sessao nº 35

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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ATA DA 35a SESSAO ORDINARIA, DA 3a SESSAO LEGISLATIVA, DA
18a LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA,
REALIZADA NO DIA 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
Camara Municipal de Pompeia
Aprovado por a Q votos
Rejeitado p votos
Pompeia I0V 2023
Presidei
No dia seis do mes de novembro do ano de d mte e tres (2023), as dezenove
boras, na Sala das Sessoes Vereador Mario Gamero, do Edificio Joao da Costa Vieira,
realizou-se a 35a (trigesima quinta) Sessao Ordinaria do ano de 2023, sob a presidencia
do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin e secretariada pelo Vereador Carlos Eduardo
Schmidtt Andrade, 1° Secretario em exercicio e Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento,
2a Secretaria. Procedida a chamada, verificou-se a presenga dos seguintes Senhores
Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia
Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli
Martin, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira Barbosa,
Suplente em exercicio Valdir Cervelin, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar
Merencio da Silva Neto. Com a presenga de onze Senhores Vereadores, o Sr.
Presidente declarou aberta a presente Sessao. Ata da 34a Sessao Ordinaria de 2023.
Dispensada a leitura, foi colocada em votagao, sendo aprovada por unanimidade.
Passou-se a leitura do Expediente. PROJETO DE LEI DO EXCUTIVO. Projeto de Lei n°
67/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que "Autoriza o Poder Executive a
abrir no orgamento do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia urn credito
adicional suplementar no valor de R$ 782.000,00". As Comissoes competentes.
OFICIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Oficio GP n° 328/2023, de autoria da Senhora
Prefeita Municipal, em atengao ao Oficio n° 940/2023, oriundo da aprovagad do
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Requerimento n° 345/2023, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva.
Oficio GP n° 329/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atengao ao Oficio
n° 941/2023, oriundo da aprovagao do Requerimento n° 346/2023, de autoria da
Suplente de Vereador em exercicio Vera Lucia Cordeiro de Lima Gongalves. Oficio GP
n° 330/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atengao ao Oficio n°
980/2023, oriundo da aprovagao do Requerimento n° 351/2023, de autoria do Vereador
Jorge Luis Chicarelli Martin. Oficio GP n° 331/2023, de autoria da Senhora Prefeita
Municipal, em atengao ao Oficio n° 982/2023, oriundo da aprovagao do Requerimento n°
352/2023, de autoria da Vereadora Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento. Oficio GP n°
333/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atengao ao Oficio n° 1024/2023,
oriundo da aprovagao do Requerimento n° 365/2023, de autoria do Vereador Rogerio
Teixeira Barbosa. Oficio GP n° 334/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em
atengao ao Oficio n° 1025/2023, oriundo da aprovagao do Requerimento n° 366/2023, de
autoria do Vereador Rogerio Teixeira Barbosa. Oficio GP n0 335/2023, de autoria da
Senhora Prefeita Municipal, em atengao ao Oficio n° 1029/2023, oriundo da aprovagao
do Requerimento n° 369/2023, de autoria do Vereador Plinio Jose Arf Leal. Oficio GP n°
336/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atengao ao Oficio n° 1028/2023,
oriundo da aprovagao do Requerimento n° 368/2023, de autoria do Vereador Diogo
Montefusco Ceschim Silva. Oficio GP n° 337/2023, de autoria da Senhora Prefeita
Municipal, em atengao ao Oficio n° 1048/2023, oriundo da aprovagao do Requerimento
n° 373/2023, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino. Oficio GP n° 338/2023
informando, para conhecimento deste Legislative, que a Administragao, desejando
prover a conservagao e ressalva de seus direitos, decidiu rescindir o contrato firmado
com a empresa APIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELLI, contratada para
prestagao de servigos de organizagao, elaboragao e realizagao do Concurs© Publico n°
01/2023. Informa, ainda, que se fundamenta a presente decisao diante de
descumprimento ao cronograma de execugao. Neste momento o Senhor Presidente
comunicou que, em razao do parecer exarado pela Comissao de Finangas e Orgamento
no dia 30 de outubro de 2023, na Sessao de hoje serao julgadas as contas da Prefeitura
Municipal de 2021. Prosseguiu-se a leitura do expedient©. REQUERIMENTOS: n°
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395/2023, de autoria de Todos os Vereadores, inserindo nesta ata voto de pesar pelo
falecimento dos municipes Alencarda Silva Aguiar, Sara Silva Bueno, Lazaro Fernandes
de Moraes e Aparecido Soares da Silva; n° 396/2023, de autoria do Vereador Carlos
Eduardo Schmidtt Andrade e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa,
Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Jorge Luis Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal
e Rodolfo Filgueira Marino e pelo Suplente de Vereador em exercicio Valdir Cervelin; n°s
397 e 398/2023, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade e subscritos
pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento,
Plinio Jose Arf Leal e Rodolfo Filgueira Marino e pelo Suplente de Vereador em
exercicio Valdir Cervelin; n° 399/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos
Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva
Oliveira Bento e Plinio Jose Arf Leal; n° 400/2023, de autoria do Vereador Vanderlei
Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa e Rodolfo
Filgueira Marino; n° 401/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e
subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira
Bento, Jorge Luis Chicarelli Martin e Rodolfo Filgueira Marino; n° 402/2023, de autoria
do Vereador Plinio Jose Arf Leal e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa,
Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Jorge Luis Chicarelli Martin e Rodolfo Filgueira
Marino e pelo Suplente de Vereador em exercicio Valdir Cervelin; n°s 403 e 404/2023,
de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin e subscritos pelos Vereadores Carlos
Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Plinio Jose Arf Leal e Rodolfo
Filgueira Marino e pelo Suplente de Vereador em exercicio Valdir Cervelin; n° 405/2023,
de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva e subscrito pelos Vereadores
Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Plinio Jose Arf Leal e
Rodolfo Filgueira Marino e pelo Suplente de Vereador em exercicio Valdir Cervelin; n°
406/2023, de autoria do Vereador Rogerio Teixeira Barbosa e subscrito pelos
Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Jorge Luis
Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal e Rodolfo Filgueira Marino; n° 407/2023, de autoria
do Vereador Rodolfo Filgueira Marino e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio
Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento e Plinio Jose Arf Leal; n°s 408 a
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410/2023, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa e subscritos pelos
Vereadores Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Jorge Luis Chicarelli Martin, Plinio
Jose Art Leal e Rodolfo Filgueira Marino. Nesse momento o Senhor Presidente,
considerando o expediente reduzido, tendo em vista a vota?ao das contas municipais,
apresentou Requerimento Verbal solicitando que fossem lidos apenas o assunto das
Indicagdes, nos termos que dispoe a alinea “e” do artigo 110 do Regimento Interno, que
dispoe sobre a dispensa da leitura de determinada materia. Colocado em votagao, foi
aprovado por unanimidade. INDICAQOES. N°s 647 a 653/2023, de autoria do Vereador
Carlos Eduardo Schidtt Andrade; n°s 654 a 657/2023, de autoria do Vereador Vanderlei
Ribeiro dos Santos; n° 658/2023, de autoria do Vereador Plinio Jose Arf Leal; n°
659/2023, de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin; n° 661/2023, de autoria
do Vereador Rogerio Teixeira Barbosa; e n°s 662 e 663/2023, de autoria do Vereador
Waldemar Merencio da Silva Neto. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS. Oficio
CCA n° 2914/2023, encaminhando copia das decisoes proferidas nos autos dos
Processes eTC-00005468.989.15-7 e TC-003401-989-14 e Recurso eTC￾000006929.989.22-6, publicadas no Diario Oficial Eletronico do TCESP em 31/08/2023
(acordao), para fins de disposto no artigo 2°, inciso XV da Lei Complementar Estadual n°
709/93. E-mail datado de 31 de outubro de 2023, com assunto "Atas Conselhos",
encaminhando anexas as atas do Conselho Municipal de Educagao do ano de 2023 do
dia 05/09/2023 e Conselho Municipal CACS FUNDEB do ano de 2023 dos dias
10/10/2023. Ata 08/2023, do Conselho Municipal de Transito, realizada no dia
09/10/2023. Convite do CEMEI Dr. Paulo Vicente de Azevedo para Mostra Pedagogica
que ocorrera naquele Centro Educacional no dia 8 de novembro de 2023, das 17h as
19h. Encerrado o Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Pela
ordem regimental fez uso da palavra o Vereador JORGE LUIS CHICARELLI MARTIN,
que solicitou ao Vice-Presidente, o Vereador Rogerio Teixeira Barbosa, que assumisse a
presidencia enquanto fizesse uso da palavra. O que foi feito. Com a palavra o Vereador
Jorge Luis Chicarelli Martin iniciou manifestando cumprimentos. Disse que trataria de um
assunto que e um pouco polemico, referindo-se ao concurso publico e as suas
declaragoes sobre a empresa Apta na ultima sessao ordinaria. Ressaltou que gostaria
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de deixar consignado para todos que e favoravel a realizagao do concurso publico,
justificando que concurso traz estabilidade, seguranga e qualidade para os servidores.
Registrou que na quarta-feira esteve na Prefeitura Municipal em uma audiencia com a
Prefeita Tina juntamente com o Vereador Rogerio Teixeira Barbosa, onde explanou as
razoes do seu discurso contra a empresa Apta. Agradeceu a Sra. Prefeita, destacando
que ela foi sensivel ao assunto que estava discutindo, registrando que foi enviado a esta
Casa urn convite para que todos os Vereadores pudessem participar e fiscalizar o
concurso em todas as etapas, principalmente na realizagao da prova. Disse ainda que
pediu a Prefeita que esse convite fosse estendido a Ordem dos Advogados do Brasil,
contando que foi prontamente atendido. Externou agradecimento ao Presidente Vagner
Horio por ter aceitado essa missao, a incumbencia de estar ali fiscalizando o concurso,
revelando que ate discutiu com ele outras formas de trazer maior seguranga para as
pessoas, citando como exemplo a autenticagao dos gabaritos. Destacou que a jornada
de quern presta concurso publico e solitaria, requer abdicagao de muitas coisas, de
amigos, familia, de tempo livre, comentando que ja prestou concurso publico e que
estava prestando urn quando recebeu convite para ser candidate Registrou que nesse
concurso da Prefeitura tinham quase duas mil e duzentas pessoas inscritas, frisando que
essas se dedicaram, estudaram, algumas gastaram dinheiro com material, outras de fora
iam vir e algumas com despesas de viagem e ate hospedagem, destacando que essas
acabam frustradas. Destacou que por outro lado tern que pensar naquelas pessoas que
iriam prestar a prova com incertezas, justificando que o concurso publico foi feito para
passar aquele que e mais capacitado, alegando que e preciso qualificar os servidores.
