| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2019-11-25 |
| native_id | 5445 |
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Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br ATA DA 38a SESSAO ORDINARIA, DA 3a SESSAO LEGISLATIVA, DA 17a LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Camara Municipal de Pompeia Aprovado por a ^ votos Rejeitado per______ a_______votos Pompeia, 0 2 DEZ 2019 Presidente No dia vinte e cinco do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), as dezenove boras, na Sala das Sessoes do Edificio Joao da Costa Vieira, realizou-se a 38a (trigesima oitava) Sessao Ordinaria do ano de dois mil e dezenove (2019), sob a presidencia do Senhor Marcio Rogerio Caffer e secretariada pelos Vereadores Valdir Cervelin e Adriana Dias Ferreira Borrasca. Procedida a chamada verificou-se a presenga dos seguintes Vereadores: Adriana Dias Ferreira Borrasca, Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Marcio Rogerio Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Rodolfo Filgueira Marino, Valdir Cervelin, Valentin Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a presenga de onze senhores Vereadores, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessao. Leitura da ata da 37a Sessao Ordinaria de 2019. Colocada em votagao, foi aprovada por unanimidade. Passou-se a leitura do Expediente. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. N° 61/2019, que Altera a Lei n° 2.791, de 22 de Janeiro de 2018, que institui o Programa de Incentive a Implantagao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. As comissoes competentes. OFICIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Oficio GP n° 474/2019, em atengao ao Requerimento n° 377/2019, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelo Vereador Carlos Rogerio Barbosa, que solicitou a Senhora Prefeita Municipal informar se esta nos pianos da atual Administragao a construgao de uma 1 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br calgada padrao nos dois sentidos de transito da Vila de Paulopolis. Informa quo aquela Administragao estudara a viabilidade para o referido fim. REQUERIMENTOS: n° 404/2019, de autoria de Todos os Vereadores, inserindo nesta ata um voto de profundo pesar pelo falecimento das estimadas senhoras Elvira Rosa Silverio, Josefina de Lima Costa Moro, Rita Oliveira de Souza Neto e Celcina Matias de Lima e dos estimados senhores Ji/t/ena/ Alves da Cruz e Alcides Pifin; n° 405/2019, de autoria do Vereador Marcio Rogerio Caffer; n°s 406 e 407/2019, de autoria da Vereadora Adriana Dias Ferreira Borrasca; n° 408/2019, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos; e n° 409/2019, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino. MOQAO: n° 23/2019, de autoria do Vereador Vanderlei. Colocada em discussao e votagao, foi rejeitada por 6 votos contrarios a 5 votos favoraveis. INDICAQOES: n°s 646 a 648/2019, de autoria da Vereadora Adriana Dias Ferreira Borrasca; n°s 649 e 650/2019, de autoria do Vereador Waldemar Merencio da Silva Neto; n°s 651 a 653/2019, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa; n°s 654 a 665/2019, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin; n° 666/2019, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos; e n°s 667 a 672/2019, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino. EXPEDIENTE DIVERSOS. Oficio 0829-R/2019/GIGOV/BU, da Caixa Economica Federal, informando a emissao de credito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 15/11/2019, com credito efetivado ao Ente em 18/11/2019, no valor de R$ 87.915,91 (oitenta e sete mil, novecentos e quinze reais e noventa e um centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse n° 861757/2018/ME/CAIXA-Processo n° 1047800-89, firmado com a Prefeitura Municipal de Pompeia, assinado em 28/12/2017, no ambito do Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, sob a gestao do ME, que tern por objeto a Implantagao e/ou Modernizagao de Infraestrutura Esportiva. Oficio 0833-R/2019/GIGOV/BU, da Caixa Economica Federal, informando a emissao de credito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 13/11/2019, com credito efetivado ao Ente em 14/11/2019, no valor de R$ 80.613,62 (oitenta mil, seiscentos e treze reais e sessenta e dois centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse n° 839235/2016/MS/CAIXA-Processo n° 1035697-49, firmado com a Santa Casa de Pompeia, assinado