| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2020-06-22 |
| native_id | 5472 |
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Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br ATA DA 16a SESSAO ORDINARIA, DA 4a SESSAO LEGISLATIVA, DA 17a LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, REALIZADA NO DIA 22 DE JUNHO DE 2020. Camara Municipal de Pompeia Aprovado por O a Q votos Rejeitado por votos Pompeia, 2 9 JUN 2020 Presidente No dia vinte e dois do mes de junho do ano de dois mil e vinte (2020), as dezenove horas, na Sala das Sessoes do Ediffcio Joao da Costa Vieira, realizou-se a 16a (decima sexta) Sessao Ordinaria do ano de dois mil e vinte (2020), sob a presidencia do Senhor Marcio Rogerio Caffer e secretariada pelos Vereadores Valdir Cervelin e Adriana Dias Ferreira Borrasca. Procedida a chamada verificou-se a presenpa dos seguintes Vereadores: Adriana Dias Ferreira Borrasca, Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Marcio Rogerio Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Rodolfo Filgueira Marino, Valdir Cervelin, Valentin Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a presenga de onze senhores Vereadores, o Sr. Presidente declara aberta a presente sessao. Neste momento o Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin requereu verbalmente a dispense da leitura da ata da 15a Sessao Ordinaria de 2020, que colocado em votagao, foi aprovado por dez votos favoraveis a um contrario. Passase a leitura do Expediente. PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL: N° 21/2020, que AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 AO ORQAMENTO VIGENTE DO MUNICiPIO. As comissoes competentes. N° 22/2020, que ALTERA O VALOR DA SUBVENQAO SOCIAL DESTINADA AO LAR DOS JDOSOS “ANTONIO Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br FREDERICO OZANAN”. As comissdes competentes. OFICIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Offcio GP n° 137/2020, em atengao ao Requerimento n° 131/2020, de autoria dos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Valentin Marques de Abreu e Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitaram a Exma. Sra. Prefeita Municipal encaminhar a este Legislative todos os gastos, sejam oriundos de verbas municipais, estaduais ou federais, com o combate a pandemia causada pelo novo Coronavirus, de forma detalhada, contend© os valores gastos, fornecedores, quantidades de produtos ou servigos, locais de destine dos produtos adquiridos ou dos servigos prestados. Informa que todos os valores despendidos, sejam oriundos de verbas municipals, estaduais ou federais podem ser consultados, de forma detalhada, nos portais da transparencia da Prefeitura Municipal e do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, permitindo a consulta das receitas recebidas e os pagamentos efetuados de modo individualizado, contendo dados do fornecedor, valores e produtos/servigos adquiridos, tudo nos termos do art.11, § 6°, da Lei Federal n° 12.527/2011. Oficio GP n° 138/2020, em atengao ao Requerimento n° 132/2020, de autoria dos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Valentin Marques de Abreu e Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitaram a Exma. Sra. Prefeita Municipal encaminhar a este Legislative uma relagao enumerando todos os investimentos realizados com os recursos fmanceiros provenientes das operagoes de creditos contratadas pela Prefeitura Municipal junto a Caixa Economica Federal, especificando o objeto, bem como o tipo de licitagao, numero do contrato e o valor. Informa que todos os valores recebidos a titulo proveniente da operagao de credito contratada pela Prefeitura Municipaljunto a Caixa Economica Federal, bem como as despesas dele decorrente podem ser consultados, de forma detalhada, nos portais da transparencia da Prefeitura Municipal, permitindo a consulta das receitas recebidas e os pagamentos efetuados de modo individualizado, contendo dados do fornecedor, valores e produtos/servigos adquiridos, tudo nos termos do art. 11, § 6°, da Lei Federal n° 12.527/2011. Oficio GP n° 142/2020, em atengao ao Requerimento 2 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br n° 140/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, que solicitou a Excelenti'ssima Senhora Prefeita Municipal informar a este Legislative se consta nos pianos da atual Administra<?ao a instituigao do Programa de Reabilitagao Fiscal Municipal - REFIM relative aos debitos