sessao nº 8

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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ATA DA 8a SESSAO ORDINARIA, DA 4a SESSAO LEGISLATIVA, DA 18a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, REALIZADA NO
DIA 25 DE MARQO DE 2024.
Camara Municipal de Pompeia
Aprovado por^Zfi a f? votos
Rejeitado p«r votos
Pom
Presidente
No dia vinte e cinco do mes de margo do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), as
dezenove horas, na Sala das Sessoes Vereador Mario Gamero, do Edificio Joao da Costa
Vieira, realizou-se a 8a (oitava) Sessao Ordinaria do ano de 2024, sob a presidencia do
Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin e secretariada pelos Vereadores Valdir Cervelin, 1°
Secretario, e Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, 2a Secretaria. Procedida a chamada,
verificou-se a presenga dos seguintes Senhores Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt
Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo
Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo
Filgueira Marino, Rogerio Teixeira Barbosa, Valdir Cervelin, Vanderlei Ribeiro dos Santos
e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a presenga de onze Senhores Vereadores, o
Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessao. Ata da 7a Sessao Ordinaria de 2024.
Dispensada a leitura, foi colocada em votagao, sendo aprovada por unanimidade. Passa￾se a leitura do EXPEDIENTE. PROJETOS DE LEI. Projeto de Lei n° 10/2024, de autoria
da Senhora Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executive a elevar o valor da
subvengao social prevista para o exercicio de 2024 as entidades especificadas.” As
Comissoes competentes. Projeto de Lei n° 11/2024, de autoria da Senhora Prefeita
Municipal, que “Autoriza a abertura de creditos adicionais, especial e suplementar, no
orgamento do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto que especifica.” As Comissoes
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competentes. OFICIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Oflcio GP N° 065/2024, em
atengao a aprovagao do Requerimento n° 51/2024 de autoria do Vereador Valdir Cervelin.
Oficio GP N° 66/2024, em atengao ao Requerimento n° 53/2024, de autoria do Vereador
Vanderlei Ribeiro dos Santos. Oficio GP N° 067/2024, em atengao ao Requerimento n°
54/2024, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva. Oficio GP N°
068/2024, em atengao ao Requerimento n° 59/2024, de autoria do Vereador Carlos
Rogerio Barbosa. Oficio GP N° 069/2024, em atengao o Requerimento n° 63/2024, de
autoria da Vereadora Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento. REQUERIMENTOS: n°
106/2024, de autoria de Todos os Vereadores, inserindo nesta ata voto de pesar pelo
falecimento dos municipes Maria Maura Moraes Saverio, Ulisses Bueno e Carlos Koozo
Kokumae; n° 107/2024, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva e
subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira
Bento, Plinio Jose Arf Leal e Vanderlei Ribeiro dos Santos; n° 107/2024, de autoria do
Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio
Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento e Vanderlei Ribeiro dos Santos; n°s 109
a 112/2024, de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin e subscritos pelos
Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes
da Silva Oliveira Bento, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira
Barbosa, Valdir Cervelin, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva
Neto; n° 113/2024, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade e subscrito
pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Jorge
Luis Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira
Barbosa, Valdir Cervelin, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva
Neto; n° 114/2024, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino e subscrito pelos
Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Claudia Gomes
da Silva Oliveira Bento, Jorge Luis Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal, Rogerio Teixeira
Barbosa, Valdir Cervelin, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva
Neto; n°s 115 e 116/2024, de autoria da Vereadora Claudia Gomes da Silva Oliveira
Bento e subscrito pelos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio
Barbosa, Plinio Jose Arf Leal, Valdir Cervelin e Vanderlei Ribeiro dos Santos; n°
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117/2024, de autoria da Vereadora Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento e subscritos
pelos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Jorge Luis
Chicarelli Martin, Plmio Jose Art Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira Barbosa,
Valdir Cervelin, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto,
consignando nesta ata voto de congratulagoes a populagSo de Pompeia pelo
engajamento para o exito do Programa mutirao “Cidade Limpa”; e n° 118/2024, de autoria
da Vereadora Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento e subscrito pelos Vereadores Carlos
Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa, Jorge Luis Chicarelli Martin, Plinio
Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira Barbosa, Valdir Cervelin,
Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Neste moment© o
senhor President© em atendimento ao Decreto Legislative n° 20/2024, que dispoe sobre a
concessao do Premio Mulher Destaque, declarou suspensa a presente sessao a fim de
ser realizada a homenagem com a entrega do mencionado premio a Senhora Marineves
da Silva Barros Souza, aprovado pelo Projeto de Decreto Legislative n° 1/2024, de autoria
do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin. O que foi feito. O Vereador Carlos Eduardo
Schmidtt Andrade foi nomeado para recepcionar a homenageada. Em seguida fez uso da
palavra em nome da Casa o Senhor President© Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin,
sendo a presidencia assumida pelo Vice-President© Vereador Rogerio Teixeira Barbosa.
