sessao nº 14

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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ATA DA 14a SESSAO ORDINARIA, DA 4a SESSAO LEGISLATIVA, DA 18a
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, REALIZADA NO
DIA 6 DE MAIO DE 2024.
Cdmara Municipal de Pompeia
Aprov^dcTbor M a 'U votos
Rej^ftadp ppr f a______ votos
/
M
Presideme
No dia seis do mes de maio do ano de dois mil e vinte e qi\atro (2024), as dezenove horas, na
Sala das Sessoes Vereador Mario Gamero, do Ediffcio Joao da Costa Vieira, realizou-se a 14a
(decima quarta) Sessao Ordinaria do ano de 2024, sob a presidencia do Vereador Jorge Luis
Chicarelli Martin e secretariada pelos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, 1°
Secretario, e Valdir Cervelin, 2° Secretario. Procedida a chamada, verificou-se a presenga dos
seguintes Senhores Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio Barbosa,
Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin, Suplente Nilson Fernandes da
Silva, Plmio Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira Barbosa, Valdir Cervelin,
Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a presenga de onze
Senhores Vereadores, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessao. Ata da 13a Sessao
Ordinaria de 2024. Dispensada a leitura, foi colocada em votagao, sendo aprovada por
unanimidade. Passou-se a leitura do EXPEDIENTE. PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. PL n° 24/2024, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que
“Estabelece as Diretrizes Orgamentarias do Munidpio de Pompeia para o exerdcio fmanceiro
de 2025 e da outras providencias”. As Comissoes competentes. PL n° 25/2024, de autoria da
Senhora Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder Executive a conceder auxllios, subvengoes
e/ou contribuigdes, no exercicio de 2024, a entidade que especifica”. As Comissoes
competentes. OFICIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Oficio GP N° 136/2024, em atengao o
Requerimento n° 142/2024, de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin. Oficio GP N°
137/2024, em atengao o Requerimento n° 146/2024, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro
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dos Santos Oficio GP N° 137/2024, em aten?ao o Requerimento n° 146/2024, de autoria do
Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos. Oficio GP N° 138/2024, em atengao o Requerimento n°
154/2024, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa. PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DE VEREADOR. PL n° 26/2024, de autoria do Vereador Rodolfo Filgueira Marino, que “Ficam
obrigados os estabelecimentos publicos e privados que disponibilizam vagas de
estacionamento preferenciais e/ou possuam atendimento prioritario, a inserirem o Simbolo
Mundial de Conscientizagao do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas.”
As Comissoes competentes. REQUERIMENTOS: n° 167/2024, de autoria de Todos os
Vereadores, inserindo nesta ata voto de pesar pelo falecimento dos municipes Alaide Alves dos
Santos, Eliza Barboza Fellcio, Nelson Nonato da Silva, Leandro Barbosa de Souza, Francisco
Eugenio Cavalieri, Lucilene Sotana e Joao Lopes da Silva; n° 168/2024, de autoria do Vereador
Valdir Cervelin e subscrito pelos Vereadores Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos Rogerio
Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Nilson Fernandes da Silva, Plinio Jose Art Leal,
Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira Barbosa e Vanderlei Ribeiro dos Santos; n°
169/2024, de autoria dos Vereadores Diogo Montefusco Ceschim Silva, Plinio Jose Arf Leal e
Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Jorge Luis
Chicarelli Martin, Nilson Fernandes da Silva, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira
Barbosa, Valdir Cervelin e Waldemar Merencio da Silva Neto; n° 170/2024, de autoria do
Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin e subscrito pelos demais Senhores Vereadores; n°
171/2024, de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin e subscrito pelos demais
Senhores Vereadores; n° 172/2024, de autoria do Vereador Plinio Jose Arf Leal e subscrito
pelos Vereadores Carlos Rogerio Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Nilson Fernandes
