sessao nº 9

Camara Municipal de Pompeia
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ATA DA 9a SESSAO ORDINARIA, DA 2a SESSAO LEGISLATIVA, DA 18a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, REALIZADA NO
DIA 4 DE ABRIL DE 2022.
Camara Municipal de Pompeia
Aprovado por 7 a 0 votos
Rejeitado pvr votes
Pompeia, l 1 ABR 2022
Presi.
No dia quatro do mes de abril do ano de dois mil e vinte e dois (2022), as dezenove horas,
na Sala das Sessoes do Edificio Joao da Costa Vieira, realizou-se a 9a (nona) Sessao
Ordinaria do ano de 2022, sob a presidencia do Vereador Rogerio Teixeira Barbosa e
secretariada pelos Vereadores Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, 1a Secretaria, e
Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, 2° Secretario. Procedida a chamada, verificou-se a
presenga dos seguintes Senhores Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos
Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco Ceschim
Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin, Marcio Rogerio Caffer, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo
Filgueira Marino, Rogerio Teixeira Barbosa, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar
Merencio da Silva Neto. Com a presenga de onze Senhores Vereadores, o Sr. Presidente
declarou aberta a presente Sessao. Ata da 8a Sessao Ordinaria de 2022. Dispensada a
leitura, foi colocada em votagao, sendo aprovada por unanimidade. Passa-se a leitura do
Expediente. PROJETOS DE LEI. Projeto de Lei n° 24/2022, de autoria da Senhora
Prefeita Municipal, que Altera a redagao do Codigo 5 do Anexo I da Lei n° 3.065, de 29 de
margo de 2022, que Altera o Anexo I da Lei n° 1.868, de 23 de agosto de 1999, que
autoriza o Poder Executive a adotar, no municipio de Pompeia, as legislagoes federal e
estadual, concernentes as agoes de vigilancia e fiscalizagao sanitaria exercidas na
promogao, protegao e recuperagao da saude e preservagao do meio ambiente, de acordo
com a Constituigao Federal, a Lei Organica de Saude n° 8.080/90, a Lei n° 8.142/90 qV
(k ^
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Lei Complementar Estadual n° 791/95 e da outras providencias, e revoga o Anexo I da Lei
n° 2.173, de 5 de setembro de 2006. As Comissoes competentes. OFICIOS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. Oficio GP n° 083/2022 em aten$ao ao Oficio n° Ml12022,
oriundo da aprovagao do Requerimento n° 47/2022, de autoria do Vereador Carlos
Rogerio Barbosa. Oficio GP n° 092/2022, em atengao ao Requerimento n° 61/2022, de
autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino. Oficio GP n° 93/2022 externando sinceros
agradecimentos pelas congratulagoes expressadas atraves do Oficio n° 152/2022,
expedido em atengao ao Requerimento n° 60/2022, iniciativa da Vereadora Claudia
Gomes da Silva Oliveira Bento. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO. N°
25/2022, de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin, que Institui no ambito do
municipio de Pompeia o mes "Abril Laranja", dedicado a campanha de prevengao da
crueldade contra os animais, e da outras providencias. As Comissoes competentes.
