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Pompéia (SP)

IBGE code3540002
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.pompeia.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 49148 / 10290 / 4642
Documents (with text) 63640 (63485)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1941 · Norma: 2 1942 · Norma: 25 1943 · Norma: 12 1944 · Norma: 78 1945 · Norma: 47 1946 · Norma: 59 1947 · Norma: 68 1948 · Matéria: 143 1948 · Norma: 71 1948 · Sessão: 58 1949 · Norma: 76 1949 · Sessão: 43 1950 · Matéria: 59 1950 · Norma: 87 1950 · Sessão: 27 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 80 1951 · Sessão: 32 1952 · Matéria: 143 1952 · Norma: 118 1952 · Sessão: 63 1953 · Matéria: 279 1953 · Norma: 87 1953 · Sessão: 34 1954 · Matéria: 109 1954 · Norma: 96 1954 · Sessão: 14 1955 · Matéria: 100 1955 · Norma: 40 1955 · Sessão: 12 1956 · Matéria: 178 1956 · Norma: 147 1956 · Sessão: 49 1957 · Matéria: 108 1957 · Norma: 70 1957 · Sessão: 39 1958 · Matéria: 66 1958 · Norma: 69 1958 · Sessão: 28 1959 · Matéria: 148 1959 · Norma: 117 1959 · Sessão: 37 1960 · Matéria: 256 1960 · Norma: 101 1960 · Sessão: 55 1961 · Matéria: 355 1961 · Norma: 92 1961 · Sessão: 92 1962 · Matéria: 338 1962 · Norma: 94 1962 · Sessão: 112 1963 · Matéria: 109 1963 · Norma: 84 1963 · Sessão: 71 1964 · Matéria: 31 1964 · Norma: 85 1964 · Sessão: 86 1965 · Matéria: 26 1965 · Norma: 62 1965 · Sessão: 55 1966 · Matéria: 12 1966 · Norma: 46 1966 · Sessão: 50 1967 · Matéria: 32 1967 · Norma: 43 1967 · Sessão: 47 1968 · Matéria: 91 1968 · Norma: 83 1968 · Sessão: 77 1969 · Matéria: 300 1969 · Norma: 143 1969 · Sessão: 111 1971 · Matéria: 127 1971 · Norma: 29 1971 · Sessão: 84 1972 · Matéria: 126 1972 · Norma: 94 1972 · Sessão: 75 1973 · Matéria: 131 1973 · Norma: 127 1973 · Sessão: 80 1974 · Matéria: 128 1974 · Norma: 28 1974 · Sessão: 72 1975 · Matéria: 101 1975 · Norma: 28 1975 · Sessão: 122 1976 · Matéria: 129 1976 · Norma: 31 1976 · Sessão: 115 1977 · Matéria: 288 1977 · Norma: 30 1977 · Sessão: 112 1978 · Matéria: 257 1978 · Norma: 22 1978 · Sessão: 83 1979 · Matéria: 233 1979 · Norma: 18 1979 · Sessão: 98 1980 · Matéria: 193 1980 · Norma: 24 1980 · Sessão: 102 1981 · Matéria: 198 1981 · Norma: 15 1981 · Sessão: 99 1982 · Matéria: 176 1982 · Norma: 114 1982 · Sessão: 92 1983 · Matéria: 597 1983 · Norma: 130 1983 · Sessão: 110 1984 · Matéria: 705 1984 · Norma: 97 1984 · Sessão: 114 1985 · Matéria: 563 1985 · Norma: 109 1985 · Sessão: 59 1986 · Matéria: 753 1986 · Norma: 116 1986 · Sessão: 74 1987 · Matéria: 1,140 1987 · Norma: 118 1987 · Sessão: 67 1988 · Matéria: 973 1988 · Norma: 135 1988 · Sessão: 68 1989 · Matéria: 1,196 1989 · Norma: 105 1989 · Sessão: 70 1990 · Matéria: 1,060 1990 · Norma: 112 1990 · Sessão: 52 1991 · Matéria: 1,478 1991 · Norma: 82 1991 · Sessão: 43 1992 · Matéria: 1,059 1992 · Norma: 112 1992 · Sessão: 47 1993 · Matéria: 870 1993 · Norma: 197 1993 · Sessão: 49 1994 · Matéria: 1,074 1994 · Norma: 167 1994 · Sessão: 45 1995 · Matéria: 1,219 1995 · Norma: 145 1995 · Sessão: 45 1996 · Matéria: 921 1996 · Norma: 200 1996 · Sessão: 46 1997 · Matéria: 1,359 1997 · Norma: 113 1997 · Sessão: 48 1998 · Matéria: 775 1998 · Norma: 117 1998 · Sessão: 46 1999 · Matéria: 1,038 1999 · Norma: 131 1999 · Sessão: 44 2000 · Matéria: 449 2000 · Norma: 120 2000 · Sessão: 50 2001 · Matéria: 929 2001 · Norma: 195 2001 · Sessão: 52 2002 · Matéria: 875 2002 · Norma: 166 2002 · Sessão: 46 2003 · Matéria: 779 2003 · Norma: 195 2003 · Sessão: 45 2004 · Matéria: 596 2004 · Norma: 171 2004 · Sessão: 47 2005 · Matéria: 638 2005 · Norma: 210 2005 · Sessão: 50 2006 · Matéria: 429 2006 · Norma: 199 2006 · Sessão: 45 2007 · Matéria: 497 2007 · Norma: 220 2007 · Sessão: 44 2008 · Matéria: 370 2008 · Norma: 194 2008 · Sessão: 50 2009 · Matéria: 968 2009 · Norma: 214 2009 · Sessão: 55 