sessao nº 36

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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ATA DA 36a SESSAO ORDINARIA, DA 3a SESSAO LEGISLATIVA, DA
18a LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA,
REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
peia
votos
votes
Cdmara Municipal de Rorn
Aprovado por Ifc) a cX n
Rejeitado p«r
Pompgta/y , NOV 2023
(ante
No dia treze do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e tres (2023), as dezenove
boras, na Sala das Sessoes Vereador Mario Gamero, do Edificio Joao da Costa Vieira,
realizou-se a 36a (trigesima sexta) Sessao Ordinaria do ano de 2023, sob a presidencia
do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin e secretariada pelo Vereador Carlos Eduardo
Schmidtt Andrade, 1° Secretario em exercicio e Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento,
2a Secretaria. Procedida a chamada, verificou-se a presenga dos seguintes Senhores
Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia
Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli
Martin, Plinio Jose Art Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira Barbosa,
Suplente Valdir Cervelin, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva
Neto. Com a presenga de onze Senhores Vereadores, o Sr. Presidente declarou aberta
a presente Sessao. Ata da 35a Sessao Ordinaria de 2023. Dispensada a leitura, foi
colocada em votagao, sendo aprovada por unanimidade. Passou-se a leitura do
Expediente. PROJETOS DE LEI. Projeto de Lei n° 68/2023, de autoria da Senhora
Prefeita, que “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orgamento do
Departamento de Higiene e Saude no valor de R$ 1.647.000,00”. As Comissoes
competentes. Projeto de Lei n° 69/2023, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira
Marino, que “Institui o Premio Empresario do Ano no Municipio de Pompeia e da outras
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providencias”. As Comissoes competentes. Projeto de Lei n° 70/2023, de autoria do
Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que “Institui a Semana do dia Internacional da
Familia e a Caminhada “Pompeia e Familia: Passes Unidos, Lagos Fortalecidos” no
calendario oficial do Municipio de Pompeia e da outras providencias". As Comissoes
competentes. REQUERIMENTOS: n° 411/2023, de autoria de Todos os Vereadores,
inserindo nesta ata voto de pesar pelo falecimento dos municipes Marcos Antonio de
Oliveira e Mario Cattai; n° 412/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos
Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio
Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Jorge Luis Chicarelli Martin e Plinio
n° 413/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e
subscrito pelos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa,
Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento e Jorge Luis Chicarelli Martin; n° 414/2023, de
autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos
Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira
Bento, Jorge Luis Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal, Rogerio Teixeira Barbosa,
Waldemar Merencio da Siva Neto e pelo Suplente Valdir Cervelin; n° 415/2023, de
autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin e subscrito pelos Vereadores Carlos
Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira
Bento, Plinio Jose Arf Leal, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva
Neto; n° 416/2023, de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin e subscrito pelos
Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes
da Silva Oliveira Bento, Plinio Jose Arf Leal e Vanderlei Ribeiro dos Santos; n° 417/2023,
de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin e subscrito pelos Vereadores Carlos
Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira
Bento, Plinio Jose Arf Leal, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva
Neto; n°s 418 e 419/2023, de autoria do Vereador Rogerio Teixeira Barbosa e subscritos
pelos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia
Gomes da Silva Oliveira Bento, Jorge Luis Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal,
Vanderlei Ribeiro dos Santos, Waldemar Merencio da Silva Neto e pelo Suplente Valdir
Cervelin; n° 420/2023, de autoria do Suplente de Vereador em exercicio Valdir Cervelin e
Jose Arf Leal;
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subscrito pelos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa,
Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Jorge Luis Chicarelli Martin, Plmio Jose Art Leal,
Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto; n° 421/2023, de
autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade e subscrito pelos Vereadores
Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Jorge Luis Chicarelli
Martin, Plinio Jose Art Leal e Vanderlei Ribeiro dos Santos; n° 422/2023, de autoria do
Vereador Waldemar Merencio da Silva Neto e subscrito pelos Vereadores Carlos
Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira
Bento, Jorge Luis Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal, Rogerio Teixeira Barbosa,
Vanderlei Ribeiro dos Santos e pelo Suplente Valdir Cervelin; n°s 423 e 424/2023, de
autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa e subscritos pelos Vereadores Carlos
Eduardo Schmidtt Andrade, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Jorge Luis Chicarelli
Martin, Plinio Jose Arf Leal, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva
Neto; n° 425/2023, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa e subscritos pelos
Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento,
Jorge Luis Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal, Vanderlei Ribeiro dos Santos e
Waldemar Merencio da Silva Neto e pelo Suplente Valdir Cervelin, inserindo nesta ata
um voto de congratulagoes com as Conselheiras Tutelares do municipio pela
comemoragao do DIA NACIONAL DO CONSELHEIRO TUTELAR, no dia 18 de
novembro; e n° 426/2023, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva e
subscrito pelos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa,
Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Jorge Luis Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal,
Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto e pelo Suplente Valdir
Cervelin. INDICAQOES: n°s 664 a 666/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro
dos Santos; n° 667/2023, de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin; n°s 668 a
670/2023, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade; n°s 673 e
674/2023, de autoria do Vereador Plinio Jose Arf Leal; e n°s 675 a 677/2023, de autoria
do Vereador Rodolfo Filgueira Marino. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS.