REQUERIMENTOS: n° 77/2022, de autoria de Todos os Vereadores, inserindo nesta ata
voto de pesar pelo falecimento dos estimados municipes Olegario Tome Filho, Edorilse
Cardoso Siqueira, Maria Celia Santos Guimaraes, Nylsa Rigotto Zapparoli e Antonio Jose
Avelar; n°s 78 e 79/2022, de autoria do senhor Vereador Waldemar Merencio da Silva
Neto e subscrito pela Vereadora Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento e pelos
Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Diogo
Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin, Marcio Rogerio Caffer, Plinio
Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino e Vanderlei Ribeiro dos Santos; n° 80/2022, de
autoria do senhor Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelo Vereador Diogo
Montefusco Ceschim Silva; n° 81/2022, de autoria do Vereador Rogerio Teixeira Barbosa
e subscrito por todos os senhores Vereadores; n° 82 e 83/2022, de autoria do Vereador
Rodolfo Filgueira Marino e subscrito pela Vereadora Claudia Gomes da Silva Oliveira
Bento e pelos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa,
Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin, Marcio Rogerio Caffer,
Plinio Jose Arf Leal, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto; n°
84/2022, de autoria da Vereadora Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento e subscrito
pelos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Diogo
Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin, Marcio Rogerio Caffer, Plimo
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Jose Art Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar
Merencio da Silva Neto; n° 85/2022, de autoria do Vereador Plinio Jos6 Arf Leal e
subscrito pela Vereadora Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento e pelos Vereadores
Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim
Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin, Rodolfo Filgueira Marino, Vanderlei Ribeiro dos Santos
e Waldemar Merencio da Silva Neto; n° 86/2022, de autoria do Vereador Marcio Rogerio
Caffer e subscrito pela senhora Vereadora Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento e
pelos senhores Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa,
Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal,
Rodolfo Filgueira Marino, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva
Neto; n° 87/2022, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva e subscrito
pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa e Plinio Jose Arf Leal; n° 88/2022, de autoria
do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva e subscrito pela Vereadora Claudia Gomes
da Silva Oliveira Bento e pelos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos
Rogerio Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin, Marcio
Rogerio Caffer, Plinio Jose Arf Leal, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio
da Silva Neto, inserindo nesta ata votes de congratulagoes pelo 72° aniversario de
fundagao da Escola Estadual “Cultura e Liberdade”, celebrado no dia 4 de abril; n°
89/2022, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva e subscrito pela
Vereadora Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento e pelos Vereadores Carlos Eduardo
Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Jorge Luis Chicarelli Martin, Marcio Rogerio
Caffer, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Vanderlei Ribeiro dos Santos e
Waldemar Merencio da Silva Neto; e n° 90/2022, de autoria do Vereador Diogo
Montefusco Ceschim Silva e subscrito pelos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt
Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Jorge Luis Chicarelli Martin, Marcio Rogerio Caffer,
Plinio Jose Arf Leal e Rodolfo Filgueira Marino. INDICAQOES: n°s 159 e 160/2022, de
autoria do Vereador Waldemar Merencio da Silva Neto; n°s 161 e 162/2022, de autoria do
Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos; n° 163/2022, de autoria do Vereador Plinio Jose
Arf Leal; n° 164/2022, retirada pelo autor; n°s 165 e 166/2022, de autoria do Vereador
Jorge Luis Chicarelli Martin; n°s 167 a 170/2022, de autoria do Vereador Carlos Rogerta
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Barbosa; n°s 171 e 172/2022, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino; n°s 173 a
176/2022, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade; e n°s 177 a
179/2022, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva. EXPEDIENTE
RECEBIDO DE DIVERSOS. Oficio n° 29/2022 DHS em atengao ao Oficio n° 102/2022,
oriundo da Indicagao n° 82/2022, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa. E-mail
da EixoSP, datado de 29 de margo. Correspondencia do Bispo Diocesano de Marilia Dom
Luiz Antonio Cipolini, datada de 25 de margo, agradecendo a esta Casa de Leis pelo
Oficio n° 85/2022, oriundo da aprovagao da Mogao n° 05/2022, de autoria do Vereador
Diogo Montefusco Ceschim Silva. Encerrado o Pequeno Expediente, passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE. Pela ordem regimental fez uso da palavra o Vereador MARCIO
ROGERIO CAFFER. Iniciou manifestando cumprimentos. Registrou a chuva forte ocorrida
antes da sessao, dizendo que viu umas fotos e que torce para que nao tenha acontecido
nada com as pessoas. Parabenizou a esposa do Vereador Rodolfo, a senhora Aline, pelo
aniversario nesta data. Registrou tambem que no dia 2 foi aniversario do Sr. Adalberto,
esposo da Vereadora Claudia, manifestando felicitagoes. Parabenizou ainda o Sr.
