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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2021-05-10
native_id5516

Documents (1)

ata #

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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ATA DA 15a SESSAO ORDINARIA, DA 1a SESSAO LEGISLATIVA, DA
18a LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA,
REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2021.
Camara Municipal de Pompeia
Aprovado por a ^ votos
Rejeitado p«r. a_______votos
Pompeia, 1 7 MAI 2021
Presidente
No dia dez do mes de maio do ano de dois mil e vinte e um (2021), as dezenove horas,
na Sala das Sessoes do Ediffcio Joao da Costa Vieira, realizou-se a 15a (decima quinta)
Sessao Ordinaria do ano de 2021, sob a presidencia do Vereador Rogerio Teixeira
Barbosa e secretariada pelos Vereadores Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento e
Carlos Eduardo Schmidtt Andrade. Procedida a chamada, verificou-se a presenga dos
seguintes Senhores Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio
Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco Ceschim Silva,
Jorge Luis Chicarelli Martin, Marcio Rogerio Caffer, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo
Filgueira Marino, Rogerio Teixeira Barbosa, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar
Merencio da Silva Neto. Com a presenga de onze Senhores Vereadores, o Sr.
Presidente declarou aberta a presente Sessao. Ata da 14a Sessao Ordinaria de 2021.
Dispensada a leitura, foi colocada em votagao, sendo aprovada por unanimidade.
Passa-se a leitura do Expediente. OFICIO RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Oficio GP n° 125/2021, encaminhando o balancete da Prefeitura Municipal, referente ao
mes de abril de 2021. REQUERIMENTOS: n° 152/2021, de autoria de Todos os
Vereadores, inserindo nesta ata voto de pesar pelo falecimento do estimado Luiz
Gustavo dos Santos Carvalho; n° 153/2021, de autoria do Vereador Carlos Rogerio
Barbosa e subscrito pelos senhores Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade,
Diogo Montefusco Ceschim Silva, Marcio Rogerio Caffer, Plinio Jose Arf Leal, Vanderlei
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Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto; n° 154/2021, de autoria do
Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio
Barbosa e Diogo Montefusco Ceschim Silva; n° 155/2021, de autoria do Vereador
Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Diogo Montefusco Ceschim
Silva, Marcio Rogerio Caffer e Plmio Jose Arf Leal; n° 156/2021, de autoria do Vereador
Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa e
Diogo Montefusco Ceschim Silva; n° 157/2021, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro
dos Santos e subscrito pelos senhores Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade,
Carlos Rogerio Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin,
Marcio Rogerio Caffer, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino e Waldemar
Merencio da Silva Neto; n°s 158 e 159/2021, de autoria do Vereador Rogerio Teixeira
Barbosa e subscrito pelos senhores Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade,
Carlos Rogerio Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin,
Marcio Rogerio Caffer, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Vanderlei Ribeiro
dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto; e n°s 160 e 161/2021, de autoria do
Vereador Rodolfo Filgueira Marino e subscrito pelos Vereadores Carlos Eduardo
Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge
Luis Chicarelli Martin, Marcio Rogerio Caffer, Plinio Jose Arf Leal, Vanderlei Ribeiro dos
Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. MOQOES: n° 26/2021, de autoria do senhor
Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva e subscrita pelos Vereadores Carlos Eduardo
Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Jorge Luis Chicarelli Martin, Marcio Rogerio
Caffer, Plinio Jose Arf Leal, Rogerio Teixeira Barbosa, Vanderlei Ribeiro dos Santos e
Waldemar Merencio da Silva Neto; n° 27/2021, de autoria do senhor Vereador Rodolfo
Filgueira Marino; e n° 28/2021, de autoria do senhor Vereador Carlos Eduardo Schmidtt