da Silva e Vanderlei Ribeiro dos Santos; n° 173/2024, de autoria do Vereador Carlos Eduardo
Schmidtt Andrade e subscrito por todos os Senhores Vereadores; e n° 174/2024, de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade e subscrito pelos Senhores Vereadores Carlos
Rogerio Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Nilson Fernandes da Silva, Plinio Jose Arf
Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira Barbosa, Valdir Cervelin, Vanderlei Ribeiro dos
Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. INDICAQOES: n° 231/2024, de autoria do
Vereador Valdir Cervelin; n°s 232 a 242/2024, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos
Santos; n°s 243 e 244/2024, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva; n°s 245
a 248/2024, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa; n° 249/2024, de autoria dos
Vereadores Carlos Rogerio Barbosa e Plinio Jose Arf Leal; n° 251/2024, de autoria do
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Vereador Nilson Fernandes da Silva; e n°s 252 a 254/2024, de autoria do Vereador Carlos
Eduardo Schmidtt Andrade. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS: Oflcio SDG n°
068/2024 - TCESP, em atengao ao Requerimento n° 139/2024, de autoria do Vereador Carlos
Rogerio Barbosa. RESPOSTA ELETRONICA enviada pelo Consultor de Negocios e Gerente
de Relacionamento da CPFL Carlos Eduardo Camargo, no dia 6 de maio de 2024, em resposta
ao Requerimento n° 161/2024 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Schmidtt Andrade. Ata
do Conselho Municipal da Familia, realizada no dia 19 de margo de 2024. Ata do Conselho
Municipal de Transito, realizada no dia 11 de margo de 2024. Encerrado o Pequeno
Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Pela ordem regimental fez uso da palavra
o Vereador PUNIO JOSE ARF LEAL. Iniciou seu discurso externando cumprimentos a todos
os presentes e aos que assistem e ouvem a sessao. Externou abrago a esposa Rute Relvas e
seu filho Abner, registrando que estao sempre acompanhando as Sessoes. Disse que pediu a
palavra para esclarecer algumas indicagoes feitas por ele e tambem para falar sobre a
Agrishow, destacando que e uma das maiores exposigoes e gragas a Deus o municipio teve 3
(tres) representantes, a Jacto, a Orion e a Imep e citou alguns munlcipes que sao de Pompeia,
mas trabalham em outras empresas e estavam presentes la tambem. Parabenizou-os por
representar bem a cidade no Agronegocio. Dirigiu-se ao Senhor Presidente para falar sobre urn
Requerimento de sua autoria e recebeu ha pouco a informagao sobre o desbarrancamento que
esta havendo na Estrada Antonio Parpinelli. Falou que desde 2022 vem sugerindo, pedindo e
cobrando providencias por ser urn local de risco, que quando dois carros se encontram ou
caminhao, urn tern que voltar. Considerou ser algo serio que necessita ser resolvido, frisando
que ele mesmo fez varias cobrangas, inclusive foi conversar na Prefeitura, disseram que havia
uma emenda vinda da Defesa Civil que iriam mandar urn valor, depois isso mudou e agora a
informagao e que o valor sera enviado pela Defesa Civil para resolver o problema e, que
tambem, gragas a Deus foi anunciado pela Prefeita o recape da “Serra do Cury”, descendo a
Manoel Antonio que vai para a Vila Audenia e ele pensou: e a serra? Disse que nao pode ser
esquecida porque ja faz quase tres anos que e pedido e o local tern bastante moradores.
Ressaltou que so nao esta interditada porque nao choveu bastante. Disse que perguntara mais
uma vez e se a resposta for igual a do Presidente, amem, e que Deus ajude que esse problema
da “Serra do Future” seja resolvido. Falou sobre urn pedido que ja foi feito pelo Vereador Diogo
e outros vereadores, dizendo que toda semana vai para Novo Cravinhos e percebe que toda
vez que a vicinal e rogada eles chegam ate a Vila e param ali e que existem muitas fazendas
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que vao alem, que existem mais 16 km para frente ate a divisa. Elogiou o recape da vicinal
dizendo que ficou muito bom apos os esforpos dos Vereadores e da Prefeita, mas que precisa
da manutengao, porque foram colocadas as placas, ficou bem sinalizada, mas que algumas
estao escondidas pelo mato e precisam dessa manutenpao nem que for nos pontos em que se
encontram as placas, nas curvas e nas saidas das fazendas para que seja dada visibilidade.
