sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, REALIZADA
NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2024.
Câmara Munici pal de Pompeia
Aprovago por € a
Rejeitado per a
o
votos
votos
No dia cinco do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às
dezenove horas, na Sala das Sessões Vereador Mário Gamero, do Edifício João da
Costa Vieira, realizou-se a 12 (primeira) Sessão Ordinária do ano de 2024, sob a
presidência do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin e secretariada pelos Vereadores
Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, 22 Secretária e Carlos Eduardo Schmidtt
Andrade, 3º Secretário. Procedida à chamada, verificou-se a presença dos seguintes
Senhores Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogério Barbosa,
Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luís
Chicarelli Martin, Plínio José Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogério Teixeira
Barbosa, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a
presença de dez Senhores Vereadores, o Sr. Presidente declarou aberta a presente
Sessão. Ata da 40º Sessão Ordinária de 2023. Dispensada a leitura, foi colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade. Passou-se à leitura do Expediente.
Representação por quebra de decoro parlamentar em face do Vereador Marcio Rogério
Caffer, protocolada em 2 de fevereiro de 2024, proposta e subscrita por Marcelo
Marchiani Nicolosi, eleitor no município de Pompeia. Ofício de autoria do
Vereador Marcio Rogério Caffer, MDB, protocolado em 2 de fevereiro de 2024, dirigido
ao Presidente da Câmara Municipal, comunicando renúncia expressa ao mandafo de
2 Mm
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vereador, em caráter irretratável e irrevogável com efeitos imediatos. Despacho do
Presidente da Câmara Municipal, datado de 2 de fevereiro de 2024: Convoque-se o
Suplente. Nesse momento o Senhor Presidente proferiu o que segue: “Senhora e
Senhores, esclareço que no dia 2 de fevereiro de 2024, às 13h48, foi protocolada a
representação para averiguação de quebra de decoro parlamentar pelo cidadão Marcelo
Marchiani Nicolosi, que fora lida pela Segunda Secretária, e posteriormente às 15h31,
ou seja, após a representação que foi lida, foi protocolado o pedido de renúncia.
Pondero aos ilustres pares que nada impede que a denúncia seja lida, conhecida,
recebida e posteriormente arquivada em razão da perda superveniente do objeto, ou
seja, o mandato parlamentar do Vereador Marcio Rogério Caffer. O que eu gostaria de
esclarecer também é que a petição de renúncia, o requerimento de renúncia, que é
documento público e foi para a mídia, o Assessor Jurídico desta Casa fez questão de
tomar ciência da petição, pois sendo que não havia necessidade, tão pouco havia
legitimidade por parte do Procurador Jurídico, que aqui não assina como procurador,
mas como membro da OAB do Distrito Federal, e aliás, Vereador Rodolfo Marino, é
importante esclarecer, a verificar na Ordem dos Advogados do Brasil se há inscrição
suplementar no estado de São Paulo para tanto, mas então eu peço escusas a Vossas
Excelências e eu peço que seja relevada a intromissão desnecessária do Procurador
Legislativo que aqui nesse feito parece que atua como advogado particular do
denunciado Marcio Rogério Caffer. Então o que eu proponho a Vossas Excelências é
que nós votemos em bloco o recebimento, conhecimento e recebimento e
posteriormente o arquivamento da denúncia em razão da perda superveniente do objeto.
