sessao nº 21

Camara Municipal de Pompeia
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ATA DA 21a SESSAO ORDINARIA, DA 2a SESSAO LEGISLATIVA, DA 18a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, REALIZADA NO
DIA 27 DE JUNHO DE 2022.
Camara Municipal de Pompeia
Aprovado por 'V a ^ votos
Rejeitado p«r votos
Pompeia, 0 1 AGO 2022
No dia vinte e sete do mes de junho do ano de dois mil e vinte e dois (2022), as dezenove
horas, na Sala das Sessdes do Edificio Joao da Costa Vieira, realizou-se a 21a (vigesima
primeira) Sessao Ordinaria do ano de 2022, sob a presidencia do Vereador Rogerio
Teixeira Barbosa e secretariada pelos Vereadores Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento,
1a Secretaria, e Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, 2° Secretario. Procedida a chamada,
verificou-se a presenga dos seguintes Senhores Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt
Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo
Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin, Marcio Rogerio Caffer, Plinio
Jose Art Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira Barbosa, Vanderlei Ribeiro dos
Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a presenga de onze Senhores
Vereadores, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessao. Ata da 20a Sessao
Ordinaria de 2022. Dispensada a leitura, foi colocada em votagao, sendo aprovada por
unanimidade. Passa-se a leitura do Expediente. PROJETOS DE LEI. N° 47/2022, de
autoria da Senhora Prefeita Municipal, que “Altera a Zona Fiscal 2 do Anexo Unico
constante da Lei n° 2.956, de 30 de dezembro de 2020f que acrescenta paragrafo unico
ao art. 13 da Lei n° 1.175, de 27 de dezembro de 1983, e as zonas fiscais no mapa da
zona urbana do municipio de Pompeia para efeito do langamento do Impost© sobre
Propriedade Territorial Urbana, para acrescentar lotes localizados no Residencial Jardim
Boa Vista.” As Comissoes competentes. N° 48/2022, de autoria dos Vereadores Rogerio
Teixeira Barbosa e Jorge Luis Chicarelli Martin, que “Altera a Lei n° 2.502, de 9 de abril de
2013, para incluir a vedagao a nomeagao de condenados nos termos da Lei n° 11.340, de
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7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para cargo em comissao no ambito dos
Poderes Executive e Legislative e das autarquias do Municipio de Pompeia”. As
Comissoes competentes. OFICIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Oficio GP n° 173/2022,
em atengSo ao Oficio n° 380/2022, advindo da aprovagao do Requerimento n° 175/2022,
de autoria do Vereador Rogerio Teixeira Barbosa. Oficio GP n° 174/2022, em atengao ao
Oficio n° 383/2022, advindo do Requerimento n° 178/2022, de autoria do Vereador Carlos
Rogerio Barbosa. Oficio GP n° 175/2022, em atengao ao Oficio n° 388/2022, advindo do
Requerimento n° 183/2022, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino. Oficio GP n°
176/2022, em atengao ao Oficio n° 389/2022, advindo do Requerimento n° 184/2022, de
autoria dos Vereadores Plinio Jose Arf Leal e Rodolfo Filgueira Marino.