Balancete do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia - SAAE do mes de
outubro de 2023. Oficio n° 168/2023, do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia,
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em atengao ao Oficio n° 1073/2023, oriundo da aprovagao do Requerimento n°
387/2023, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa. Mensagem eletronica datada
de 6 de novembro do corrente ano do Deputado Capitao Augusto, externando sinceros
agradecimentos pela informagao quando da aprovagao da Mogao n° 30/2023 e apoio ao
PL 4039/2023 de sua autoria. Mensagem eletronica datada de 13 de novembro do
corrente ano, da Gerencia Executive da Caixa Economica Federal, comunicando
celebragao ao Legislative - Contrato de Repasse OGU MCIDADES 945011/2023 -
Operagao 1088020-30-PM-Pompeia. Ata n° 126 da reuniao ordinaria ocorrida em 23 de
outubro do corrente ano do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e Adolescente -
CMDCA. Convite da Prefeitura Municipal de Pompeia, atraves da Divisao de Esportes e
Recreagao convidando para a Cerimonia de Abertura da 40a Edigao dos Jogos da
Primavera, em 21 de novembro de 2023, as 8h30min, na Arena de Esportes e
Eventos. Encerrado o Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Pela
ordem regimental fez uso da palavra o Vereador PUNIO JOSE ARF LEAL. Iniciou
manifestando cumprimentos. Em seguida reforgou o pedido da indicagao referente a
instalagao de uma placa em frente a Funeraria, tecendo justificativas. Em seguida
discorreu sobre a Indicagao onde sugere melhorias na Estrada Jose Pereira, registrando
que faz tres anos que pede essa melhoria. Ressaltou a importancia de as indicagoes
serem atendidas, dizendo que sao pedidos vindos da populagao. Explicou que quando
ve urn problema vai direto nos setores, frisando que e bem atendido, mas quando e
procurado por algum munlcipe apresenta a Indicagao para mostrar que esta fazendo.
Agradeceu ao Sr. Vice Franga e ao servidor Rodrigo, destacando o servigo realizado
com as pedras nas estradas. Registrou que como mora na zona rural sabe como sao os
problemas enfrentados pelos moradores dessa area. Encerrou desejando boa noite a
todos. Em seguida fez uso da palavra o Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO.
Apos cumprimentos, discorreu sobre a propositura que apresentou sobre cagambas de
entulhos, dizendo que ve essas cagambas pela cidade inteira e destacou a necessidade
de adequar os locals onde sao colocadas. Registrou que conversou com a Prefeita neste
dia, destacando que tern muito mato em diversos pontos da cidade, e que em alguns
lugares ja esta sendo realizada a limpeza. Comentou sobre a questao dos quiosques em
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frente ao supermercado, onde ficam algumas pessoas em situagao vulneravel, dizendo
ser complicado e que gostaria de uma providencia. Mencionou algumas sugestoes para
o local como a instalagao de um parque infantil, dizendo que da para adequar, mas que
precisa de uma medida efetiva. Parabenizou a Sra. Prefeita pelas obras da Rua Jose
Zanguetin, que ira solucionar o problema de escoamento de agua naquela localidade.
Encerrou desejando boa semana a todos. Prosseguindo o Grande Expediente, fez uso
da palavra o Vereador ROGERIO TEIXEIRA BARBOSA. Iniciou tecendo cumprimentos.
Na sequencia disse que ouvindo atentamente aos que o antecederam queria dar um
exemplo e explicar melhor para a populagao o que e uma indicagao, e dito isso, explicou
que indicagao nada mais e que uma sugestao que o Vereador encaminha ao Executivo.
Ressaltou que nao existe qualquer assunto que seja pequeno demais ou tao sem
importancia que nao deva ser levado, destacando que a dor de cada um e sempre a
maior dor, citando como exemplo o cidadao que esta sofrendo com o buraco na rua ou o
excesso de velocidade de veiculo, ou a falta de cobertura de um ponto de onibus.
Registrou que nesta Sessao foram apresentadas 13 Indicagdes, sendo 12 para a Sra.