Os Vereadores que aprovam permaneçam como estão.” Neste momento o Vereador
Rogério Teixeira Barbosa solicitou a suspensão da sessão para que pudessem debater
a presente votação, o que foi feito. Retomando, foi realizada nova chamada,
constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt
Andrade, Carlos Rogério Barbosa, Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo
Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luís Chicarelli Martin, Plínio José Arf Leal, Rodolfo
Filgueira Marino, Rogério Teixeira Barbosa, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar
Merencio da Silva Neto. Com a presença de dez Senhores Vereadores, o Sr. Presidente
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declarou reaberta a presente Sessão, proferindo o que segue: “Nos termos do que foi
ponderado pelo Vereador Rogério Teixeira Barbosa, muito embora o artigo 5º, inciso 2º
do Decreto Lei nº 201/67, fala do recebimento da denúncia, nós não votaremos o
recebimento, em razão da perda superveniente do objeto, então apenas o conhecimento
por parte dos Vereadores e posteriormente o arquivamento da denúncia com
consequentemente o envio da ata dessa sessão consignando que a renúncia aconteceu
posteriormente ao pedido de abertura de cassação nos termos do artigo 1º, inciso 1º,
alínea K, da lei da ficha limpa, lei nº 64/1990, que prevê que os membros das Casas
Legislativas e Câmaras Municipais que renunciarem a seus mandatos desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por
infringência ao dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Orgânica do Município, ficará inelegível para as eleições que se realizarem durante o
período remanescente para o qual o candidato foi eleito, ou seja, o ano de 2024, e mais
8 anos subsequente ao término da legislatura, um total de 9 anos.” Nesse momento o
Senhor Presidente colocou em discussão e votação o conhecimento e
arquivamento da denúncia em razão da perda superveniente do objeto, o que foi
aprovado por unanimidade. Em tempo o Senhor Presidente colocou em votação o que
segue: Ata da 3º Sessão Extraordinária de 2023.Dispensada a leitura, foi colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade. Ata da 1º Sessão Extraordinária de 2024.
Dispensada a leitura, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade.
Prosseguiu-se a leitura do Expediente: PROJETO DE LEI. Projeto de Lei nº 5/2024, de
autoria da Senhora Prefeita Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor
de R$ 599.713,00.” Às Comissões competentes. OFÍCIOS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. Ofício GP nº 377/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em
atenção ao Ofício nº 1198/2023, proveniente da aprovação do Requerimento nº
429/2023, de autoria da Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento. Ofício GP nº
378/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Ofício nº 1209/2023,
proveniente da aprovação do Requerimento nº 431/2023, de autoria da Vereadora
Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento. Ofício GP nº 379/2023, de autoria da Senhora
Dia
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Prefeita Municipal, em atenção ao Ofício nº 1205/2023, proveniente da aprovação do
Requerimento nº 436/2023, de autoria do Vereador Plínio José Arf Leal. Ofício GP nº
380/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Ofício nº 1206/2023,
proveniente da aprovação do Requerimento nº 437/2023, de autoria do Vereador Plínio
José Arf Leal. Ofício GP nº 381/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, em
atenção ao Ofício nº 1221/2023, proveniente da aprovação do Requerimento nº
444/2023, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino. Ofício GP nº 402/2023, de
autoria da Senhora Prefeita Municipal, em atenção ao Ofício nº 1250/2023, proveniente
da aprovação do Requerimento nº 454/2023, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira
Marino. Ofício GP nº 1/2024, de autoria da Senhora Prefeita Municipal informando a que
o Contrato de Repasse nº 945011/2023, celebrado entre a Prefeitura e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, cujo objeto é Recapeamento Asfáltico, atualmente encontra-
se o mesmo na fase de aprovação dos documentos do Projeto Básico Técnico pela
Caixa Federal. Ofício GP nº 08/2024, de autoria da Senhora Prefeita Municipal,
encaminhando o Balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês de dezembro/2023.