Valentin pelo aniversario comemorado neste dia tambem. Registrou ainda o aniversario
do prefeito de Quintana, o Sr. Fernando Itapua. Mencionando que este ano tern eleigdes,
disse que independente de quern seja eleito governador do Estado, que esse trabalhe em
prol da seguranga publica, registrando que a Capital, cidade de Sao Paulo, esta
abandonada, que nao se ve policiais militares trabalhando. Fez comparagao com a policia
do interior, dizendo que enquanto aqui trabalha e e ativa, em Sao Paulo esta ao deus￾dara, e que isso e culpa do Governador atual. Manifestou em seu nome e de sua familia
agradecimentos a Sra. Prefeita Tina, dizendo que nunca esquecera o que ela fez,
registrando que ela concedeu, atraves do Decreto n° 5.717, de 14 de julho de 2021, a
denominagao do Distrito Industrial III com o nome de seu pai, Luiz Pedro Caffer,
lembrando que ele faleceu em 2020. Registrou que o sentiment© e de gratidao e que foi
uma surpresa muito grande, dizendo que tern um carinho muito grande pela Sra. Prefeita,
destacando o trabalho que ela faz por Pompeia. Neste momento solicitou aparte o Sr.
Presidente, o Vereador Rogerio Teixeira Barbosa, o que foi concedido. Com a palavra o
aparteante ressaltou que a homenagem feita ao saudoso pai do Vereador e mais c^ie
a
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merecida, registrando que teve a honra de conviver com ele e que deixou um exemplo de
trabalho para toda a familia. Parabenizou a Prefeita pela lembranga. Retomando a
palavra, o Vereador Marcio agradeceu as palavras do Sr. Presidente, dizendo ainda que
juntamente com sua familia estarao em oragao para que o pai do mesmo se recupere o
mais breve possivel, mencionando que ele esta com problemas de saude. Parabenizou
pela reforma que esta acontecendo na rodoviaria, pedindo um favor a Sra. Prefeita para
que tire a cor azul, frisando que nao tern nada e nunca foi contra cor, que sua
preocupagao foi sempre com a populagao. Registrou que a Igreja Matriz esta ficando tao
linda com a cor azul, recebendo tantos elogios, e aproveitou para parabenizar o Padre
Guilherme. Parabenizou novamente a Sra. Prefeita pela reforma da rodoviaria. Encerrou
manifestando agradecimentos. Na sequencia fez uso da palavra o Vereador PUNIO
JOSE ARF LEAL. Apos cumprimentos, mencionando a presenga da Policia Militar,
informou que esta tendo muitos furtos na zona rural. Solicitou que a policia possa
continuar fazendo a ronda na zona rural, principalmente na regiao de Novo Cravinhos.
Disse que aconselhou os municipes a registrarem boletim de ocorrencia para que a
policia possa ver a necessidade de se fazer a ronda. Parabenizou o Sr. Valentin Marques
de Abreu, dizendo que admira o seu trabalho. Parabenizou tambem o Sr. Adalberto,
desejando que Deus de sabedoria para que ele possa conduzir o DHS, que e um setor
muito importante para o municipio. Comentou sobre a Indicagao referente a instalagao de
uma placa de carga e descarga na Avenida Expedicionarios, em frente a uma loja
agropecuaria, tecendo justificativas. Teceu agradecimentos pelo inicio do servigo de
rogagem na Vicinal Tufic Baracat, registrando que e uma via muito usada, e que ele
mesmo trafega por essa estrada todos os dias. Contou que esteve no almoxarifado da
Prefeitura e viu os equipamentos dos brigadistas que chegou e que percebeu a qualidade,
dizendo que tomara que nao precise usar, mas se precisar os brigadistas estarao com
mais seguranga. Agradeceu a cada Vereador que se empenhou, parabenizou a Sra.