Prefeita e 1 para o DHS, lembrando que a media do ano passado chegou a casa de
quase 30 por Sessao, dizendo que fazendo a conta e humanamente impossivel atender
a todas, a nao ser que o Executivo determine um Secretario para cada Vereador. Contou
que em reuniao com a Sra. Prefeita e a ideia foi estabelecer um cronograma de trabalho,
dizendo ser uma sugestao do Vereador Rodolfo, salientando que sabe da vontade dos
Vereadores em atender a populagao, mas nao da para atender tudo de uma vez. Frisou
que ha melhorias que podem esperar um pouco mais sem afetar tanto a populagao.
Disse que o Vereador tern que deixar claro para o cidadao que ele simplesmente
encaminhou para o Executivo a sua solicitagao, esclarecendo que e precise ter bom
senso e paciencia. Disse que o Orgamento e finite e que ja tern conhecimento que este
ano nao vai conseguir o orgamento que foi projetado, destacando que ficou pelo
caminho algumas realizagoes, citando como exemplo o cancelamento da Festa do Peao.
Neste momento solicitou aparte o Vereador Plinio Jose Arf Leal, o que foi concedido.
Com a palavra o aparteante disse que instigou falando de indicagdes, e concordou que
tudo que pedem e importante, mas que noventa e oito por cento que pedem e algo que
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esta quebrado, e algo que precisa ser resolvido e que entende que acabam contribuindo
com os fiscais e secretaries que rodam pela cidade. Registrou que tenta apresentar as
indicagoes que precisam ser resolvidas, que esta prejudicando alguma pessoa, e que
entende que por mais que seja bastante, que ha varios setores, que e so dividir as
indicagoes para cada setor e pedir para fazer aquelas que forem mais urgentes.
Encerrou dizendo que esse e o seu entendimento. Retomando a palavra o Vereador
Rogerio Teixeira Barbosa disse que o aparteante explicou de maneira muito clara e
sincera. Ressaltou que disse que nao tern nenhuma sugestao ou solicitagao de qualquer
cidadao que seja pequena o suficiente para ser irrelevante para ser levada. Registrou
que quer compartilhar a extrema dificuldade do Executive em atender todos ao mesmo
tempo. Encerrou dizendo que ha de se ter urn pouco de coerencia, bom sense e
principalmente tranquilidade. Finalizando o Grande Expediente, fez uso da palavra o
Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS. Iniciou manifestando cumprimentos.
Teceu justificativas sobre a Indicagao onde sugere a recolocagao de pilares em
passagem de pedestres atras da Arena de Esportes. Comentou sobre outra indicagao se
referindo a possibilidade de construgao de passagem de pedestres na altura do
Supermercado Pompeia 2, a exemplo da que foi construida na altura da Igreja Nossa
Senhora Aparecida. Discorreu sobre a propositura onde sugere medidas visando o
combate de baratas no Jardim das Esmeraldas. Encerrou desejando as bengaos de
Deus e boa noite a todos. Nao havendo mais oradores inscritos para o Grande
Expediente, passou-se a ORDEM DO DIA. Realizada a chamada, verificou-se a
presenga dos seguintes Senhores Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt Andrade,
Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco
Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira
Marino, Rogerio Teixeira Barbosa, Suplente Valdir Cervelin, Vanderlei Ribeiro dos
Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a presenga de onze Senhores
Vereadores, passou-se a leitura dos pareceres, discussao e votagao das materias
constantes da Ordem do Dia. 1) Projeto de Lei n° 65/2023, de autoria da Senhora
Prefeita, que “Altera o artigo 1° da Lei n° 3.031, de 30 de novembro de 2021, que dispoe
sobre a inclusao de imovel rural denominado SITIO LACOMBE - GLEBA A-1, com uryfa
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area de 7,7866 hectares, no perimetro urbano do Municipio de Pompeia. Aprovado em
primeira e unica discussao e votagao por unanimidade. 2) Projeto de Lei n° 68/2023, de
autoria da Senhora Prefeita, que “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar
no orgamento do Departamento de Higiene e Saude no valor de R$ 1.647.000,00”.
Aprovado em primeira e unica discussao e votagao por unanimidade. Encerrada a
materia para Ordem do Dia e nada mais a tratar, o Senhor Presidente informou que em
virtude do feriado na proxima segunda-feira, dia 20 de novembro, Dia Estadual da
Consciencia Negra, a proxima sessao sera realizada na terga-feira, dia 21 de novembro,
as 19h00, e agradeceu a presenga dos senhores Vereadores e declarou encerrada a
presente sessao, e, para constar, lavrei eu, Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto,
Auxiliar Legislative I, a presen ata, que lida e achada conforme vai assinada pela
Mesa. 11
Jorge LuL icarelli Martin
Presidente
rlos Eduardo Schmidtt Andrade is da Silva Oliveira Bento
10 S^qfetario em exercicio a Secretariat
Roseli Aparecidade Oliveira vidal Rissatto
Auxiliar Legislative I
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