2010 · Matéria: 1,069 2010 · Norma: 196 2010 · Sessão: 49 2011 · Matéria: 1,027 2011 · Norma: 183 2011 · Sessão: 49 2012 · Matéria: 888 2012 · Norma: 127 2012 · Sessão: 49 2013 · Matéria: 1,812 2013 · Norma: 186 2013 · Sessão: 54 2014 · Matéria: 1,632 2014 · Norma: 149 2014 · Sessão: 53 2015 · Matéria: 1,287 2015 · Norma: 231 2015 · Sessão: 52 2016 · Matéria: 1,158 2016 · Norma: 184 2016 · Sessão: 53 2017 · Matéria: 1,806 2017 · Norma: 304 2017 · Sessão: 49 2018 · Matéria: 1,322 2018 · Norma: 233 2018 · Sessão: 47 2019 · Matéria: 1,470 2019 · Norma: 319 2019 · Sessão: 48 2020 · Matéria: 1,274 2020 · Norma: 228 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 1,782 2021 · Norma: 286 2021 · Sessão: 48 2022 · Matéria: 1,466 2022 · Norma: 278 2022 · Sessão: 44 2023 · Matéria: 1,706 2023 · Norma: 303 2023 · Sessão: 44 2024 · Matéria: 969 2024 · Norma: 156 2024 · Sessão: 28 1941 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019
Matéria Norma Sessão

Records (64080)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 26/1963 1963-04-29 Requerimento Requer, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando de S. Excia informar esta Casa, qual importância que a municipalidade vem pagando ao Zelador do Parque Infantil, anexo ao Posto de Puericultura. 1 extracted
materia 29/1963 1963-04-29 Requerimento Requeiro que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando de S. Excia. urgentes providências no sentido de que seja fornecido o material necessário á firma Rosacruz, afim de que a mesma possa construir a rede de esgotos, ligando a rede de propriedade da Sata Casa, considerando a exiguidade de tempo para o término das obras do prédio do 2º Grupo Escolar. 1 extracted
materia 37/1963 1963-04-29 Requerimento Requeiro nos termos regimentais, seja inserido nas atas desta Câmara, um voto de congratulações pelo 150º aniversário de Nascimento de Frederico Ozanan, o fundador das conferÊncias vicentinas, bem como dar ciência deste à Diretoria do Asilo São Vicente de Paulo e Lar da Criança de Pompéia. 1 extracted
materia 40/1963 1963-04-29 Requerimento Requeiro nos termos regimentais, seja oficiado à nova Diretoria do Lions Club de Pompéia, pela eleição de seus novos membros que dirigirão os destinos dessa Sociedade durante o ano de 1963, congratulando-se com a nova diretoria 1 extracted
materia 42/1963 1963-04-29 Requerimento Requeiro, nos termos regimentais, seja consignado em Ata dos trabalhos de hoje, um voto de congratulações pela data consagrada no trabalhor, ou seja, 1º de Maio. 1 extracted
sessao 8 1963-04-29 Ordinária — 1 extracted
sessao 8 1963-04-29 Ordinária — 1 extracted
norma 620/1963 1963-04-27 Lei Ordinária Adota para o funcionalismo municipal o salário móvel com base de 100% no salário mínino vigente no país. 1 extracted
norma 621/1963 1963-04-27 Lei Ordinária Fixa o valor do salário família dos servidores municipais. 1 extracted
norma 619/1963 1963-04-26 Lei Ordinária Autoriza o Prefeito Municipal a organizar projetos para aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Despesas do Café outorgados ao Município. 1 extracted
materia 27/1963 1963-04-22 Requerimento Requer, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando informação sob a possibilidade de criação de uma escola Municipal no Bairro Primavera nas proximidades das divisas entre este Município e Quintana. 1 extracted
materia 28/1963 1963-04-22 Requerimento Requeiro nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando informar esta Casa, se está fazendo o pagamento as Sras. Viuvas D. Amélia e D. Augusta. 1 extracted
materia 30/1963 1963-04-22 Requerimento Requeiro nos termos regimentais, seja consignado em ata um voto de congratulações, pela passagem do aniversário Natalício do Ex. Presidente falecido Sr. Getúlio Vargas, ocorrido no dia 19 do corrente mês. 1 extracted