de 2019. Informa que o Executive Municipal esta analisando a possibilidade legal da edigao de ato normative visando a instituigao do Programa de Reabilitagao Fiscal Municipal - REFIM relativo aos debitos de 2019, tendo em vista as restrigoes legais impostas pela Legislagao Eleitoral, bem como aquelas decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal. REQUERIMENTOS: n° 168/2020, de autoria de Todos os Vereadores, inserindo nesta ata voto de pesar pelo falecimento dos estimados municipes Emilia Silva de Almeida, Jose Pereira dos Santos e Toshimi Takata; n° 169/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho e Vanderlei Ribeiro dos Santos; n° 170/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa e Jose Pereira da Silva Filho; 171/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto; 172/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho, Marcio Rogerio Caffer, Rodolfo Filgueira Marino, Valentin Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto, inserindo nesta ata um voto de congratulagoes com a Associagao Cultural e Esportiva de Pompeia - ACEP pela comemoragao dos 112 anos da Imigragao Japonesa no Brasil; 173/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho, Valentin Marques de Abreu e Vanderlei Ribeiro dos Santos; n° 174/2020, de autoria do Vereador Valentin Marques de Abreu e subscrito pelos Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca, Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho, Marcio Rogerio Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Rodolfo Filgueira Marino, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio dos Santos; n° Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br 175/2020, de autoria do Vereador Valentin Marques de Abreu e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa e Jose Pereira da Silva Filho; n° 176/2020, de autoria do Vereador Waldemar Merencio da Silva Neto e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho, Marcio Rogerio Caffer, Nilson Fernandes da Silva e Rodolfo Filgueira Marino; n° 177/2020, de autoria do Vereador Waldemar Merencio da Silva Neto e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho, Nilson Fernandes da Silva e Rodolfo Filgueira Marino; n° 178/2020, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho, Marcio Rogerio Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Rodolfo Filgueira Marino, Valentin Marques de Abreu e Waldemar Merencio da Silva Neto; n° 179/2020, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Marcio Rogerio Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Rodolfo Filgueira Marino, Valentin Marques de Abreu e Waldemar Merencio da Silva Neto; n° 180/2020, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa e subscrito pelos Vereadores Jose Pereira da Silva Filho, Nilson Fernandes da Silva, Rodolfo Filgueira Marino, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto; 181/2020, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa e subscrito pelos Vereadores Jose Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Nilson Fernandes da Silva, Rodolfo Filgueira Marino, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto; e 182/2020, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Jose Pereira da Silva Filho, Nilson Fernandes da Silva, Valentin Marques de Abreu e Waldemar Merencio da Silva Neto. MOQAO: n° 05/2020, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa e subscrita pelos Vereadores Jose Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Valentin Marques de Abreu e Vanderlei Ribeiro dos Santos. INDICAQOES: n°s 307 a 309/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin; n° 310/2020, de autoria do Vereador Valentin Marques de Abreu; n°s 311 a 313/2020, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos; n°s 314 e 4 Oc Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br 315/2020, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa; n°s 316 e 317/2020, de autoria do Vereador Valdir Cervelin; e n°s 318 a 320/2020, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS: Oficio n° 92/2020, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saude, em atengao ao Requerimento n° 142/2020, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino e subscrito pelos Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca, Carlos Rogerio Barbosa Marcio Rogerio Caffer e Valdir Cervelin, que solicitou a insergao na ata dos trabalhos desta Casa de Leis de um voto de congratulagoes com todos os