materia nº 4/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 04/2024
PROJETO DE LEI Nº 04/2024
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 04/2024 de iniciativa 
do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE 
PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR 
AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES –
ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o 
principal objetivo da presente Propositura é permitir a expansão e a 
melhoria da qualidade da cobertura dos sinais de telefonia e internet 
móvel.
3. Esclarece, que a mudança na legislação local é 
necessária para expandir a cobertura do serviço, permitindo a inclusão 
de novos usuários e o fornecimento com padrões de qualidade e 
regularidade adequados.
4. Ademais, informa, que o objetivo é simplificar o 
licenciamento dessas estruturas, conforme já previsto em Lei Federal.
5. Por fim, aduz que o Projeto em apreço aperfeiçoa
as atuais disposições sobre a matéria, de modo a otimizar a 
implantação da infraestrutura da cidade, conferindo-lhe um viés de 
desenvolvimento por meio de instalações menos invasivas ao 
ambiente, possibilitando, ao mesmo tempo, o funcionamento regular 
da rede, mesmo em locais de ordenamento urbano precário, 
considerando ser hoje, o serviço de telefonia móvel, um bem de 
acesso universal.
6. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
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II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
7. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados 
os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria 
estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
8. A matéria em exame é, em princípio, de direito 
urbanístico (CF, artigos 24, I e 30, I e VIII), desde que não invada a 
competência da União para exploração direta ou indireta dos serviços 
de telecomunicações (CF, art. 21, XI), matéria que vem regulada em 
diversas Leis Nacionais, como as Leis nº 9.472/97, nº 11.934/2009 e nº 
13.116/2015.
9. Em relação a competência da União, estabelece a 
Constituição Federal:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
IV – águas, energia, informática, telecomunicações e 
radiodifusão;”
10. Apesar da competência privativa da União para 
legislar sobre telecomunicações, as prestadoras destes serviços não 
estão isentas de observar normas municipais relativas à construção 
civil. É o que dispõe o artigo 74 da própria Lei Geral de 
Telecomunicações:
“Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de 
serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do 
atendimento às normas de engenharia e às leis 
municipais, estaduais ou distritais relativas à construção 
civil.”
11. Todavia, a Constituição Federal, em matéria de 
direito urbanístico (art. 24, I), estabelece a competência concorrente 
para a União legislar sobre normas gerais (art. 24, §1º) e para os 
Estados e o Distrito Federal suplementá-las (art. 24, §2º). 
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12. Vejamos referido dispositivo:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico 
e urbanístico;”
13. Os Municípios, por sua vez, sob a ótica do artigo 
24 da CF/88, não estão legitimados a legislar concorrentemente sobre 
esse tema. Sua competência legislativa está adstrita ao previsto no art. 
30 da CF/88, limitando-se, basicamente, aos assuntos de interesse 
especificamente local e à suplementação da legislação federal e 
estadual, no que couber.
14. No campo da competência suplementar dos 
Municípios, estes estão legitimados a complementar as normas 
editadas com base no artigo 24 da CF/88, desde que respeitados os 
aspectos gerais do regramento objeto da suplementação. 
15. Portanto, acerca da competência dos Municípios 
referente ao Projeto em exame, temos que:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;
(...)
VIII– promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle de uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano;”
16. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I, II e XI 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
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I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;
(...)
XI – planejar o uso e a ocupação do solo em seu 
território, especialmente em sua zona urbana;”
17. Nesta feita, a proposta encontra-se inserida na 
competência do Município para legislar sobre uso e ocupação do solo:
“APELAÇÃO CÍVEL. 1. Ação civil pública – Licença 
municipal de funcionamento de Estação Rádio Base 
(ERB) – Competência do Município para legislar sobre 
uso e ocupação do solo – Exegese do artigo 30, incisos I, 
II e VIII, da Constituição Federal de 1988 - Competência 
municipal que não conflita com aquela privativa da 
União para legislar sobre telecomunicações e 
radiodifusão (artigo 22, inciso IV, da Lei Maior) –
Precedentes jurisprudenciais – Honorários advocatícios –
Condenação incabível, salvo em caso de má-fé, por 
aplicação da regra da simetria – Aplicação dos artigos 17 
e 18 da Lei nº 7.347/85 - Procedência da ação – Reforma 
da sentença, em parte. 2. Recurso parcialmente 
provido.” (TJSP; Apelação 0011044-45.2012.8.26.0309; 
Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª 
Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - 4ª Vara 
Cível; Data do Julgamento: 06/09/2017; Data de 
Registro: 14/09/2017)
“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Incidente 
que envolve a Lei nº 3.693/99 do município de Caçapava 
que dispõe sobre "instalação de antenas transmissoras 
de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações 
em geral e outras antenas transmissoras de radiação 
eletromagnética no município" – Inconstitucionalidade 
parcial – Configuração – Parte do texto legal que versa 
sobre aspecto de interesse local de distanciamento das 
instalações que se encontra dentro da competência 
legislativa constitucional do município sobre uso e 
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ocupação do solo (art. 30, I e VIII, CF) – Necessidade de 
afastamento de dispositivos que tratam de potência por 
ingressar no aspecto técnico do funcionamento das 
antenas de transmissão, o que figura como objeto de 
competência privativa da União, nos termos do art. 22, 
IV, da CF, o qual atribui a ela o poder exclusivo de 
legislar sobre telecomunicações e radiodifusão –
Previsão de fiscalização técnica pela municipalidade –
Não cabimento – Lei federal, elaborada nos contornos 
da competência da União sobre o tema, que já 
disciplina as obrigações, responsabilidades, fiscalizações 
técnicas e penalidades, não sendo viável que o 
município traga regras contrárias e que resultariam em 
dupla penalidade e controle, uma na esfera federal e 
outra na municipal – Violação do art. 22, IV, da CF e art. 
144 da CE – Inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º e 7º 
da lei impugnada – Arguição parcialmente acolhida.” 
(TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0015624-
02.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão 
Julgador: Órgão Especial; Foro de Caçapava - 1ª. Vara 
Judicial; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de 
Registro: 17/08/2017)
“DIREITO CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO 
CPC/1973. TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. USO E 
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. COMPETÊNCIA 
MUNICIPAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO 
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO 
JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE 
DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE 
TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO 
CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos 
moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge 
da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 
A Constituição da República confere aos municípios 
competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, neles compreendidos o uso e a ocupação do solo 
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urbano no seu território.” [...] (RE 981825 AgR, 
Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 
25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-
11-2019 PUBLIC 21-11-2019)
18. Resta evidente que, apesar da existência de 
competência privativa da União para tratar das telecomunicações, há 
espaço para atividade legiferante dos Municípios para tratar dos 
assuntos de interesse local, bem como promover o adequado 
ordenamento territorial.
19. Desta maneira, o Projeto de Lei em análise limita￾se aos aspectos urbanísticos e de interesse local, respeitada a
competência fixada no art. 30 da Constituição Federal, notadamente 
para estabelecer normas, diretrizes e parâmetros urbanísticos para 
instalação das infraestruturas de telecomunicações, de forma que seja 
observado o adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano.
20. Diante de todo apresentado, adequada a 
competência constitucionalmente delegada ao Município para dispor 
sobre a matéria em análise e bem exercida a iniciativa para a 
deflagração do processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, assim como a espécie legislativa apresentada, não havendo 
quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
21. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 04/2024 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
22. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si 
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
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fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
23. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da Propositura 
pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 04/2024 está 
amparado pelo artigo 6º, incisos I, II e XI, todos da Lei Orgânica 
Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 22 de fevereiro de 2024.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.