materia 31/1963 1963-04-22 Requerimento Indico ouvido o plenário, dispensadas as formalidades, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja feito reparos na Rua Itú a altura do Prédio nº 33. 1 extracted
materia 32/1963 1963-04-22 Requerimento Requeiro nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo Sr. presidente da República hipotecando a irrestrito apoio ao brilhante pronunciamento polítio feito por S. Excia, quando da sua visita a progressista cidade de Marília, congratulando-se com o mesmo pelo encaminhamento ao Congresso nacional das Reformas de que o povo precisa. 1 extracted
materia 33/1963 1963-04-22 Requerimento Requeiro nos termos regimentais, e da conformidade que seja oficiado ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho, congratulando-se com o mesmo pela Moralização da Previdência Social. 1 extracted
materia 34/1963 1963-04-22 Requerimento Requeiro nos termos regimentais, que seja oficiado aos Senhores Ministro da Guerra, Comandantes do 2º Exército e da 2ª Região Militar, lamentando a trasferência do 1º Sargento Paulino José Fernandes Pereira, pois trata-se de militar disciplinado, honesto, ponderado, patriota além de ser um cidadão digno e exemplar chefe de família. 1 extracted
materia 35/1963 1963-04-22 Requerimento Requeiro nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Presidente da República congratulaçã com S. Excia pela pacificação da Ordem Política e Social do País. 1 extracted
materia 39/1963 1963-04-22 Requerimento Requeiro que seja oficiado ao Prof. Heitor Cardoso, ao Presidente do "Estudante Clube", bem como a Profa. Nobre Myasaki, congratulando-se digo, as congratulações desta Casa pelo êxito alcançado. 1 extracted
sessao 7 1963-04-22 Ordinária — 1 extracted
sessao 7 1963-04-22 Ordinária — 1 extracted
norma 1131/1963 1963-04-18 Decreto Nomeia a partir desta data a Senhorita Conceição Kawazoe, para exercer em caráter interino a 5ª Escola Primária Mista Rural, no Bairro Pau Brasil 1 extracted
norma 617/1963 1963-04-17 Lei Ordinária Institui o Brasão do Município de Pompéia. 1 extracted
norma 618/1963 1963-04-17 Lei Ordinária Abre crédito especial destinado ao pagamentode despesas com impressos e outros com o Cartório Eleitoral. 1 extracted
norma 1130/1963 1963-04-17 Decreto Exonera a partir desta data a Senhorita Issayo Takata, da 1ª Escola Masculina Rural do Bairro São Manoel. 1 extracted
materia 25/1963 1963-04-16 Requerimento Durval de Carvalho e Silva, Vereador desta Câmara Municipal, requer que se digne mandar fornecer-lhe certidão do Requerimento 18/63, referente ao Processo nº. 3.103, bem como deverá constar nas referidas certidões o resultado da votação do requerimento em referência. 1 extracted
materia 8/1963 1963-04-15 Indicação Indico ao Sr. Prefeito Municipal sugerindo a cobertura com capim do areião existente no bairro Quebra Coco. 1 extracted
materia 9/1963 1963-04-15 Indicação Indico ao Sr. Prefeito Municipal, sugerindo a colocação de braço de luz nas Ruas 23 entre as Ruas Deodoro da Fonseca e Av. Benjamim Constant enfrente a Casa nº 9, Rua Heitor Freire, entre as Ruas Portugal e Rua Pádua Salles enfrente a Casa nº 6, Rua Washington Luiz entre as Ruas Bandeirantes e Dr. Luiz Miranda enfrente a casa nº 8 1 extracted
materia 10/1963 1963-04-15 Indicação Indico ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando de S. Excia, providências no sentido de ser paga a quota do Adicional que a Santa Casa tem direito nos termos da lei em vigor. 1 extracted
materia 11/1963 1963-04-15 Indicação Indico ao Sr. Prefeito Municipal sugerindo as providências necessárias no sentido de que seja providenciado e rápido o início das obras de construção do poço semi-artesiano de Paulópolis, consoante a verba consignada em Orçamento Vigente. 1 extracted