Mais uma vez exaltou a melhoria na vicinal e disse que por ter ficado tao boa e por ser uma
estrada perigosa ela merece essa manutenpao la para frente e pediu para o setor competente
dar essa atenpao ate a divisa para que melhore o trafego dos motoristas e usuarios. Depois
falou sobre uma Indicapao que fez em conjunto com o Vereador Carlos Rogerio sobre a Praga
Jesus Maria e disse que essa semana foi procurado por urn rapaz assustado dizendo que uma
crianga havia levado um cheque em razao de fios expostos e descascados e que realmente ele
foi ver e inclusive anexou foto na Indicagao. Disse que espera que o setor responsavel isole
esses fios e que tambem verifiquem outros locais, pois existem diversos refletores que foram
colocados na grama, que ficaram bonitos, mas infelizmente o povo quebra e os fios ficam
expostos, necessitando da manutengao para que nao ocorram acidentes graves. Encerrou seu
discurso dizendo que as indicagoes foram bem explicadas, mas que gosta de esclarecer os
pedidos feitos na noite. Desejou a bengao de Deus e uma boa semana a todos em nome de
Jesus. Em seguida fez uso da palavra o Vereador VALDIR CERVELIN. Iniciou seu discurso
desejando boa noite a todos os presentes e aos que acompanham a sessao via meios de
comunicagao. Disse que sera bastante breve, apenas comentara um requerimento apresentado
a respeito da diretora do CIRETRAN de Pompeia. Disse que aquele setor esta enfrentando
series problemas porque a diretora vem a cada 25 (vinte cinco) ou 30 (trinta) dias para assinar
os documentos e varies municipes estao sendo prejudicados com isso e, quando procurada,
nao atende ninguem e isso e muito complicado, justificando a apresentagao desse
Requerimento para ver se alguem la em cima consegue resolver. Ressaltou, que apesar de
nao ter citado em seu requerimento, com receio de prejudica-los, essa e uma reclamagao dos
despachantes, por isso fez essa solicitagao e pediu se possivel que todos os Vereadores o
subscrevessem por considerar um assunto muito importante. Falou tambem sobre uma
indicagao, alegando ser simples, mas que ha 5 (cinco) meses vem pedindo para que arrumem
o forro da Academia de Paulopolis, a parte de dentro e a parte de fora e inclusive falou com a
“R6” que tern quase certeza que esta ouvindo a sessao e se estiver externou um abrago a
mesma e disse que ela falou que ja fez tudo que podia, mas que agora depende dos outros^
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por isso pediu mais uma vez para ver se dessa vez consegue resolver, salientando que e muito
complicado trabalhar desse jeito e encerrou seu discurso desejando uma boa noite a todos.
Prosseguindo o Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador VANDERLEI RIBEIRO
DOS SANTOS. Iniciou manifestando cumprimentos, externando abrapos ao mumcipe
Aparecido. Em seguida teceu comentarios a respeito da Indicagao referente a implantagao de
estacionamento exclusive para idosos e cadeirantes no estacionamento situado na praga do
bairro JK. Falou tambem sobre a Indicagao onde sugere a substituigao da grama sintetica do
parque infantil situado na Vila de Paulopolis. Emendando, discorreu sobre a falta de
acessibilidade no ponto de onibus localizado em frente a empresa Jacto, justificando outra
Indicagao. Justificou a Indicagao apresentada ao Conselho de Transit© sugerindo a instalagao
de placa de sinalizagao de proibido estacionar ao lado do Salao de Festas do Asilo. Destacou
que apresentou 11 Indicagoes. Registrando a realizagao da Agrishow, destacou ser uma feira
internacional e a importancia desse evento. Mencionou a presenga nesse event© de empresas
de Pompeia, citando a Jacto, a Orion e a IMEP, dizendo que cada uma tern sua particularidade.
Relatou as novidades tecnologicas apresentadas por cada uma dessas empresas para a area
da agricultura. Registrou que ha pessoas de Pompeia trabalhando em outras empresas que
estavam presentes nessa feira tambem, citando algumas fabricantes de tratores, ressaltando
que isso e muito bom de se ver e que o agro nao pode parar. Neste momento o Vereador Plinio
Jose Arf Leal solicitou aparte, o que foi concedido. Com a palavra o aparteante agradeceu ao
Sindicato Rural de Pompeia na pessoa do President© Sr. Guto Haddad e ao Coordenador do
SENAR, Sr. Waldemar, pela organizagao de uma caravana para a Agrishow disponibilizada aos
Associados. Retomando a palavra o Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos disse que e
important© esse trabalho de pessoas liderando para levar outras para conhecer a Agrishow.