funcionarios que estao realizando um vultoso trabalho no Servigo de Atendimento Movel de Urgencia - SAMU de Pompeia. Manifesta agradecimentos, ressaltando que permanecerao empenhados em manter a saude e bem-estar da populagao. Oficio n° 93/2020, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saude, em atengao a Indicagao n° 207/2020, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa, que sugeriu as providencias que se fizerem necessarias visando promover uma campanha de conscientizagao dos maleficios da utilizagao de fogos de artificio com estampido na vida dos humanos, em especial das pessoas com deficiencia e dos animais domesticos. Informa que aquele Departamento tern orientado os cidadaos acerca da utilizagao de fogos de artificio silenciosos, tanto que nessa primeira quinzena de junho ouviram-se poucos estampidos na cidade. Oficio n° 94/2020, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saude, em atengSo a Indicagao n° 264/2020, de autoria do Vereador Valdir Cervelin, que sugeriu as providencias que se fizerem necessarias visando intensificar as medidas de combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, na Vila de Paulopolis, realizando importante agao de mobilizagao de bloqueio da transmissao junto aos moradores daquela Vila. Esclarece que a Vigilancia Sanitaria, com os agentes comunitarios e os agentes de endemias que atuam em Paulopolis, alem dos trabalhos de conscientizagao ja realizados, fara um intenso trabalho de nebulizagao em toda a sua area. Oficio n° 95/2020, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saude, em atengao ao Requerimento n° 149/2020, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, 5 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br que solicitou ao DHS e a Vigilancia Sanitaria informar se e do conhecimento daquela Autarquia o problema frequente relatado por moradores quanto ao aparecimento de escorpioes nas residencias da Rua Argentina, Jardim America. Informa que o Setor de Vigilancia Sanitaria fara essa semana, mais uma limpeza na referida area. Oficio n° 96/2020, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saude, em atengao ao Requerimento n° 146/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, que solicitou novamente que encaminhe, por escrito, a quantidade de casos de dengue que foram notificados no municipio no corrente ano. Encaminha copia da materia veiculada em jomal de circulagao na cidade, informando que foram feitas 568 notificagdes, sendo 290 casos de dengue confirmados. Oficio n° 97/2020, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saude, em atengao a Indicagao n° 212/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, que sugeriu a Senhora Prefeita Municipal e ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saude as providencias que se fizerem necessarias visando a divulgagao dos numeros telefonicos destinados a solicitagao de ambulancia. Informa que os numeros telefonicos destinados a solicitagao de ambulancia sao amplamente divulgados nas midias sociais, jomais, panfletos e em carros de som. Oficio n° 98/2020, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saude, em atengao a Indicagao n° 213/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, que sugeriu as providencias que se fizerem necessarias visando a demarcagao de distanciamento para filas em frente a Central de Medicamentos Municipal. Informa que a demarcagao de distanciamento para filas na Central de Medicamentos ja foi feita. Oficio n° 56/2020, do Superintendente do Servigo Autonomo de Agua e Esgotos de Pompeia, em atengao ao Requerimento n° 137/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, que solicitou ao Superintendente daquela Autarquia informar se caberia aquela Autarquia a divulgagao para que os municipes tenham conhecimento desse direito para assim requererem a restituigao de valores relatives a compra de hidrometros. Reitera a informagao de que eventuais pedidos de restituigao de valores despendidos por consumidores c< a aquisigao de 6 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br hidrometros, serao analisados caso a caso, ressaltando o fato de que o direito ao eventual pedido de restituigao e do consumidor, que devera considerar, na devida conta, ac conveniencia da apresentagao do pedido acompanhado da respectiva nota fiscal, para comprovar a sua boa procedencia. Offcio da Secretaria de Justiga e Cidadania do Estado de Sao Paulo, referente ao Requerimento n° 