recurso nessa aquisição, evitando «
pagamento de juros, mas, ficando o municipio privado de realizar ou
tras obras. Declarou ainda o orador que, o municipio já tem vários
emprestimos realizados com a Caixa Economica, como o da agua e dos
esgotos, mas esses emprestimos quem os ira pagar é o povo, por meic
de Taxas. Em aparte o vereador Dr.Durval de Carvalho e Silva solici
tou do orador informar mais ou menos qual seria essa taxa, uma vez
que, as obras do esgoto não atinge toda a cidade e a parte que será
beneficiada deverá arcar com todas as despesas do emprestimo, Em re
posta o orador declarou que esse assunto seria um problema pare ser
resolvido depois. Finalizando concitou o plenário a rejeitar o subs
titutivo e consequentemente, aprovar o Projeto de lei na integra,is
to porque, considera o substitutivo oneroso ao futuro Prefeito. Com
) a palavra o terceiro orador inscrito, vereador Tufic Baracat, inioi
mente fez uma ressalva quanto a sua presença na presente sessao, um
vez que, declarou ao sr, Presidente e demais vereadores não poder
comparecer a nova sessão em que se deliberasse sobre o presente pro
jeto de lei, por ter comparecido em duas outras sessees, nas quais
já tinha-se deliberado a respeito, mas, se transigiu foi tão só par
o real interesse do municipio. Continuando, discordou do substituti
vo, fazendo uma longa exposição a respeito da adquisição a prazo e
a vista, e que, na atual situação por que passa o paiz, com uma in-
flação desencadeada, o cetto é adquirir-se a prazo, uma vez que, da
qui a alguns anos, nada mais representa a importancia em débito, co
a ascensão das arrecadações, Declarou-se favoravel ao Projeto do sr
Prefeito, na integra, por considerar um ótimo negocio a aquisição d
motoniveladora pelo prazo de 10 anos, e com os recursos que deveria
mos aplicar de imediáto, poderá o municipio atender várias outras d
pesas que, não sabemos se para elas o municipio conseguirá empresti
para sana-las, Finalizando congratulou-se com todos os srs. Vereado
Camara Wunicival de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO Mss-IV-
Vereadores, principalmente com os da bancada do P.S.D. que vieram
aqui para discutir o projeto de uma forma toda democrática, sem ran-
cores e paixões, e, sim, todos com uma unica finalidade, qual seja,
de trabalhar em pról do progresso de Pompeia, Com a palavra o quartc
orador inscrito, Vereador Sergio Francisco Barguil, inicialmente te-
ceu várias criticas sobre a atuação de certos vereadores da oposiçã
com referencia a realização das sessões anteriores, Discorreu sobre
a convocação da sessão extraordinária para o dia 2 ultimo e das ses-
sões convocadas para o dia 3, em cujas sessões não se verificou o e
parecimento de um vereador siquer,do P,.S.D. O sr. Presidente adver-
tiu o orador que falta apenas um minuto para esgotar-se o tempo reg
lamentar da sessão. À requerimento do Vereador José Gonzaga da Silve
) Neto, foi aprovada a prorrggação por mais uma hora. Continuando com
a palavra, o orador discordou do substitutivo, uma vez que ha possi-
bilidade do futuro Governador do Estado de São Paulo, revogar o De-
ereto do atual Governador Carvalho Pinto, e, então, a situação finar
ceira do municipio seria de calamidade pública, sem receber suas que
tas e com pesados onus para saldar, Em aparte o Vereador Dr.Durval é
Carvalho e Silva, reafirmou que, um decreto dessa natureza jamais st
rá revogado, a não ser por um regime ditatorial, bem como, qualquer
dos candidatos ao cargo de governador de São Paulo, tentará a revo-
gação, isto porque, se Janio Quadros for o governador não fará por-
que foi ele quem regularizou tal situação e tambem o sr. José Bonife
cio, porque, segundo a propaganda é um continuador de Carvalho Pintc
que tambem foi continuador do governo de Janio Quadros. Em resposta,
) o orador declarou que, há possibilidade de revogação por parte do ol
tro candidato, sr. Cid Franco, caso venha a vencer as eleições, pois
não sabemos o que acontecerá até lá. Finalizando apelou ao plenário
e em especial a bancada do P.S.D. para aprovar o Projeto de lei na
integra e rejeitar o substitutivo. Com a palavra o quinto orador in!
crito, Vereador Francisco Pinheiro Neves, se ãeclarouVi aquisição di
motoniveladora, mas por um processo que dará mais vantagem ao munic:
pio, e cujo professo julga ser pelo prazo de três anos, uma vez que
o municipio irá economizar aproximadamente sete milhões de cruzeiro
em juros. Declarou mais que, respeitando todos pontos de vista já e
tidos neste plenário, tambem o seu deverá ser respeitado, asáim com
tambem o povo saberá acatar as decisões proferidas por este plenári
na presente sessão, uma vez que, a divergencia é tão só quanto ao
prazo pEraxaquisigãa e não quanto aquisição da motoniveladora, Com
palavra o sexto orador inscrito, Vereador Yasuaki Horiuti, solicito
a sua inscrição para a segunda discussão. O vereador Nestor de Bar-
ros desistiu da palavra por considerar já o plenário bastante escla
Camara Wunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO Fls:-V-
esclarecido sobre o assunto. Invocando dispositivo regimental soli
citou a palavra o Vereador Dr.Durval de Carvalho e Silva como auto
do substitutivo, Concedida a palavra ao Vereador, este fez uma dem
tração ao plenário das vantagens contidas em seu substitutivo e de
clarou mais que, sua Bancada, a do P.S.D. tem colaborado com o sr.