Encerrou agradecendo a Deus, desejando boa noite a todos. Finalizando o Grande Expediente,
fez uso da palavra o Vereador CARLOS ROGERIO BARBOSA. Iniciou dizendo que vem a
Tribuna com duas noticias, uma boa e uma ruim. Disse que comega pela ruim, lamentando o
que esta acontecendo no Rio Grande do Sul. Disse que estava conversando com o Vereador
“Pida” sobre os eventos climaticos, mencionando que viu uma reportagem ha pouco dizendo
que as chuvas nao vao parar, que as Cataratas do Iguagu estao registrando 5 (cinco) vezes
mais intensidade de agua, que e a natureza gritando e clamando por medidas urgentes. Disse
que seu desejo e que haja urn entendimento entre os Governos Federais, Estaduais e os
Governos da Nagao para socorrer o povo. Disse que o Rio Grande do Sul esta debaixo de
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agua e quer deixar um alerta a populagao porque tem varias organizagoes recolhendo
donatives, dinheiro, pix e que procure se atentar para doar para instituigoes serias no
municipio, que existem pontos de coletas e pix de organizagoes serias, pedindo para que
tomem cuidado para nao entrarem em “conversas fiadas” porque geralmente, diante de
eventos catastroficos, o lado bom e mau do ser human© aparecem, porque sempre existem
bandidos querendo se aproveitar. Disse a comunidade que Pompeia tambem esta ajudando
com varies pontos de coleta, mas que quern quiser doar para que tenham o cuidado de
escolher organizagoes serias como a igreja catolica, algumas igrejas evangelicas, Grupo Jacto,
Orion e outras que estao disponibilizando pontos de coleta. Comentou que em frente a
Rodoviaria havia o relogio digital que foi retirado e os parafusos estao la e que as pessoas que
passam por ali, a noite inclusive, podem tropegar e que pediu para que voltem o relogio ou que
retirem os parafusos definitivamente para evitar acidentes, especialmente por pessoas idosas e
brincou dizendo que quase caiu no local na noite anterior. Com relagao a boa noticia disse que
na sexta-feira recebeu a noticia que sera pai de uma menina e que ele e sua esposa Rayane
estao muito agradecidos a Deus por esse presente e quis compartilhar com toda a comunidade
a alegria de ser pai de uma menina que estara chegando entre setembro ou outubro, pedindo
que Deus a abengoe e agradeceu a todos desejando boa noite. Nao havendo mais Vereadores
inscritos para o Grande Expediente, passou-se a ORDEM DO DIA. Procedida a chamada, foi
constatada a presenga dos seguintes Vereadores: Carlos Eduardo Schmidtt Andrade, Carlos
Rogerio Barbosa, Diogo Montefusco Ceschim Silva, Jorge Luis Chicarelli Martin, Suplente
Nilson Fernandes da Silva, Plinio Jose Arf Leal, Rodolfo Filgueira Marino, Rogerio Teixeira
Barbosa, Valdir Cervelin, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto.
Com a presenga de onze Senhores Vereadores, passou-se a leitura, discussao e votagao das
materias constantes da Ordem do Dia. 1) Projeto de Lei n° 18/2024, de autoria da Senhora
Prefeita Municipal, que “Dispoe sobre a Implantagao de Condominios Horizontais de Lotes
Urbanos no municipio de Pompeia - SP.” Aprovado em primeira e unica discussao e votagao
por unanimidade. 2) Emenda Substitutiva n° 04 ao Projeto de Lei n° 18/2024, de autoria do
Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin que substitui a redagao do paragrafo unico do artigo 5° do
mencionado projeto, renumerando-o como § 1°. Aprovada em primeira e unica discussao e
votagao por unanimidade. 3) Emenda Aditiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 18/2024, de autoria do
Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin, que acrescenta o paragrafo 2° ao artigo 5° do referido
projeto. Aprovada em primeira e unica discussao e votagao por urjanimidade. 4) Emend^
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Substitutiva n° 05 ao Projeto de Lei n° 18/2024, de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli
Martin, que substitui a reda?ao do inciso I do artigo 6° do referido projeto. Aprovada em
primeira e unica discussao e votagao por unanimidade. 5) Emenda Substitutiva n° 06 ao Projeto
de Lei n° 18/2024, de autoria do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin, que substitui a redapao
do inciso XII do artigo 9° do referido projeto. Aprovada em primeira e unica discussao e votagao
por unanimidade. 6) Projeto de Lei n° 25/2024, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que
“Autoriza o Poder Executive a conceder auxilios, subvenpoes e/ou contribuipoes, no exercicio
de 2024, a entidade que especifica.” Aprovado em primeira e unica discussao e votagao por
unanimidade. Encerrada a materia para a Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente agradeceu a presenpa dos senhores Vereadores e declarou encerrada a
presente sessao, e, para constar, lavrei eu, Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto, Auxiliar
Legislative I, a presente ata, que lida iqiada conforme vai assinada pela Mesa.
Jprge Lu's Chicarelli Maiti
idente
t
Carlosy rdo Schitiidtt Andrade Valdir Cervelin
etario 2° Secretario
Roseli^Aparead^i ^^ila\^darfe
issatto
Auxiliar Legislative I
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