materia 21/1963 1963-04-15 Requerimento Requer nos termos regimentais, seja consignado em ata m voto de congratulação ao PAPA JOÃO XXIII pela exortação a Paz Mundial 1 extracted
materia 22/1963 1963-04-15 Requerimento Requer que seja oficiaddo ao Exmo Sr. Presidente da República e ao General Osvino Ferreira Alves comandante do 1º Exército pela solução da recente crise política -Militar. 1 extracted
materia 23/1963 1963-04-15 Requerimento Requer, que seja oficiado ao Exmos Srs Presidente da República, Ministro da Agricultura, Ministro da Fazenda e o Presidente da Sunab, pleiteando as mais urgentes providências a fim de que o ato do Exmo Sr. Presidente da República satisfaça as exigências minímas dos srs. lavradores, requeremos mais, que seja oficiado ao Exmo Sr. Corifeu Azevedo Marques, no sentido de dar o seu habituado apoio a nossa proposição. 1 extracted
materia 24/1963 1963-04-15 Requerimento Requer, que seja convocada uma sessão extraordinária, para logo após o término da presente afim de ser discutido e votado em segunda discussão o Orojeto de Resolução 1/63 e o Projeto de Lei 8/63 1 extracted
materia 36/1963 1963-04-15 Requerimento Requeiro nos termos da parte final do § 1ª artigo 104, seja publicado no Jornal A Época a relação dos devedores do Imposto Territorial Rural. 1 extracted
materia 38/1963 1963-04-15 Requerimento Requeiro, ouvio o plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja enccaminhado à nobre Comissão de Finanças o meu projeto de lei que concede uma subvenção á CongregaçãoMariana de Pompéia, pois já decorreu o prazo regimental concedido à douta Comissão de Justiça. 1 extracted
sessao 2 1963-04-15 Extraordinária — 1 extracted
sessao 2 1963-04-15 Extraordinária — 1 extracted
sessao 6 1963-04-15 Ordinária — 1 extracted
sessao 6 1963-04-15 Ordinária — 1 extracted
materia 20/1963 1963-04-10 Requerimento Durval de Carvalho e Silva, Vereador desta Câmara Municipal, vem requerr de V. Excia, se digne determinar o fornecimento de uma certidão do parecer da COmissão de Justiça, emitido ao Projeto de Resolução 13/62 1 extracted
materia 7/1963 1963-04-08 Indicação Indico ao Senhor Prefeito Municipal , solicitando á construção do aterro na ponte situada na Fazenda do Sr. Oswaldo Sampaio. 1 extracted
materia 14/1963 1963-04-08 Requerimento Adelino Mendes Melges, suplente de vereador desta Câmara, vem solicitar de V. Excia concessão de 6 meses de licença a partir d0 dia 09 de abril do corrente ano. 1 extracted
materia 15/1963 1963-04-08 Requerimento Requer que seja convocada uma sessão extraordinária para hoje, logo após a presente, afim de serem discutidos e votados em segunda discussão os projetos de leis 56/60, 48/62, 13/62, 2/63, 3/63, 4/63 e 5/63. 1 extracted
materia 17/1963 1963-04-08 Requerimento Requer que seja oficiado á Assembléika LEgislativa do Estado do Rio Grande do Sul, condolências pelo falecimento do Sr. João Neves da Fontoura, filho daquelas plagas e que honrou pela inteligência, cultura, integridade moral e bravura civica a Pátria Brasileira. 1 extracted
materia 18/1963 1963-04-08 Requerimento Requer que seja oficiado ao Sr. Itiro Yasuda, proprietário da "FOTO COSMOS", nesta ciudade, solicitando informar a esta Casa se efetivamente é a Prefeitura Municipal de Pompéia que paga as fotografias para fins eleitorais, cujos interessados estão sendo encaminhados á referida "Foto", neste mediante cartões rubricados por determinados políticos de Pompéia. 1 extracted
materia 19/1963 1963-04-08 Requerimento Requer, inclusão na próxima Ordem do Dia, para discussão e votação o Projeto d Lei, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, encaminhado à esta Casa pelo Ofício 131/63, dispensando-se os pareceres das Comissões Técnicas. 1 extracted
sessao 1 1963-04-08 Extraordinária — 1 extracted
sessao 1 1963-04-08 Extraordinária — 1 extracted
sessao 5 1963-04-08 Ordinária — 1 extracted