Prefeito, principalmente ele, orador, como presidente-relator da €
missão de Justiça, tem emitido pareceres favoráveis em vários proji
tos de autoria do sr. Prefeito, projetos estes que julga de suma ij
portancia para o município, inclusive um projeto lei de sua autori.
autorizando o sr. Prefeito adquirir uma motoniveladora. Continuand:
declarou que, a bancada do PSD pretende adquirir uma motonivelador
com o dinheiro que o Estado nos deve, uma vez que ele, Estado, não
4 nos paga juros, mas que, precisamos pagar quando devemos. Terminad:
a discussão, a requerimento do vereador Sergio Francisco Barguil f:
aprovada votação nominal. O sr. Presidente esclareceu o plenário q
nos termos regimentais, será votado em primeiro lugar o substituti
e os senhores vereadores que são favoraveis deverão responder SIM
os contrários NÃO, Feita a chamada pelo sr. Secretario, verificou-:
o seguinte resultado: Votaram SIM: Dr.Durval de Carvalho e Silva, :
Nestor de Barros, Francisco Pinheiro Neves e Domingos Gregorio. Vo:
taram NÃO: Francisco Parra Velderrama, José Gonzaga da Silva Neto,
Sergio Francisco Barguil, Yasuaki Horiuti, Bonifacio Martins e Tuf:
Baracat. Em vista do resultado o sr. Presidente declarou rejeitado
substitutivo, uma vez que não foi atingida a votação dos dois terç
exigidos no $ 2º do Artigo 44 da Lei Orgânica dos Municipios. A se
/ guir passa-se a votação, ainda nominal, do Projeto de lei 53/62, de
autoria do sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização para ad-
quirir uma motoniveladora, per intermedio de financiamento concedi-
do pela Caixa Economica do Estado de São Paulo. O sr. Presidente e:
clareceu o plenário que, os vereadáres favoraveis ao Projeto deveri
responder SIM e os contrários NÃO: Votaram SIM: Francisco Parra Val
derrama, José Gonzaga da Silva Neto, Sergio Francisco Barguil, Yasi
ki Horiuti, Bonifacio Martins e Tufic Baracat. Votaram NÃO: Dr.Durm
de Carvalho e Silva, Nestor de Barros, Francisco Pinheiro Neves e 1
mingos Gregorio. Em vista do resultado, o sr. Presidente declarou -
rejeitado, tambem, o Projeto de lei 53/62, uma vez que, não atingil
o quorum exigido pelo $ 2º do Artigo 44 da Lei Orgânica dos Munici-
pios, ficando, pois, rejeitados, Substitutivo e Projeto de lei 53/
Terminada a Ordem do Dia, o sr. Presidente, nos termos do Requerime
to nº 107/62, convoca uma sessão extraordinária, para 0,10 horas,a
fim de ser discutido e votado em 28 discussão o Projeto lei 53/62.
ER
Camara Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO Fls:-VI-
Nada mais havendo a tratar o sr. Presidente dá por encerrada a pre-
sente sessão e, para constar eu, (a) Waldemar Sesso, Diretor da Se
ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, da 3º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 48 ]
GISLATURA, DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, realizada no dia 16 de
gosto de 1962.
Aos dezesseis dias do mês de agosto de mil novecentos «
sessenta e dois, às 0,10 horas, na Sala das Sessões, em o Pago Mun!
cipal, realizou-se a 11% Sessão Extraordinária da Câmara Municipal
de Pompeia, sob a presidencia do Sr. Milton Pereira e Secretariada
pelos senhores Sergio Francisco Barguil e Tufic Baracat, este convi
dado pelo sr. Presidente, na ausencia do titular efetivo. Feita a -
chamada verificou-se a presença dos seguintes senhores vereadores:
Milton Pereira, José Gonzaga da Silva Neto, Durval de Carvalho e Sj
va, Nestor de Barros, Domingos Gregorio, Francisco Pinheiro Neves,
Hesuaki Horiuti, Bonifacio Martins, Tufic Baracat, Sergio Franciscc
Barguil e Francisco Parra Valderrama. Havendo numero legal o sr. Pi
sidente declara abcrta a presente sessão. Comunica que deixa de sei
lida a ata anterior por não estar lavrada devido a falta de tempo.
Por solicitação do vereador Tufic Baracat, o sr. Presidente suspen-
) deu a sessão por 10 minutos, a fim de possibilitar um entendimento
entre os senhores vereadores, para uma conclusão satisfatória no pi
sente caso da compra da motoniveladora,. Reaberta a mesma procedeu-s
nova chamada. Verificando haver numero legal o sr. Presidente dá pI
seguimento aos trabalhos, Por solicitação do vereador José Gonzaga
da Silva Neto, o sr. Presidente suspendeu a sessão pela segunda ves
por mais 10 minutos, a fim de possibilitar novos entendimentos enti
os senhores lideres de bancadas, Reaberta a mesma é feita nova char
da, Verificando haver numero legal, o sr. Presidente comunica que *
se passar á Ordem do Dia. Entra em 23 discussao o Projeto de lei 5:
62 e substitutivo 1/62. Com a palavra o vereador José Gonzaga da Si
va Neto, levou ao conhecimento do plenário que, após os entendiment
havidos entre os lideres de bancadas, finalmente ficou resolvido o
seguinte: de comum acordo entre todos srs. vereadores foi apresenta
da uma emenda ao projeto original, alterando o prazo de 10 para 3 &
nos; foi assinado um compromisso entre os srs. Vereadores, pelo qu
esta Câmara nao onerará as promissórias que os Estado deve ao Munic

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