Andrade e subscrita pelos senhores Vereadores Carlos Rogerio Barbosa e Jorge Luis
Chicarelli Martin. INDICAQOES: n° 356/2021, de autoria do Vereador Carlos Rogerio
Barbosa; n°s 357 a 369/2021, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos; n°
370/2021, de autoria do Vereador Waldemar Merencio da Silva Neto; n°s 371 a
376/2021, de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin; n° 377 a 379/2021, de
autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva; n°s 380 e 381/2021, de autoria do
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Vereador Plmio Jose Arf Leal; n°s 382 e 383/2021, de autoria do Vereador Rodolfo
Filgueira Marino; e n°s 384 a 395/2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt
Andrade. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Balancete do Servigo Autonomo de Agua e
Esgotos de Pompeia referente ao mes de abril de 2021. Oficio SJC-EXP-2021/01364, da
Chefia de Gabinete da Secretaria da Justiga e Cidadania, em atengao ao Requerimento
n° 118/2021, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino. Oficio subscrito pelo
Excelentissimo Senhor Secretario de Logistica e Transportes, Joao Octaviano Machado
Neto, em atengao ao Oficio n° 223/2021, desta Casa, referente ao Requerimento
68/2021, de autoria do Vereador Rodolfo Figueira Marino. Oficio n° 009/300/21, do
Comandante da 3a Companhia PM do 9° Batalhao de Policiamento Militar do Interior, em
atengao ao Requerimento n° 128/2021, de autoria do Vereador Waldemar Merencio da
Silva Neto. OF 0164/2021/GIGOV/BU da Gerencia Executiva de Govern© da Caixa
Economica Federal, em Baum, informando a liberagao de credito de recursos
financeiros. Oficio 92/2020-DHS, do Superintendente do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, em atengao ao Oficio n° 383/2021, referente a Indicagao n°
310/2021, de autoria da Vereadora Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento. Oficio
95/2021-DHS, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia,
em atengao £ Indicagao n° 316/2021, de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli
Martin. Convite da Prefeita Municipal de Pompeia, Isabel Cristina Escorce Januario, a
populagao, para assistir a AUDIENCIA PUBLICA que sera transmitida atraves do site
desta Camara Municipal, www.pompeia.sp.leq.br. no dia 31 de maio de 2021 (segunda￾feira), as 18 horas, para tratar do seguinte tema: Demonstragao e avaliagao das Metas
Fiscais referentes ao 1° quadrimestre de 2021 em cumprimento as determinagdes do
paragrafo 4° do artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal- L.C. 101/2000. Encerrado
o Pequeno Expedient©, passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Pela ordem regimental
fez uso da palavra o Vereador JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN. Iniciou
manifestando cumprimentos. Disse que gostaria de pontuar algumas Indicagoes
apresentadas. Iniciou destacando a Indicagao onde sugere o plantio de mudas de
arvores frutiferas no viveiro municipal, como uma medida para solucionar a longo prazo
o problema que moradores vizinhos tern sofrido com o aparecimento de macacos erfi
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busca de alimentos. Esclareceu que obteve essa orientagao da Polfcia Florestal, ja que
o problema nao ocorre somente em Pompeia, e que a conscientizagao dos moradores
para nao darem alimentos ao animal silvestre e outra importante medida para afastar um
possivel vetor de doengas. Em seguida teceu explicagoes sobre as Indicagoes
referentes a instalagao de cameras de seguranga na quadra poliesportiva “Mario Moretti”
e nos locais onde ocorrem as feiras livres. Comentou tambem sobre a Indicagao onde
sugere a realizagao de melhorias na sinalizagao de transito na confluencia da Rua
Guatemala com a Avenida Mauro Lazarini. Comentou sobre a propositura referente a
necessidade de instalagao de novos brinquedos na area de lazer situada na Rua Aldo
Bonacina, tecendo justificativas. Ressaltou a crise sanitaria do memento, dizendo ser
muito triste essa situagao, mencionando que ja sao mais de quatrocentas mil mortes no
pals. Disse que as vezes e precise um famoso perder a vida para que se possa ter
empatia. Mencionou que em Pompeia 24 vidas foram ceifadas pela terrlvel doenga.