REQUERIMENTOS: n° 199/2022, de autoria de Todos os Vereadores, inserindo nesta ata
voto de pesar pelo falecimento dos estimados municipes Doralice Leandro Caspar, Luiz
Tadao Miyahira e Edgar Adilson Cassaro; n° 200/2022, de autoria de Todos os
Vereadores, inserindo nesta ata voto de pesar pelo falecimento do estimado senhor
Norivaldo Poiti Cassaro, ocorrido no dia 23 de junho ultimo; n°s 201 a 204/2022, de
autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva; n°s 205 e 206/2022, de autoria dos
Vereadores Jorge Luis Chicarelli Martin e Rogerio Teixeira Barbosa; e n°s 207 e
208/2022, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade. INDICAQOES: n°s
363 a 365/2022, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos; n°s 366 e
367/2022, de autoria do Vereador Plinio Jose Arf Leal; n°s 368 a 370/2022, de autoria da
Vereadora Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento; n° 371/2022, de autoria do Vereador
Rodolfo Filgueira Marino; n° 372/2022, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa; e
n° 373/2022, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade. EXPEDIENTE
RECEBIDO DE DIVERSOS. E-MAIL EIXO 1318/22, em atengao ao Oficio n° 406/2022,
advindo do Requerimento n° 187/2022, de autoria do Vereador Diogo Montefusco
Ceschim Silva. E-MAIL EIXO 1319/22, em atengao ao Oficio n° 407/2022, advindo do
Requerimento n° 188/2022, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva. E￾MAIL EIXO 1321/22, em atengao ao Oficio n° 414/2022, advindo do Requerimento n°
194/2022, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino. Convite subscrito pelo
Presidente da Associagao Cultural de Esportiva de Pompeia - ACEP, Jorge Noburo
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Mizogushi, para participar do 64° UNDOUKAI de Pompeia, a ser realizado em 24 de julho,
as 8h30min (domingo), no Campo Florentine Favoretto (Campo do Japones). Convite da
Ordem dos Advogados do Brasil 197a Subsegao de Pompeia, convidando para a
Solenidade de Posse de sua Diretoria para o Trienio 2022/2024, que ira acontecer em 8
de julho, as 13h, na Casa da Advocacia e da Cidadania, localizada na rua Getulio Vargas,
n° 550, Centro, Pompeia/SP. Encerrado o Pequeno Expediente, passa-se ao GRANDE
EXPEDIENTE. Pela ordem regimental, fez uso da palavra o Vereador MARCIO
ROGERIO CAFFER. Iniciou tecendo cumprimentos. Recordou que na semana anterior
alguns Vereadores comentaram sobre fake News, e que neste dia deu uma olhada no
Facebook, registrando que nunca ligou para isso, justificando que e figura publica, mas
que quando atacam o lado pessoal tern o dever de ir atras para descobrir quern e,
lembrando as palavras que urn vereador falou na semana passada que “quern se esconde
atras de urn fake e covarde”. Disse que aqueles que aceitam os fakes tambem sao
culpados, registrando que tambem recebeu o convite, dizendo que viu pessoas que
aceitaram esse fake e nao acreditou. Registrou que tanto na legislatura passada quanto
na atual sempre estiveram unidos e democraticos. Registrou que as vezes fica nervoso,
esclarecendo que tern acontecido algumas coisas e que esta querendo se aprofundar e
falar particularmente com cada Vereador para o clima nao ficar ruim. Parabenizou o Sr.
Presidente pelo comentario que fez sobre ter paz, quando da entrevista em uma radio.