Logo apos o pronunciamento, o Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin realizou a entrega
do Premio Mulher destaque a senhora Marineves da Silva Barros Souza e reassumiu a
Presidencia. Foi apresentado urn video de municipes prestando homenagem a senhora
Marineves. Em seguida a homenageada fez uso da palavra na tribuna discorrendo sobre
sua trajetoria de vida, bem como sobre seu trabalho na Associagao Comercial de
Pompeia. Encerrada a homenagem, foi realizada a chamada, constatando-se a presenga
dos seguintes Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa,
Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis
Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira Barbosa,
Valdir Cervelin, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a
presenga unanime dos Senhores Vereadores, o Sr. President© declarou reaberta a
present© Sessao, prosseguindo-se a leitura do expedient©. INDICAQOES: n°s 125 e
VJ
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126/2024, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva; n° 127/2024, de
autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin; n°s 128 a 131/2024, de autoria do
Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos; n°s 132 e 133/2024, de autoria do Vereador
Valdir Cervelin; n° 134/2024, de autoria do Vereador Plinio Jose Art Leal; n°s 135 e
136/2024, de autoria do Vereador Waldemar Merencio da Silva Neto; n°s 137 a 141/2024,
de autoria do Vereador Carlos Eduardo Schimidtt Andrade; n°s 142 a 144/2024, de autoria
do Vereador Rodolfo Filgueira Marino; e n°s 145 e 146/2024, de autoria da Vereadora
Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS:
Balancete do Departamento de Higiene e Saude - DHS referente ao periodo de
fevereiro/2024. Oficio n° 036/2024 - DHS, em atengao o Requerimento n° 52/2024, de
autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos. Oficio n° 16/2024 em atengao o
Requerimento n° 75/2024, de autoria do Vereador Rogerio Teixeira Barbosa. Ata da
reuniao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, realizada no dia
05 de margo de 2024. Oficio n° 0067/2024/GIGOV/BU, da Gerencia Executiva de
Governo, de Baum, da Caixa Economica Federal, notificando o credito de recursos
financeiros, sob bloqueio, em 22/03/2024, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse n° 923544/2021 -
Operagao 1081743-92, firmado com SANTA CASA DE POMPEIA, assinado em
30/12/2021, no ambito do Programa Atengao Especializada a Saude, sob a gestao do
Ministerio da Saude, que tern por objeto “reforma de unidade de atengao especializada
em saude”. E-MAIL.EIXO.0677/24 em atengao ao Requerimento n° 61/2024, de autoria
do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade. Encerrado o Pequeno Expediente,
passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Pela ordem regimental fez uso da palavra o
Vereador PLINIO JOSE ARF LEAL. Apos cumprimentos, mencionou urn assunto
debatido na semana passada se referindo a depressao numa via, dizendo que foram
ignorados totalmente, registrando que pintaram esse buraco, questionando se isso vai
resolver. Questionou se eles nao entendem que os carros batem ao passar dizendo que
nesse local era para ter elevado a altura e nao pintado, frisando que e ano eleitoral e
questionando se nao tern sucessor e se e por esse motive que nao esta caprichando.
Disse que tern algumas coisas nessa administragao que nao dsn para entender.
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Mencionando que a Biblioteca Municipal tern 43 anos, registrou que era onde sua esposa
era funcionaria ate a semana passada, e destacando sua formagao profissional disse que
fica triste porque o Municipio e as criangas estao perdendo uma boa profissional.
Manifestou indignagao em ver o Municipio usando de ma fe, esclarecendo que vai cobrar
o que eles tern que fazer, registrando que semana passada disse que foi a Prefeitura e
pensou que estava em outra cidade, questionando o porque desse apavoramento em
contratar pessoas nesse ano. Destacou que nao e contra contratar pessoas para
trabalharem, mas tern que funcionar o servigo, e que vai na a rua e ve sempre os mesmos
trabalhando. Frisou que vai continuar cobrando e disse que teve uma certa ironia da
senhora Prefeita e de uma funcionaria que ligou para sua esposa no outro dia falando que
ela estava sendo demitida a pedido de urn Vereador, que era ele. Contou que sua esposa
trabalhava na Biblioteca ha 7 anos, antes de ele ser Vereador, e que antes mesmo de ser
Vereador cobrava melhorias para as estradas rurais, opinando que parece que nao
gostam de serem chamados a atengao. Disse que so cobra porque o trabalho tern que ser
bem feito. Opinou ser urn jogo sujo da administragao coagir Vereadores querendo mandar
embora algum parente dele que esta contratado, mas que nao adianta querer coagi-lo, e
que se essa era uma forma de querer cala-lo, que sente muito, dizendo novamente que
nao ficou triste porque mandou a esposa embora e sim porque o Municipio perdeu uma
grande profissional e por politicagem. Questionou que sera que contratar urn monte de
gente e um jeito de coagir o voto da familia desse pessoal. Deixou um recado para as
pessoas que estao sendo contratadas neste ano dizendo para nao deixar a empresa que
estao para entrar na prefeitura porque so estao pensando em voto, que olham as pessoas
como se fosse um titulo de eleitor, ressaltando que nao valorizam o profissional das
pessoas e que isso nao comegou agora e que sempre foi assim. Questionou se os
quarenta terrenes tambem sao para coagir as familias para votar no sucessor. Disse que
nao sabe como foi as outras administragoes, mas que ve hoje um trabalho sujo e que tern
do dos profissionais, dizendo que imagina que logo pode haver reuniao e falarem: “olha,
se a gente nao ganhar, voces podem ser mandados embora”, ressaltando que isso e um
jeito de coagir. Disse que deveria ser proibido contratar um ano antes. Registrou que
devem ser profissionais bons, mas estao pensando so empyotos, mencionando que faz
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sete anos que vem no Orgamento uma previsao de mais de oitenta mil para investimento
na Biblioteca, mas nunca foi feito nada. Contando que a Prefeita quer tirar a Biblioteca de
onde esta, disse que esses dias a nova gestora da Educagao chamou sua esposa e
queria ensacar os livros e jogar numa sala mofando, opinando ser inadmissivel isso.