Prefeita e todos que fizeram parte da compra desses equipamentos. Encerrou desejando
boa noite a todos. Prosseguindo o Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador
RODOLFO FILGUEIRA MARINO. Iniciou tecendo cumprimentos. Comentou sobre a
Indicagao de sua autoria a respeito do diagnostico do transtorno do autismo na primeira
a
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infancia, destacando que o indice e muito alto e que a cada cem, duas pessoas sao
diagnosticadas com a doenga. Neste memento solicitou aparte a Vereadora Claudia
Gomes da Silva Oliveira Bento, o que foi concedido. Com a palavra a aparteante
esclareceu que alem disso, se a crianga diagnosticada com autismo tiver um tratamento
diferenciado logo no comego pode ser revertido, indo do grave para o moderado, do
moderado para o leve e do leve pode diminuir ate o ponto que a crianga consiga se
desenvolver normalmente. Disse ao Vereador que e muito importante a sua propositura.
Retomando a palavra o Vereador Rodolfo agradeceu a Vereadora por ter ajudado nos
esclarecimentos, dizendo que e um pouco leigo sobre o assunto, mas que ve a
importancia desse diagnostic© para que essas criangas tenham um tratamento igualitario
a fim de integrar nas unidades escolares, frisando que na escola e que conseguira
diagnosticar se a crianga tern alguma caracteristica. Teceu justificativa sobre a Indicagao
onde sugere a possibilidade da instalagao de um redutor de velocidade na Estrada Vicinal
Tufic Baracat, dizendo que alguma medida precisa ser tomada visando resolver a questao
da alta velocidade dos veiculos naquela via. Discorreu sobre a lei federal que foi
sancionada que define a verba para enfrentar a violencia contra a mulher, opinando ser
de extrema importancia, mas que sabe que nao e so isso, que outras medidas devem ser
tomadas tambem. Disse que ao seu modo de vista acha que as leis relacionadas a
violencia contra a mulher sao muito brandas. Encerrou parabenizando o President© da
Republica pela sangao dessa lei. Em seguida fez uso da palavra o Vereador VANDERLEI
RIBEIRO DOS SANTOS. Iniciou manifestando cumprimentos. Parabenizou o President©
da Casa por disponibilizar os microfones nas mesas de cada Vereador. Discorreu sobre a
Indicagao referente a realizagao de reparos na camada asfaltica ao redor da Arena de
Esportes, tecendo esclarecimentos. Em seguida comentou sobre outra sugestao, se
referindo a instalagao de cobertura no ponto de onibus situado na Rua Padre Francisco
Chaves, explicando que tern muitas reclamagoes. Neste momento solicitou aparte o
Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva, o que foi concedido. Com a palavra o
aparteante disse que gostaria apenas de contribuir com o assunto, registrando que no ano
passado apresentou uma indicagao referente a esse ponto de onibus, explicando que
estava com uma das pontas desnivelada e que uma semana depois da sugestao
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verificou-se a presenga dos seguintes Senhores Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt
Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo
Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin, Marcio Rogerio Caffer, Plinio
Jose Art Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira Barbosa, Vanderlei Ribeiro dos
Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a presenga unanime dos Senhores
Vereadores, passou-se a leitura do Projeto de Lei n° 24/2022, de autoria da Senhora
Prefeita Municipal, que Altera a redagao do Codigo 5 do Anexo I da Lei n° 3.065, de 29 de
margo de 2022, que Altera o Anexo I da Lei n° 1.868, de 23 de agosto de 1999, que
autoriza o Poder Executive a adotar, no municipio de Pompeia, as legislagoes federal e
estadual, concernentes as agoes de vigilancia e fiscalizagao sanitaria exercidas na
promogao, protegao e recuperagao da saude e preservagao do meio ambiente, de acordo
com a Constituigao Federal, a Lei Organica de Saude n° 8.080/90, a Lei n° 8.142/90 e a
Lei Complementar Estadual n° 791/95 e da outras providencias, e revoga o Anexo I da Lei
n° 2.173, de 5 de setembro de 2006. Aprovado em unica discussao e votagao por
unanimidade. Encerrada a materia para a Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, o
Sr. Presidente agradeceu a presenga dos senhores Vereadores e declarou encerrada a
presente sessao, e, para constar, lavrei eu, Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto,
Auxiliar Legislative I, a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pela Mesa.
f]
ogerio Teixetfa Barbosa
Claudia G$>me& da Silv^^O
1a Secretaria
liveira Bento Carlos Edu Andrade
Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto
Auxiliar Legislative I
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