Mencionando o Vereador Plinio, disse que o parlamentar tern cobrado algumas coisas,
esclarecendo que nao e que tern cobrado de uma maneira para ofender alguem, mas
para que o servigo seja feito, justificando que as vezes o chefe ou secretario nao
consegue ver coisas que os Vereadores vivenciam no dia a dia. Registrou que ja teve
momentos bons e outros dificeis, alguns de tranquilidade, e que acha que cada dia vai
passando e vai se aprimorando mais. Destacou que segue o caminho da paz, orando
pelos outros, mencionando que o no dia anterior na igreja foi cumprimentar o Vereador
Vanderlei apos a Missa, para que as pessoas vejam que se existe urn debate que e
democratico e de ideias do melhor para Pompeia. Disse que tern pessoas que querem
inflamar, ressaltando que o caminho nao e esse, que e precise ter calma e discernimento,
dizendo que as vezes extrapola urn pouco. Destacou que esta vivendo urn momento/
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importante da polftica em Pompeia, onde todos estao trabalhando, com as cobrangas,
mas com trabalho serio. Manifestou contentamento, dizendo que poderao questionar se
esta falando assim porque quer ser candidato a prefeito, esciarecendo que nao e seu
pensamento, mas que seria urn grande prefeito, justificando que e honesto, trabalhador e
que vem de uma familia humilde, assim como tern outros nomes maravilhosos. Finalizou
deixando urn recado a todos os Vereadores e a populagao que esta ouvindo, que quern
tiver alguma coisa pra ir falar com ele e que vai tentar ajudar e que nao vai atrapalhar,
discorrendo que esta tentando resolver urn problema ha duas semanas, esciarecendo que
ha assuntos que infelizmente aconteceram e que nao deu certo e que ate falou: “Meu
Deus do ceu, sera que e castigo?”, mas que sabe que tudo tern seu tempo, que e tudo na
vontade de Deus. Desejou uma otima semana a todos. Em seguida fez uso da palavra o
Vereador PLINIO JOSE ARF LEAL. Iniciou manifestando cumprimentos. Teceu
esclarecimentos a respeito da Indicagao que esta reiterando referente a realizagao de
recape asfaltico, dizendo que quando sugere novamente e para lembrar. Pediu que olhe
com carinho as mas de Novo Cravinhos e a Estrada Jose Pereira, no Bairro Aurora.
Concordou com as palavras do Vereador Marcio quando fala das cobrangas,
esciarecendo que quando cobra e trazendo pedidos de outras pessoas e infeliz e aquele
que vai contra porque esta indo contra as pessoas. Destacou a necessidade de continuar
o bom trabalho de levar as demandas. Teceu agradecimentos a alguns setores,
discorrendo que esses tern ajudados e tern recebidos e resolvidos as demandas,
mencionando o SAAE, o servidor Bezerra, o Sr. Marciano, o DHS atraves do Sr.
Adalberto, o servidor Circinho, o Fundo Social, o CRASS, ao Setor de Obras, ao Vice
Franga e o Conselho de Transito, cumprimentando o Sr. Joao Parpinelli. Disse que e
precise tern essa relagao com os setores e mesmo agora com o periodo do recesso vai
continuar, e que estara indo direto ao setor. Agradeceu a Sra. Prefeita e os setores pelo
atendimento dos pedidos. Teceu agradecimentos tambem ao Sr. Presidente, dizendo que
o mesmo tern tornado uma postura com muito respeito, nao abusando de sua autoridade,
bem como tern feito urn otimo trabalho. Encerrou parabenizando o Vereador Vanderlei,
tecendo elogios ao parlamentar e rogou a Deus que abengoe a vida de cada urn.
Prosseguindo o Grande Expediente fez uso da palavra o Vereador VANDERLEI
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RIBEIRO DOS SANTOS. Inicialmente manifestou cumprimentos. Em seguida registrou
que na semana retrasada apresentou um Requerimento referente a aquisigao de cama
hospitalar, esclarecendo que foi colocado o setor a sua disposigao. Disse que cobrou e
agora veio agradecer, registrando que as camas foram compradas. Mencionou que na
semana passada tambem esteve no DHS, dizendo que o horario colocado a disposigao
foi cumprido e que neste dia tambem, destacando a importancia desse ato e que ficou
feliz. Disse que noventa por cento de suas proposituras vem de pedidos da populagao,
justificando que de fato e necessario o que esta sendo solicitado. Ressaltou que estara
trabalhando ate Deus quiser visando atender o anseio da populagao. Registrou que neste
ano ja apresentou 123 proposituras vindas de pedidos da populagao e que isso o deixa
bastante feliz por trazer as demandas para esta Casa. Encerrou desejando um boa noite
a todos. Na sequencia fez uso da palavra o Vereador CARLOS EDUARDO SCHMIDT!