144/2020, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino e subscrito pelo Vereador Carlos Rogerio Barbosa, que solicitou ao Secretario de Justiga e Cidadania do Estado de Sao Paulo, Paulo Dimas Debellis Mascaretti, verificar a possibilidade de realizar uma doagao de alimentos ao Lar dos Idosos “Antonio Frederico Ozanan” de Pompeia, assim como doar cestas basicas para as farmlias do Municipio que foram atingidas pelos reflexes causados pela atual pandemia. Informa que em decorrencia da pandemia ocasionada pela Covid-19, que atinge todo o pais e principalmente as pessoas mais necessitadas, o Govemo do Estado de Sao Paulo, por meio da Secretaria da Justiga e Cidadania, e a Fundagao Itesp firmaram convenio para a aquisigao de alimentos provenientes da agricultura familiar, os quais serao destinados a famtlias vulneraveis. In forma, ainda, que o pedido foi direcionado ao Itesp para analise e providencias, visando oportuno atendimento. Oficio GL PTBEspecial 2020, do Deputado Estadual Campos Machado, comunicando o recebimento manifestando apoio ao oficio proveniente do Requerimento n° 71/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, que solicitou as liderangas partidarias com assento na Assembleia Legislativa de Sao Paulo, as providencias urgentes e necessarias para que durante o period© da pandemia COVID-19, os veiculos (caminhoes) tenham passe livre nas pragas de pedagios do estado de Sao Paulo. Oficio/CDHU/GI_AR/5.04.03.00/40/2020, do Diretor Atendimento Habitacional da CDHU, encaminhando a listagem das familias inscritas para participar do sorteio das unidades habitacionais em implantagao pela CDHU no Empreendimento Pompeia-E, atraves do Programa de Parcerias com Municipios. Encerrado o Pequeno Expedient©, passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Pela ordem regimental fez uso da palavra o Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN. Apos 7 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br cumprimentos, justificou a Indicagao que sugere melhoria na iluminagao da rotatoria que da acesso a Avenida Nestor de Barros. Mencionando a resposta do SAAE, demonstrou seu descontentamento com o que foi informado pelo Superintendente. Disse que questionou sobre a divulgagao para que os municipes tenham conhecimento desse direito para assim requererem a restituigao de valores relatives a compra de hidrometros, salientando que para a pessoa requerer ela precisa saber que tem direito. Disse que a seu ver entende que a Autarquia deveria publicar em seu site que as pessoas que adquiriram hidrometros num determinado perlodo teriam direito ao ressarcimento cumprindo algumas exigencias, ressaltando que nao havera custo nenhum com essa divulgagao. Frisou que vai continuar insistindo nesse assunto, dizendo novamente que entende ser urn dever da Autarquia de pelo menos divulgar a informagao nos meios de comunicagao. Em seguida disse que gostaria de deixar os assuntos politicos de lado e fazer urn pedido a populagao de Pompeia. Disse que todos sabem que a situagao esta se agravando, salientando que neste momento nao e o Vereador que esta falando e sim o cidadao Luiz. Ressaltou que sabe que e dificil o uso da mascara, o isolamento, mas que chegou o momento que e precis© fazer urn esforgo. Disse que tem visto muitas pessoas na rua sem mascaras e sem os cuidados, esclarecendo que isso e perigoso nao so para a pessoa que nao esta usando, mas para os familiares. Manifestou apelo a populagao dizendo ser a hora de fazerem um esforgo, e que se sairem para a rua, usem mascara e que evitem sair ao maximo. Salientou que se cada um fizer a sua parte ira contribuir para erradicar juntamente com as atitudes que vem sendo tomadas pela administragao publica. Em seguida fez uso da palavra o Vereador MARCIO ROGERIO CAFFER, que solicitou ao Vereador Waldemar Merencio da Silva Neto, Vice-Presidente, para assumir a presidencia enquanto fizesse uso da palavra. Com a palavra o Vereador Marcio Rogerio Caffer, iniciou manifestando cumprimentos. Em seguida se referindo a Sessao passada, disse ter sido uma sessao com bastante discussao, mas que parabeniza os Senhores Vereadores pela forma democratica como foi feita e pela forma respeitosa com que o trataram. Confessou que no dia daquela sessao Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br demorou a pegar no sono, salientando que quer ter mais acertos do que erros. Contou que tambem esta ha algum tempo em busca das informagoes do assunto