REQUERIMENTOS: nº 1/2024, de autoria do Vereador Rogério Teixeira Barbosa e
subscrito pela Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento e pelo Vereador Jorge
Luís Chicarelli Martin; nº 2/2024, de autoria do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin e
subscrito pela Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento: nº 03/2024, de autoria
do Vereador Jorge Luís Chicarelli Martin e subscrito pelos Vereadores Cláudia Gomes
da Silva Oliveira Bento, Carlos Rogério Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim Silva,
Plínio José Arf Leal e Vanderlei Ribeiro dos Santos; nº 4/2024, de autoria do Vereador
Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa,
Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco Ceschim Silva e Plínio José
Arf Leal; nº 5/2024, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito
pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento,
Diogo Montefusco Ceschim Silva, Plínio José Arf Leal e Rodolfo Filgueira Marino; nº
6/2024, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva e subscrito pelos
Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Jorge Luís
Chicarelli Martin, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Plínio José Arf Roi] 7/2024, de
)
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autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva e subscrito pelos Vereadores
Carlos Rogério Barbosa, Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Vanderlei Ribeiro dos
Santos e Plínio José Arf Leal; nº 8/2024, de autoria do Vereador Diogo Montefusco
Ceschim Silva e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Cláudia Gomes da
Silva Oliveira Bento, Jorge Luís Chicarelli Martin e Plínio José Arf Leal, inserindo nesta
voto de profundo pesar pelo falecimento da estimada munícipe Neyde Ginicolo de Araújo
Moura; nºs 9 e 10/2024, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino e subscritos
pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento,
Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luís Chicarelli Martin e Plínio José Arf Leal; nº
11/2024, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa e subscrito pelos Vereadores
Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Plínio José Arf
Leale Vanderlei Ribeiro dos Santos; nº 12/2024, de autoria da Vereadora Cláudia
Gomes da Silva Oliveira Bento e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa,
Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luís Chicarelli Martin, Plínio José Arf Leal,
Rodolfo Filgueira Marino e Vanderlei Ribeiro dos Santos; nºs 13 a 15/2024, de autoria da
Vereadora Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento e subscritos pelos Vereadores Carlos
Rogério Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Plínio José Arf Leal e Vanderlei
Ribeiro dos Santos; e nº 16/2024, de autoria de Todos os Vereadores inserindo nesta
ata voto de pesar pelo falecimento dos munícipes Francisco Lebron Rueda, José Carlito
Rodrigues, Antonio Angelo, Arlindo da Silva Barros, Antonia Bellia Lopes, Eronildes
Tavares de Lira, Nilza Alves de Souza, Luiz Carlos Pereira Lins, Tomoe Sassaki, Irmã
Leônia de Azevedo Villares, José Ferreira A. Vargas, Karina Daniele Ferreira Cruz,
André Antonio Menini, Maria Nilce Martins, Eunice dos Santos Martinhão, Renato
Galindo Mendes de Souza, Odecio dos Santos, Maiara Cristina Moraes, Douglas Bueno
Pereira e Neyde Ginicolo de Araújo Moura. MOÇÃO: nº 1/2024, de autoria do Vereador
Carlos Eduardo Schmidtt Andrade e subscrita pelos Vereadores Carlos Rogério
Barbosa, Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco Ceschim Silva,
Jorge Luís Chicarelli Martin, Plínio José Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino e Vanderlei
Ribeiro dos Santos. Neste momento em atenção ao que preceitua o Regimento Interno
quanto ao tempo destinado ao Pequeno Expediente, o Senhor Presidente declarou
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encerrado o mesmo, passando para o Grande Expediente. E não havendo oradores
inscritos para o Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a
chamada, verificou-se a presença dos seguintes Senhores Vereadores: Carlos Eduardo
Schmidtt Andrade, Carlos Rogério Barbosa, Cláudia Gomes da Silva Oliveira Bento,
Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luís Chicarelli Martin, Plínio José Arf Leal,
Rodolfo Filgueira Marino, Rogério Teixeira Barbosa, Vanderlei Ribeiro dos Santos e
Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a presença de dez Senhores Vereadores,
passou-se à leitura do parecer, discussão e votação da matéria constante da Ordem do
Dia. Projeto de Lei nº 5/2024, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que “Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia no valor de R$ 599.713,00.” Aprovado em primeira e única discussão
e votação por unanimidade. Encerrada a matéria para Ordem do Dia e nada mais a
tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos senhores Vereadores,
comunicando que devido ao ponto facultativo em virtude do feriado de carnaval, a
próxima sessão ordinária será realizada no dia 15 de fevereiro, quinta-feira, às 19h00, e
declarou encerrada a presente sessão, e, para constar, lavrei eu, Roseli Aparecida de
Oliveira Vidal Rissatto, Auxiliar Legislativo |, a presente ata, que lida e achada conforme
vai assinada pela Mesa.
midtt Andrade
Secretária 3º Secretário
Roseli Aparecida de Oliveira Va issatto
A
Auxiliar Legislativo |