ANDRADE. Apos cumprimentos, discorreu sobre a gratidao das pessoas que recebem
transfusao de sangue, mencionando a caravana de doagao de sangue onde 30 mumcipes
de Pompeia que foram ate o Hemocentro. Registrou que presenciou uma pessoa que
precisou receber a transfusao, demonstrando a importancia desse ato, que e uma atitude
de compromisso com o proximo. Parabenizou o DHS por essa iniciativa. Mencionou a
reportagem onde consta a aprovagao das contas do DHS, destacando que isso e o
resultado do investimento do dinheiro publico sendo feito com carater para a populagao.
Registrou que o Presidente desta Casa teve as contas aprovadas referente aos quatros
anos enquanto responsavel pelo DHS, tecendo elogios ao mesmo e mencionando que ele
pegou uma saude deteriorada e que nao foi facil. Destacou o trabalho do Sr. Adalberto,
atual responsavel pela Autarquia, dizendo que vem fazendo um bom desempenho.
Parabenizou o Vereador Marcio por trazer novamente o assunto fake News, dizendo
entender que quern da ibope e porque tambem quer ver a discordia. Ressaltou que e
precise tentar ser ordeiros, lembrando que esta vindo de uma pandemia onde muitos
perderam a vida e parece que o coragao e mente parece cada vez mais perverse com o
proximo. Frisou que isso precisa acabar, destacando que se tern algo para falar que fale
na frente, justificando que critica e sempre bom para poder ajudar o proximo. Discorreu
sobre o problema do acesso ao pontilhao na Vila Paulina ja mencionado nesta Casa pek/
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Vereador Plmio, registrando que teve mais um acidente nesse local. Destacou a
necessidade de realizar um estudo em conjunto com a senhora Prefeita e o Conselho de
Transito para solucionar esse problema. Encerrou fazendo uma homenagem ao seu pai
pela comemoragao do aniversario no dia seguinte, demonstrando contentamento e
gratidao. Finalizando o Grande Expediente, fez uso da palavra a Vereadora CLAUDIA
GOMES DA SILVA OLIVEIRA BENTO. Iniciou manifestando cumprimentos. Discorreu
sobre as casas do Primavera dizendo que esta sendo restituido as pessoas o direito de se
ter uma moradia, destacando que ter casa e um sonho. Comentou que semana passada
teve o evento InoveEduca, explicando ser uma Conferencia Internacional oferecida a
todos os professores da rede publica que a Fundagao Shunji Nishimura ofereceu.
Mencionou os parques, os shows que foram realizados e os que vao acontecer, o recape
asfaltico que esta acontecendo, opinando que ira melhorar ainda mais. Prosseguindo,
citou ainda as mas limpas, salario dos colaboradores da prefeitura todos em dia, saude de
primeira qualidade, contando sobre um casal que veio de Sorocaba e estao morando aqui
e que elogiaram muito a saude da cidade, narrando os comentarios. Se referindo a
questao de fake News, disse que podem falar o que quiser a seu respeito no facebook,
que nao vai responder, registrando que nao usa rede social para discordia. Destacou a
necessidade de ensinar as pessoas a usarem a rede social, que e precise aprender a nao
usar o celular como objetivo de discordia. Discorreu sobre um episodio ocorrido numa
escola da cidade sobre o uso de fake News. Destacou que julgava demais as pessoas, e
quando aprendeu a perdoar e entender quern era, parou de fazer julgamento, dizendo que
o tempo mostra quern e cada pessoa. Discorreu sobre uma homenagem feita ao seu pai
na Fundagao Shunji Nishimura, mencionando que ele era um grande amigo do Sr.