do referido requerimento, para poder saber o que aconteceu, e que talvez va ate Brasilia para conseguir informagoes. Disse que se houve falha de sua pessoa, que o desculpem, ressaltando que estava na correria e que entao pediu para a Advogado da Casa conversar com o Vereador Valentin Marques de Abreu. Em seguida sugeriu aos senhores Vereadores que revejam a Lei Organica visando a possibilidade de que o mandate da Mesa Diretora e das Comissoes volte a ser anual, dando oportunidade para mais Vereadores ocupem o cargo de Presidente, esclarecendo que essa lei foi alterada em 2016 e que nao estava presente pois estava em busca da defesa do processo de cassagao de seu mandate, mas que respeita os Vereadores que votaram na epoca. Registrou que e gratificante ser Presidente, citando que alguns Vereadores atuais tambem ja ocuparam o cargo e que cada um deixou urn legado. Manifestou seu contentamento quando foi eleito Presidente, dizendo que faz um trabalho pautado na transparencia e que esta sempre divulgando o trabalho de todos da Casa. Contou que na semana anterior chegaram os tablets que serao usados pelos senhores Vereadores, salientando que foram adquiridos de uma empresa da cidade que apresentou o melhor prego, e que logo todos utilizarao na Sessao. Registrou tambem o programa gratuito do Interlegis que sera utilizado nas votagoes. Em seguida disse que iria falar de alguns ataques pessoais que recebeu de um cidadao de Pompeia e que esse ofendeu a Prefeita Tina tambem. Ressaltou que e lamentavel quando se sai de uma disputa politica para entrar em campos pessoais, e que assim se perde a razao. Disse que nunca foi a favor de procurar a policia para fazer boletim de ocorrencia, salientando que entende que politica e politica e policia e policia. Falou que foi ofendido gravemente pelo Sr. Dr. Roberto Mauro Borges, Presidente do PSDB de Pompeia, e que ja conversou com seu advogado e que vao tomar as devidas providencias para que isso nao acontega mais. Disse que o debate politico e importante, mas desde que seja de forma educada, dizendo que nao quer prejudicar e nem perseguir ninguem. Disse acreditar que se estivesse fazendo 9 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br alguma coisa errada, que os proprios Vereadores ja tinham cobrado. Disse que quer o bem da Casa, quer continuar trabalhando com transparencia, e que seu advogado esta buscando uma forma desse cidadao responder na Justiga pelas ofensas a sua pessoa, salientando que politica nao e desse jeito, que politica e discussao, democracia e o bem querer de cada urn. Encerrou concordando com as palavras do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, reforgando o apelo para que a populagao tome os cuidados utilizando mascaras e alcool em gel e que evitem aglomeragoes para se protegerem e assim evitar a contaminagao pelo coronavirus, salientando que em Pompeia ja tern alguns casos confirmados. Em seguida fez uso da palavra o Vereador VALENTIN MARQUES DE ABREU. Iniciou manifestando cumprimentos. Disse que a respeito do coronavirus e uma questao muito diffcil de se falar, justificando que ele mesmo e leigo no assunto. Contou nao saber da necessidade de uma pessoa sozinha num carro usando mascara, salientando que isso gera acumulo de mascaras, e que ftca preocupado com o descarte dessas, se referindo a seguranga dos profissionais da limpeza. Registrou tambem a questao ambiental com o acumulo a mais de lixo. Comentou sobre a indicagao que fez sugerindo a construgao de uma pista para transit© de pedestres paralela a Vicinal Tufic Baracat no trecho da serra ate a altura da entrada para as Chacaras Aurora. Teceu explicagoes sobre o requerimento referente a mosca-dos-estabulos, dizendo que e assunto de uma lei de autoria de seu filho quando este ocupou o cargo de Vereador nesta Casa. Demonstrou sua preocupagao, contando que mais uma propriedade rural, em Marilia, que tinha aproximadamente dez mil cabegas de gado foi vendida para o cultivo de eucalipto. Ressaltou que se hoje nao estivesse importando bezerros de outras regioes, uma bezerra estaria valendo dois mil reais e urn bezerro dois mil e quinhentos. Explicou como ocorre a proliferagao da mosca-dos-estabulos, e como o gado e afetado. Registrou que essa mosca tambem ataca animais domesticos e silvestres. Contou da dificuldade de manter a criagao bovina e que o problema causado por essa mosca tern piorado a situagao. Ressaltou que nao quer que a Usina feche, so quer