em 21/12/2016, no ambito do Programa APERF SUS, sob a gestao do MS, que tern por objeto a REFORMA DE 2 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br UNIDADE DE ATENQAO ESPECIALIZADA EM SAUDE. Oficio n° 55/2019, do Diretor do Senai Shunji Nishimura, manifestando agradecimentos pelas congratulagoes recebidas pela realizagao da 3a Festa da Familia. Convite da EMEF Professor Carmelino Jose Dalsenter para a Mostra Pedagdgica que acontecera nos dias 25 e 26 de novembro, das 8h as 16h. Convite da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura de Pompeia para participar da Formatura do ano letivo de 2019 dos CEMEIS CIRLEI GIROTO, DR. PAULO VICENTE DE AZEVEDO, MARIA STELLA DE CARVALHO LACOMBE E SONHO DE CRIANQA, a realizar-se no dia 26 de novembro, as 19h00, na Arena de Esportes e Eventos. Convite da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura de Pompeia para participar da cerimonia de entrega de certificados dos concluintes do ensino fundamental I das escolas: EMEF DE POMPEIA, EMEF ORLANDO CASSARO e EMEF PROFESSOR CARMELINO JOSE DALSENTER, a realizar-se no dia 27 de novembro, as 19h30, na Arena de Esportes e Eventos. Convite da APAE de Pompeia para participar da entrega do Certificado do Programa Educacional de Resistencia as Drogas e a Violencia - PROERD, aos alunos do Ensino Fundamental - Profissionalizante, no dia 29 de novembro, as 10 boras, nas dependencias da entidade. Convite da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiencia para o langamento do programa BASE DE DADOS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, a ser realizado no dia 03 de dezembro, as 9h, no Auditorio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiencia. Convite do Senai Shunji Nishimura para participar da solenidade de entrega de certificados aos alunos concluintes do Ensino Medio, dos Cursos de Aprendizagem Industrial Mecanico de Usinagem, Processes de Transformagao de Polimeros e Soldador, e dos Cursos Tecnicos de Eletroeletronica e de Mecanica, a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2019, as 19h, no ginasio de esportes da Fundagao Shunji Nishimura de Tecnologia. Encerrado o Pequeno Expediente passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Pela ordem regimental fez uso da palavra o Vereador VALENTIN MARQUES DE ABREU. Apos cumprimentos, manifestou seu desejo de que mais pessoas viessem acompanhar a Sessao e o trabalho dos Vereadores. Se referiu a votagao da Mogao do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, esclarecendo que foi rejeitada e que era esperado esse resultado. Registrou sua preocupagao com as dividas 3 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br para a outra administragao, citando o exemplo de uma pessoa que tern uma propriedade rural e quer expandir e vai ate o banco e faz um financiamento e da como garantia a propriedade e quando tern que pagar e se nao tern dinheiro tera que pagar com um bem, ressaltando que o banco nao ira perder. Comentou que ja deve ter passado nos cofres do munidpio nessa administragao em torno de 230 a 240 milhoes de reais. Questionou de quern sera o merito se e de quern fez o financiamento ou de quern pagou. Registrou novamente sua preocupagao, ressaltando que tern uma carreira longa na politica, dizendo que acompanha tambem a politica da regiao e que e amigo de muitos prefeitos. Citou como exemplo o municipio de Quintana, esclarecendo que e uma cidade que tern uma arrecadagao muito menor que Pompeia mas que esta tudo funcionando. Comentou tambem sobre a administragao da cidade de Oriente, tecendo elogios sobre a realizagao recente da Festa do Peao naquele municipio. Disse que esse emprestimo vai ser pago, que vai ser descontando de recursos que vem para o municipio, e que o outro prefeito na proxima administragao, salientando que pode ser qualquer cidadao de Pompeia, vai ter uma divida grande para pagar. Falou que quanto ao emprestimo, ja foi aprovado pela Camara, e que nao tern como voltar atras. Finalizou dizendo que esta preocupado com essa divida que vai sacrificar outros prefeitos, esclarecendo que ja questionou a Prefeitura sobre a liberagao desse dinheiro, e que esta aguardando a resposta. Registrou que o banco nao perde nunca e que disponibiliza dinheiro para quern tern garantia, e que espera que se esse dinheiro vir mesmo que seja bem administrado porque quern vai pagar essa conta e quern vai se eleger em 2021, independente de