Nishimura. Pediu para que continuem trabalhando bem, que tern discutido, ressaltando
que ter diferenga e divergencia e normal e que e importante que tenha pessoas que
apontem o que esta errado, destacando que todas as contas da Prefeita estao sendo
aprovadas. Disse que e precise aprender a nao bater palma para louco dangar, dizendo
que nao compartilha. Mencionando a frase: “Ha tanta coisa deliciosa para descobrir sobre
voce, desafie-se, aventure-se e coloque-se em situagdes novas”, registrou que tern '
aprendido muito assim como o seu esposo, dizendo que e complicado entrar em polltic(a\
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que tinham uma vida muito privada e agora estao com uma vida mais publica,
esclarecendo que e dificil ouvir coisas a seu respeito que nao sao verdadeiras. Disse ao
Vereador Vanderlei que o Sr. Adalberto sempre manteve todos os horarios que ele faz e
que ate e demais, contando fatos do cotidiano. Encerrou dizendo que aprendeu a nao
falar dos demais parlamentares, que so fala coisas boas de cada urn, frisando que sao
seus parceiros, que podem ter divergencias e diferengas, mas ainda sao importantes, que
possam fazer uma politica diferente, destacando que sao responsaveis por ajudar a
Prefeita a melhorar ainda mais a cidade. Encerrado o Grande Expediente, passou-se a
ORDEM DO DIA. Realizada a chamada verificou-se a presenga dos seguintes Senhores
Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes
da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin,
Marcio Rogerio Caffer, Plinio Jose Art Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira
Barbosa, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a
presenga unanime dos Senhores Vereadores, passou-se a leitura das materias
constantes da Ordem do Dia. Projeto de Lei n° 31/2022, de autoria da Senhora Prefeita
Municipal, que “Estabelece as Diretrizes Orgamentarias do Municipio de Pompeia para o
exercicio fmanceiro de 2023 e da outras providencias.” Aprovado em unica discussao e
votagao por unanimidade. Projeto de Lei n° 39/2022, de autoria da Senhora Prefeita
Municipal, que “Institui o Codigo de Posturas do Municipio de Pompeia”. Aprovado em
unica discussao e votagao por unanimidade. Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de
Lei n° 39/2022, de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin, Relator e Presidente
da Comissao de Justiga e Redagao. Aprovada em unica discussao e votagao por
unanimidade. Emenda Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 39/2022, de autoria do
Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin, Relator e Presidente da Comissao de Justiga e
Redagao. Aprovada em unica discussao e votagao por unanimidade. Emenda Aditiva n°
01 ao Projeto de Lei n° 39/2022, de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin,
Relator e Presidente da Comissao de Justiga e Redagao. Aprovada em unica discussao e
votagao por unanimidade. Emenda Substitutiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 39/2022, de
autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin, Relator e Presidente da Comissao de
Justiga e Redagao. Aprovada em unica discussao e votagao por unanimidade. Projeto de
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Lei n° 47/2022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que “Altera a Zona Fiscal 2 do
Anexo Unico constante da Lei n° 2.956, de 30 de dezembro de 2020, que acrescenta
paragrafo unico ao art. 13 da Lei n° 1.175, de 27 de dezembro de 1983, e as zonas fiscais
no mapa da zona urbana do municipio de Pompeia para efeito do langamento do Imposto
sobre Propriedade Territorial Urbana, para acrescentar lotes localizados no Residencial
Jardim Boa Vista”. Aprovado em unica discussao e votagao por unanimidade. Projeto de
Lei n° 48/2022, de autoria dos Vereadores Rogerio Teixeira Barbosa e Jorge Luis
Chicarelli Martin, que “Altera a Lei n° 2.502, de 9 de abril de 2013, para incluir a vedagao
a nomeagao de condenados nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei
Maria da Penha, para cargo em comissao no ambito dos Poderes Executive e Legislative
e das autarquias do Municipio de Pompeia”. Aprovado em unica discussao e votagao por
unanimidade. Encerrada a materia para a Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, o
Sr. Presidente agradeceu a presenga dos senhores Vereadores e declarou encerrada a
presente sessao, e, para constar, lavrei eu, Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto,
Auxiliar Legislative I, a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pela Mesa.
Claudia Gomes da Silva^Jliveira Bento Ca rdp Schmidtt Andrade
ia Secceteina 2° Secretario
Roseli Aparecida de Ofivetra^/i&al Rissatto
Auxiliar Legislative I
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