Ressaltou que e muito dificil fazer toda essa preparagao e ainda se preocupar com
eventual inimigo invisivel, frisando que nao esta falando que aconteceria uma fraude
aqui no municipio de Pompeia. Registrou que fez uma pesquisa e viu que a empresa
Apta tinha processes em varias cidades, que vao desde o nao repasse do valor
arrecadado com as inscrigdes, explicando que a empresa ganhou a licitagao por vinte
mil reais e so em inscrigdes tinham mais de cinquenta e cinco mil reais na mao dessa
empresa. Mencionando que na cidade de Clementina referida empresa nao devolveu
dezoito mil reais, proferindo que isso seria urn problema para o Municipio^e para os
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candidates. Destacou que o Tribunal de Contas veda essa conduta da empresa ficar
com esse dinheiro. Registrou que a licitagao foi de vinte mil reais e a Prefeitura nao tern
condigao de escolher quern vai ganhar o processo, e nessa licitagao varias empresas
participaram e a que deu menor lance foi a empresa Apta, registrando que essa
apresentou algumas certidoes de idoneidade dizendo que nao respondia nenhum
processo. Informou que a empresa nao foi condenada, mas ela responde processo por
improbidade administrativa e outras fraudes. Ainda sobre o assunto, parabenizou a
Senhora Prefeita, frisando que e uma atitude que requer muita coragem para cancelar
um concurso publico nessa altura, e que reitera seu respeito a ela, que teve respeito ao
principio da transparencia e da moralidade e evitou que o processo fosse maculado,
questionando se esse concurso fosse realizado e depois verificasse alguma pratica
ilicita. Disse que o objetivo desta Casa e que possa dar a maior lisura possivel aos
concursos publicos, e que acredita que nenhum dos Vereadores e contrario a realizagao
de concurso publico, mas o que querem e que esse concurso esteja apto para que as
pessoas possam prestar com maior tranquilidade, e que no seu entendimento a empresa
Apta nao e apta para a realizagao desse certame. Encerrou dizendo que, em relagao a
lista falsa de possiveis candidates, que considera que seja falsa, nao acredita que a
empresa seria tao incapaz de cometar um crime e ainda deixar vazar o crime e assinar o
atestado que e uma empresa criminosa. Finalizou dizendo que agora seguirao
acompanhando a restituigao dos valores aos candidates inscritos. Nao havendo mais
oradores inscritos para o Grande Expediente, passou-se a ORDEM DO DIA. Realizada a
chamada, verificou-se a presenga dos seguintes Senhores Vereadores: Carlos Eduardo
Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento,
Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal,
Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira Barbosa, Suplente Valdir Cervelin, Vanderlei
Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a presenga de onze
Senhores Vereadores, passou-se a leitura dos pareceres, discussao e votagao das
materias constantes da Ordem do Dia. 1) Projeto de Lei n° 64/2023, de autoria da
Senhora Prefeita Municipal, que “Dispoe sobre a area de terras urbana destinada ao
reparcelamento de lotes no Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, na sede dodnunicipio e
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comarca de Pompeia - SP”. Aprovado em primeira e unica discussao e votagao por
unanimidade. 2) Projeto de Lei n° 67/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal,
que "Autoriza o Poder Executive a abrir no orqamento do Servigo Autonomo de Agua e
Esgoto de Pompeia um credito adicional suplementar no valor de R$
782.000,00". Aprovado em primeira e unica discussao e votagao por unanimidade. 3)
Projeto de Decreto Legislative n° 4/2023, de autoria da Comissao de Finangas e
Orgamento, que “Dispoe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Pompeia relativas
ao exercicio de 2021”. (Processo eTC-006934.989.20-3) Aprovado em primeira e unica
discussao e votagao nominal por unanimidade. Encerrada a materia para Ordem do Dia
e nada mais a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presenga dos senhores
Vereadores e declarou encerrada a presente sessao, e, para constar, lavrei eu, Roseli
Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto, Auxiliar Legislative I, a presente ata, que lida e
achada conforme vai assinada pe/a/Mesa. .___
r< icarelli Martin
Presidente
Carlos jdtt Andrade Claudia Gomes da SilVa Oliveira Bento
1° Sectfetario em exercicio Secretaria
Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto
Auxiliar Legislative I
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