Ressaltou que faz tres anos que esta brigando para nao tirar a Biblioteca, justificando que
a intengao da administragao e instalar a Farmacia nesse local. Questionou onde esta o
dinheiro que era para ser investido na Biblioteca, alegando que e terrivel ver uma situagao
dessa e que essa politica nao e so aqui, mas na maioria dos lugares e quando ve uma
situagao dessa tern hora que dS vontade de vomitar. Encerrou dizendo que e de ficar
arrepiado de ver como abusam do profissional das pessoas, questionando que sera que a
Prefeita usa de algum parente de Vereador para tapar a boca dos mesmos, dizendo que e
precise mudar, que nao se pode ter rabo preso com ninguem. Finalizou dizendo que vai
continuar cobrando e pedindo as pessoas que nao deixem seus empregos para serem
contratadas pela Prefeitura, pois estao sendo usadas como cabo eleitoral. Na sequencia
fez uso da palavra o Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO. Iniciou tecendo
cumprimentos. Em seguida discorreu sobre a propositura onde sugeriu a retirada de
animais soltos no campo de futebol situado no Bairro Tufic Baracat. Comentou sobre o
Requerimento enderegado a concessionaria Eixo solicitando providencias na travessia de
pedestres na “via expressa”, na altura do Posto de Combustivel Express. Parabenizou a
senhora Neves dizendo ser uma homenagem merecida, destacando o trabalho que ela
faz assim como toda a equipe da Associagao Comercial. Parabenizou o advogado Renan
Roberto Carvalho Amaral, dizendo ser servidor de Pompeia e de Quintana, contando que
prestou urn concurso no municipio de Avare e foi aprovado e esta sendo nomeado no
cargo de Procurador Geral Juridico do Municipio de Avare. Lembrando que o mencionado
advogado e amigo de infancia do Vereador Waldemar, comentou que o parlamentar foi
urn dos incentivadores para que ele pudesse fazer o exame da OAB e seguir na carreira.
Parabenizou-o desejando sucesso nessa nova empreitada. Neste memento solicitou
aparte o Vereador Waldemar Merencio da Silva Neto, o que foi concedido. Com a palavra
o aparteante tambem parabenizou seu amigo, Dr. Renan, dizendo que o conhece antes
de ser advogado. Contou que urn dia urn outro advogado falopy “ele nao e advogado, ele
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nao tem OAB”, e que como amigo o incentivou e ele estudou e passou. Registrou que ele
trabalhou aqui no Municipio e depois em Quintana e agora passou nesse concurso em
Avare, desejando muito sucesso nessa nova fase. Retomando a palavra o Vereador
Rodolfo parabenizou novamente o Sr. Renan desejando que Deus o aben?oe, dizendo
que em breve o visitara. Nao havendo mais oradores inscritos para o GRANDE
EXPEDIENTE, passou-se a ORDEM DO DIA. Realizada a chamada, foi constatada a
presenga dos seguintes Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio
Barbosa, Claudia Gomes da Silva Oliveira Bento, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge
Luis Chicarelli Martin, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira
Barbosa, Valdir Cervelin, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva
Neto. Com a presenga de onze Senhores Vereadores, passou-se a leitura, discussao e
votagao das materias constantes da ordem do dia: 1) Projeto de Lei n° 10/2024, que
“Autoriza o Poder Executive a elevar o valor da subvengao social prevista para o exercicio
de 2024 as entidades especificadas.” Aprovado em primeira e unica discussao e votagao
por unanimidade. 2) Projeto de Lei n° 11/2024, que “Autoriza a abertura de creditos
adicionais, especial e suplementar, no orgamento do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto
que especifica.” Aprovado em primeira e unica discussao e votagao por unanimidade.
Encerrada a materia para a Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente agradeceu a presenga dos senhores Vereadores e declarou encerrada a
para constar/l^vr^i eu, Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto,
nforme vai assinada pela Mesa.
presente sessao, e
Auxiliar Legislative I, a presente £t; 3 achada^oi
e Luis Chicarelli Martin
residente
/
Saudlai^omfe
Valdir Cervelin Silva Oliveira Bento
1° Secretario Secretary
Roseli Aparecida de Olweir'a VidaT
Auxiliar Legislative I
Rissatto
7