Prosseguindo disse que nem tudo e negative, ressaltando que Pompeia mais uma vez
se encontra como referencia na regiao administrativa, na questao de vacinagao,
informando que ate o dia 30 de abril haviam 4.461 pessoas vacinadas, cerca de 20% da
populagao, e que no dia 4 de maio outras 725 pessoas foram vacinadas. Disse que a
partir do dia seguinte comegariam a ser aplicadas mais 475 doses, ressaltando que nao
sao so doses de vacinas, mas sim de esperanga para que se volte 3 vida normal.
Destacou a importancia de tratar esse perlodo com seriedade, tomando os cuidados
devidos. Ressaltou a necessidade de valorizar o que est£ sendo feito, mencionando que
uma indicagao do Vereador Waldemar Merencio da Silva Neto esta sendo atendida, que
e a extensao da pista de cooper. Enumerou alguns investimentos realizados no
municlpio, citando dois mil e oitocentos metros de asfalto no Residencial Pompeia E, na
Vila de Paulopolis, ampliagao do tratamento de esgoto e investimentos em iluminagao.
Ressaltou a aquisigao de um novo trator cortador de grama, seis rogadeiras, quatro
sopradores e de um caminhao basculante, por meio de um convenio. Neste momento
solicitou aparte o Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva, o que foi concedido. Com
a palavra o aparteante agradeceu a oportunidade e disse que gostaria apenas de
ressaltar que no municlpio ja ha mais vacinados com a segunda dose do que pessoas
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infectadas desde o inicio da pandemia. Manifestou contentamento com o avango da
vacinagao, informando que foram imunizadas por volta de 2.500 pessoas. Retomando a
palavra, o Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin fmalizou parabenizando a Sra. Prefeita
Tina por ter ido pessoalmente, ate a Concessionaria Eixo, protocolar pedido de isengao
do pedagio, dizendo ainda que se for precise o Executive entrara na Justiga para
conseguir esse beneficio. Na sequencia fez uso da palavra o Vereador PLINIO JOSE
ARF LEAL. Iniciou manifestando cumprimentos. Em seguida comentou sobre suas
indicagdes, inicialmente comentando sobre a instalag§o de lixeiras na Vila de Paulopolis,
ressaltando que seria urn meio de educar a populagao quanto a preservagao do meio
ambiente. Em seguida se referiu ao Requerimento do Vereador Vanderlei Ribeiro dos
Santos referente a pavimentagao de trecho de estrada rural, dizendo que e urn sonho de
todos ver pelo menos os pontos mais criticos pavimentados. E parabenizou a equipe de
funcionarios, na pessoa do servidor Sr. Rodrigo e do Vice-Prefeito Franga, dizendo que
eles nao tern medido esforgos para atender os moradores da zona rural, mencionando
que a ponte que da acesso a sua casa quebrou e que rapidamente tomaram as
providencias. Prosseguindo o Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador
CARLOS EDUARDO SCHMIDTT ANDRADE. Apos os cumprimentos, disse que assim
como enalteceu o trabalho dos servidores da Brigada Municipal, nao poderia deixar de
parabenizar o “Shel”, da Vigilancia Sanitaria, tecendo elogios a esse servidor. Ressaltou
o bom desempenho do municipio na questao da Saude. Comentou sobre a Indicagao
referente a instalagao de faixa de pedestres em frente a Casa Loterica, tecendo
justificativas. Teceu comentarios tambem sobre a sugestao da implantagao de urn
programa de acompanhamento aos pacientes pos-Covid-19. Justificou a Indicagao onde
sugere a Secretaria de Esportes incentive ao ciclismo e a pratica de exercicios em geral.
Mencionou a Indicagao sobre a implantagao de lixeiras comunitarias. Ressaltou a
necessidade de homenagear as pessoas que perderam a vida em decorrencia da Covid￾19, justificando sua sugestao da criagao de urn memorial, mencionando que ja faleceram
24 municipes em Pompeia. Encerrou manifestando cumprimentos aos seus pais.