que nao de prejuizo para aqueles que nao arrendaram suas 10 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br terras para a cana. Frisou que se diminuir a criagao de gado no Estado, tera que importar de outros Estados e que alem de sair mais cara a carne, tambem nao tera a mesma qualidade que a produzida aqui no Estado. Sugeriu ao Senhor Presidente, caso nao resolva logo o problema, que faga uma comissao de Vereadores para irem ate a Usina com a intengao de tentar resolver o problema. Comentou que fez urn requerimento solicitando ao Executive informagdes sobre a ponte que esta sendo feita, alegando a necessidade de se ter realizado urn projeto antes. Na sequencia, fez uso da palavra o Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS. Manifestou cumprimentos. Em seguida, teceu comentarios sobre a indicagao que apresentou referente a limpeza na Avenida Jose Marques Campoy. Ressaltou a importancia do Requerimento de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin sobre a de sinalizagao na mesma Avenida. Se referindo ao assunto da Covid-19, disse ser urn memento delicado em que todos estao vivendo, salientando que em sua casa nao o deixam sair sem a mascara e que essa cobranga tern que partir de cada um. Falou que em Pompeia ja ha alguns casos confirmados e que a doenga infelizmente chegou, e que as agoes de prevengao e a unica opgao no moment©. Disse que enxerga que e um momento tambem de todos puxarem para o mesmo lado e que com a uniao serao resolvidos grandes problemas. Contou que conversando uma pessoa ficou muito preocupado, dizendo que essa falou que se pegar a doenga, coloca um respirador e pronto. Disse que as pessoas pensam que e simples, mas que nao e, explicando que a respeito do respirador, e um procedimento invasive. Neste momento o Sr. President©, Vereador Marcio Rogerio Caffer solicitou um aparte, o que foi concedido. Com a palavra, o Vereador Marcio Rogerio Caffer disse que a respeito dos respiradores as pessoas tern que pensar que os casos de toda a regiao sao atendidos no Hospital das Clinicas, em Manila, e que na semana anterior todas as vagas estavam sendo usadas. Salientou que as pessoas alem de pensar em todo o desconforto causado pelo uso do respirador tern que pensar tambem se havera vagas quando a pessoa ©stiver num estagio mais grave da doenga. Retomando a palavra, o Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos concordou com a Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br reflexao do Sr. Presidente, dizendo que os problemas decorrentes da pandemia estao concorrendo com os problemas ja existentes. Registrou a necessidade da conscientizagao, dizendo a popula?ao que se alguem precisar sair, que tome todos os cuidados necessaries como a utilizagao de alcool em gel e mascaras. Prosseguindo o Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador CARLOS ROGERIO BARBOSA. Apos cumprimentos, concordou com os demais Vereadores que o antecederam quanto aos cuidados na prevengao ao Coronavirus. Em seguida disse que esteve na semana anterior no DHS, salientando que fez urn Requerimento sobre a testagem da populagao em relagao a Covid-19. Comentou que saiu uma reportagem com o titulo “Pompeia realiza tres vezes mais testes de COVID-19 que a media do Estado de Sao Paulo”, e que nessa materia diz que o governo municipal realizou registro de prego para aquisigao de ate tres mil testes de acordo com a necessidade e que ate o momento ja adquiriu quatrocentos testes. Disse que a pergunta que se faz e: “esfa testando em massa ou nao?”, ressaltando que esse foi seu questionamento ao DHS, e que foi muito bem atendido pelos profissionais da Autarquia, sendo informado que ganharam duzentos testes do Governo. Explicou como foi feito o criterio, sendo distribuido urn kit para cada unidade e que essa testagem esta sendo feita no paciente suspeito e nos familiares desse. Ressaltou que nao esta havendo testagem em massa, e que de acordo com a equipe tecnica do DHS nao ha necessidade de fazer esse tipo de testagem. Informou que essa semana e a Semana de Prevengao as Drogas, justificando a apresentagao da Mogao de Apelo referente ao assunto. Falou da importancia de se tratar desse assunto, dizendo que muitas vezes se entende urn problema quando se vive na familia, citando o caso do Cancer, dizendo que sempre acompanhou casos de pessoas, mas que quando recebeu o diagnostico que sua mae estava com a doenga, que foi realmente onde percebeu como era. Disse