quern seja. Em seguida fez uso da palavra o Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS. Iniciou manifestando cumprimentos, em especial a sua esposa e alguns amigos que estao acompanhando a Sessao pelos meios de comunicagao. Em seguida se referiu as palavras do Vereador Valentin Marques de Abreu sobre a Mogao de sua autoria, que foi apresentada nesta noite e rejeitada, dizendo que tambem respeita a opiniao contraria a sua. Ressalta que e uma preocupagao que de fato vem incomodando essa questao do emprestimo, dizendo que um dia a conta chega. Questionou o que ficou de garantia para que o banco liberasse o emprestimo, salientando que nao sabe, justificando que no dia o projeto chegou em cima da hora e nao teve como questionar. 4 ^9^ Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br Contou que aprovou o primeiro emprestimo, mas os ultimos nao, pois percebeu que iria desfavorecer o desenvolvimento da cidade. Contou que trabalhou na empresa Jacto por mais de vinte anos, e que dentro dessa empresa e priorizado os valores, e que urn deles e o acumulo de divides. Disse que a empresa Jacto trabalha com dinheiro e nao acumula dividas e procura passar isso para os funcionarios. Questionou o porque de o poder publico nao pegar urn exemplo assim, ressaltando que a empresa se tern dinheiro faz e se nao tern, deixa para depois. Disse que se nao tern dinheiro agora poderia ter deixado para depois e nao fazer esses emprestimos. Registrou que independente de quern va estar na administragao em 2021, essa conta vai chegar, e que acredita que o desenvolvimento vai ser prejudicado. Disse que ira torcer para dar certo, que nao pensa em fazer algo para prejudicar o municipio. Disse que segundo informagdes o emprestimo ainda nao foi efetivado e da tempo de recuar e que isso nao sera vergonhoso, justificando que todo mundo vai ganhar com essa decisao. Finalizou esse assunto dizendo que como representante do povo elaborou essa mogao de apelo a Senhora Prefeita para que ela repensasse. Em seguida teceu comentarios sobre a sua Indicagao onde sugere a instalagao eletrica no campo de malha proximo ao Bar do Juquinha, justificando ser urn pedido dos usuarios daquele logradouro. Prosseguindo o Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador CARLOS ROGERIO BARBOSA. Iniciou manifestando diversos cumprimentos. Em seguida relembrou que na semana houve algumas tragedias, se referindo a morte do apresentador de TV August© Liberate, e de alguns acontecimentos tristes na cidade, ressaltando o acidente ocorrido na manha deste dia com uma pessoa querida. Manifesto© solidariedade com a familia dessa municipe. Disse que esses acontecimentos ressaltam a importancia de fatos que tern a ver com pessoas. Contou que foi aprovado nesta Casa urn projeto de lei da semana do transit©, salientando que e preciso conscientizar as pessoas. Justificou que ninguem planeja urn acidente, mas que as vezes algumas atitudes imprudentes acabam ceifando vidas ou trazendo prejuizos para o resta da vida. Ressaltou a importancia da Administragao Publica e dos Conselhos Municipais se atentarem para as leis que sao aprovadas nesta Casa e de fato cumpri-las, dizendo que nao pode ser so mais uma lei aprovada e arquivada, que e necessario colocar em pratica. Registrou que dizem que o 5 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br brasileiro so entende quando afeta o bolso, questionando ate quando sera assim. Disse que acredita que e precise conscientizagao e educagao e com isso consegue mudar o comportamento das pessoas. Fez ressalvas quanto a importancia de colocar em pratica os projetos relacionados a semanas de conscientizagao de temas que afetam diretamente a vida das pessoas. Em seguida disse que considerando que na semana anterior foi rejeitado, pelo principio da inconstitucionalidade, um projeto de sua autoria que visava a implantagao do programa Adote uma Lixeira, apresentou nesta noite uma Indicagao sugerindo a Senhora Prefeita Municipal, que se for de interesse relevante para a administragao, que estude e envie um projeto de lei com a finalidade de implantar em Pompeia o Programa Adote uma Lixeira. Disse que com essa sugestao visa encerrar a discussao se e constitucional a autoria desse projeto, esclarecendo que a Casa entendeu que nao e de competencia do Legislative esse projeto, e que discordou, mas que seu voto foi vencido. Enalteceu a relevancia desse projeto. Na sequencia