Finalizando o Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador CARLOS ROGERIO
BARBOSA. Iniciou manifestando cumprimentos. Em seguida comentou que sugeriu
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Secretaria de Educagao a divulgagao de curso oferecido pela Escola Virtual Gov,
intitulado “Temos que dar aulas remotas...E agora?”, explicando ser um curso dedicado
aos educadores. Salientou a dificuldade que os professores tern enfrentado em preparar
as aulas remotas. Comentou que sugeriu na semana anterior a adesao do Municipio de
Pompeia ao sistema de promogao de igualdade racial, tecendo explicagoes sobre esse
programa. Contou sobre um municipe que cultiva plantas e arvores frutiferas em terreno
margeando a linha ferrea, na Rua Rodolfo Lara Campos, e que esse senhor tern
relatado que funcionarios municipals vao la e cortam essas arvores, e diante disso
manifestou apelo no sentido de que, quando forem cortar, comuniquem a esse senhor
sobre a necessidade do corte. Ressaltou a necessidade de valorizar um cidadao que
cuida do meio ambiente. Neste momento solicitou aparte o Vereador Vanderlei Ribeiro
dos Santos, o que foi concedido. Com a palavra o aparteante disse que esse municipe
faz o plantio das arvores com recursos proprios, e entende que e precise dar essa
atengao mesmo. Em seguida usou de aparte tambem o Vereador Rogerio Teixeira
Barbosa, questionando ao orador se o local onde esse senhor faz o plantio e de
propriedade dele e se estao invadindo. Retomando a palavra o orador disse que entende
ser uma area publica, e que por isso nao teria a necessidade de pedir autorizagao para o
corte, mas que deveriam comunicar em respeito ao que esse senhor faz. Nesse
momento solicitou aparte o Vereador Marcio Rogerio Caffer, o que foi concedido. Com a
palavra o aparteante disse que e valida essa discussao, e que ja chegou outras vezes
nesta Casa. Concordou tambem que quando forem fazer o corte ou poda que
conversem com esse municipe. Proferiu que tern visto nos terrenos vazios as pessoas
plantando ao inves de deixarem o mato crescendo. Disse que nao importa de quern e
essa area, ressaltando que esse senhor esta fazendo um trabalho bacana e agradeceu
ao Vereador Carlos Rogerio Barbosa pelo aparte. Retomando a palavra o Vereador
Carlos Rogerio Barbosa disse ao Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade que sua
indicagao referente a implantagao de um memorial em homenagem as pessoas que
perderam a vida em decorrencia da covid-19, se junta aos seus esforgos, lembrando que
tambem ja fez uma indicagao nesse sentido. Salientou que e de grande importancia
quando Vereadores se unem e somam. Parabenizou a Municipalidade pela parceria coml
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o Institute Chieko Nishimura, registrando que estao oferecendo o Curso “Mulher Unica”.
Destacou a importancia de se investir nas familias e nas relagdes humanas. Encerrou se
referindo as palavras do Vereador Jorge Luis quanto ao empenho da Sra. Prefeita em
relagao ao pedagio, dizendo ser louvavel essa iniciativa e tambem a questao de entrar
com um processo judicial se nao conseguir por via administrativa, tendo em vista que ha
necessidade de melhorias na rodovia, em especial pelo convenio ultrapassado.
Encerrado o Grande Expediente, e nao havendo materia para a Ordem do Dia e nada
mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presenga dos senhores Vereadores
e declarou encerrada a presente sessao, e, para constar, lavrei eu, Roseli Aparecida de
Oliveira Vidal Rissatto, Auxiliar Legislative I, a presente ata, que lida e achada conforme
vai assinada pela Mesa. ^
Rogerio Tbixeira Barbosa
ebte
Claudia G Carlos Eduardo Schmidtt Andrade
2° Secretario
Roseli Apa Rissatto
Auxiliar Legislative I
7

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