que agora quando tern conhecimento de alguem que foi diagnosticado com a doenga tern uma compaixao muito maior porque viveu o problema. Ressaltou que a questao das drogas tambem e uma pandemia, e um mal que acontece numa familia. Relembrou que desde o comego de seu 12 'r Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br mandate, em 2013, vem indicando a municipalidade agoes coordenadas a respeito disso. Destacou algumas sugestoes de sua autoria, citando o numero e o ano em que apresentou a criagao de uma Diretoria e Coordenadoria para tratar exclusivamente de polfticas sobre drogas, ressaltando a necessidade assim como exemplo os dlversos setores especfficos para cada area. Disse que no final de 2015 o Prefeito na epoca reestruturou o quadro e criou um orgao de assessoramento chamado Assessoria de Politicas Publicas de Prevengao e Repreensao as Drogas, diretamente ligada a Administragao Direta. Salientou que apesar de ter criado essa Assessoria, o ex-prefeito nao nomeou ninguem, e que continuou insistindo para que houvesse uma nomeagao de alguem competente para ficar a frente dessa Coordenadoria. Continuando, contou que em 2016 acabou o mandate e que em 2017 no novo mandato fez algumas indicagoes a respeito desse assunto para a Prefeita, e que comegou a sinalizar a necessidade da criagao do Plano Municipal de Politicas sobre Drogas. Contou que com a necessidade de reestruturagao dos cargos, a Assessoria de Politicas sobre Drogas foi extinta, e que a responsabilidade de formulagao de politicas sobre drogas ficou a cargo da Secretaria Municipal de Assistencia Social, e que discorda pois entende que essa Secretaria ja tern muitas outras responsabilidades. Disse que a ideia a epoca, era a Coordenadoria de Politicas sobre Drogas trabalhar intersetorialmente, colocando varies setores para discutir o assunto. Ressaltou que o problema das drogas e cronico e e por isso que deve ser algo que envolva diversos setores e que por isso faz um apelo pelo Plano Municipal. Em seguida, se referindo aos Agentes Comunitarios, solicitou ao Sr. Presidente a possibilidade de realizarem uma reuniao com esses profissionais e ver como podem ajuda-los, justificando que esses estao na linha de frente. Encerrado o Grande Expediente, o senhor Presidente suspendeu a sessao por alguns minutos para que as comissoes pudessem exarar pareceres aos projetos de lei lidos no inicio da Sessao e incluidos na Ordem do Dia. O que foi feito. Retomando foi feita a chamada, verificando-se a presenga dos seguintes Vereadores: Adriana Dias Ferreira Borrasca, Carlos Rogerio Barbosa, Jose PereiraAda Silva Filho, Luiz 13 Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br Fernando Vidrich Pazin, Marcio Rogerio Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Rodolfo Filgueira Marino, Valdir Cervelin, Valentin Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a presenga de onze senhores Vereadores, o Sr. Presidente declara reaberta a presente sessao e Passa-se a ORDEM DO DIA. 1) Leitura do Projeto de Lei n° 21/2020, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CR^DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 AO ORQAMENTO VIGENTE DO MUNICiPIO. Colocado em discussao e votagao, foi aprovado por unanimidade. 2) Leitura do Projeto de Lei n° 22/2020, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que ALTERA O VALOR DA SUBVENQAO SOCIAL DESTINADA AO LAR DOS IDOSOS “ANTONIO FREDERICO OZANAN”. Colocado em discussao e votagao, foi aprovado por unanimidade. Leitura do Projeto de Lei n° 11/2020, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa, que DISPOE SOBRE A DIVULGAQAO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, DOS CASOS DE DENGUE REGISTRADOS NO MUNICIPIO. Encerrada a discussao foi colocado em votagao o Parecer contrario sob aspecto legalidade e constitucionalidade, sendo acolhido por seis votos favoraveis a cinco votos contrarios, ficando o Projeto de Lei arquivado nos termos do artigo 54, paragrafo unico, do Regimento Interno. Encerrada a materia para a ORDEM DO DIA, e nada mais a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessao, e para constar, lavrei eu, Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto, Auxiliar Legislative \, a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pela Mesa. Marpio Rogerio« Presidente er i— Vdldir Cervelin Ad na Dias Ferreira Borrasca 1° Secretario 2a Secretaria Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto Auxiliar Legislative I 14