comentou sobre o projeto que visa a proibigao da utilizagao dos fogos de artificios com estampidos por parte da administragao municipal direta e indireta. Leu o conteudo do referido projeto, esclarecendo que a ideia da lei foi levantar uma discussao na cidade a respeito do modelo de festejar as comemoragoes visando uma mudanga de paradigma. Contou que entende que para muitos nao ha problema a questao do barulho, mas que para outras pessoas sim, citando os problemas causados aos autistas, idosos, animais e pessoas com Sindrome de Down. Disse que por decisao do Plenario foi arquivado o referido projeto por entenderem, na visao de um Vereador, ser de repercussao geral a materia no Supremo Tribunal Federal. Disse que gostaria de fazer uma ressalva, relembrando que na noite discordou do posicionamento porque foi colocado no dia que o Supremo Tribunal Federal esta discutindo uma lei semelhante, se o municipio pode ou nao legislar sobre esse assunto, e que deveria aguardar o STF decidir e ai votaria esse projeto. Explicou que e contrario a esse posicionamento porque o Supremo Tribunal Federal nao analisa a lei que propos nesta Casa, esclarecendo que a lei nao trata de proibigao na cidade e nos eventos particulars, pois entende que nao se pode legislar sobre esse assunto e ressaltou que e essa a discussao que esta sendo feita no Superior Tribunal Federal. Explicou novamente que esta propondo que em eventos da Prefeitura 6 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br nao possa usar fogos com barulho, e nos eventos apoiados ou patrocinados pela administragao tambem. Questiona o porque de nao poder legislar sobre esse assunto, enumerando algumas legislagoes de autoria do Legislative que interferem diretamente na administragao. Neste momento o Vereador Valdir Cerveiin solicitou um aparte, o que foi concedido. Com a palavra o Vereador Valdir Cerveiin esclareceu que o projeto nao foi arquivado, pois pediu apenas o adiamento da votagao para que aguardasse a decisao do STF, e que o projeto sera votado em determinado momento. Disse que foi Relator do projeto e que quanto a legalidade deu um parecer pela inconstitucionalidade, esclarecendo que tern uma lei federal que proibe os municipios de soltarem fogos e que estariam ingerindo em cima de uma lei. Concluiu dizendo que esta acontecendo um desentendimento de opinioes, e que na sua opiniao a lei e inconstitucional, e que foi consultado a advocacia da Camara e que so pediu o adiamento da votagao. Retomando a palavra o Vereador Carlos Rogerio Barbosa disse ao Vereador que gostaria de retificar que foi adiamento e nao arquivamento, salientando que se expressou erroneamente, mas que seu projeto nao trata so da prefeitura, mas tambem de eventos patrocinados e apoiados pela administragao. Finalizou registrando a sua discordancia, dizendo que na sua opiniao a lei e constitucional. Nao havendo mais oradores inscritos para o Grande Expediente, o senhor Presidente suspendeu a sessao por alguns minutos para que as comissoes pudessem exarar parecer ao projeto de lei lido no inicio da sessao e incluido na Ordem do Dia. Retomando, foi realizada a chamada, registrando a presenga unanime dos senhores Vereadores, sendo declarada reaberta a presente sessao. Feita a chamada novamente, constatou-se a presenga dos seguintes Vereadores: Adriana Dias Ferreira Borrasca, Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Marcio Rogerio Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Rodolfo Filgueira Marino, Valdir Cerveiin, Valentin Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a presenga de onze senhores vereadores passa-se a ORDEM DO DIA. Leitura do Projeto de Lei n° 61/2019, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que ALTERA A LEI N° 2.791, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLANTAQAO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. Colocado em 1 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br discussao e votagao, foi aprovado por unanimidade. Encerrada a materia para a Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessao, e para constar, lavrei eu, Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto, Auxiliar Legislative I, a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pela Mesa. Marcub Rogerio Caff< Presidente c aldir Cervelin Adriana Dias Ferreira Borrasca 1° Secretario 2a Secretaria Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto Auxiliar Legislative I 8