materia nº 53/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº 53/2024 
PROJETO DE LEI Nº 22/2024
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 22/2024, de autoria do 
Prefeito Municipal, apresentado em regime de urgência, nos termos do 
artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica, alterando os Anexos I, II e III da Lei 
Municipal nº 5.824/21 – Plano Plurianual – para o quadriênio 2022 a 2025, 
conforme especifica e da outras providências. 
2. A alteração dos anexos é justificada devido ao 
aprimoramento das metas, indicadores, valores, programas, atividades e 
projetos em função da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano 
de 2025. 
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise 
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do 
referido projeto de lei. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Inicialmente, a Constituição Federal confere aos 
Municípios autonomia política, financeira e administrativa para gestão das 
atividades e negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com 
as realidades da municipalidade, instituindo sua competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, incisos 
I e II da Lei Maior: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
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II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
5. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e 
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente: 
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo quanto 
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes 
atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não 
sejam de competência exclusiva da União e do Estado; 
6. A elaboração e as alterações orçamentárias são de 
evidente interesse local, porque representam a competência de 
autorganização dos Municípios, dentro de sua autonomia administrativa. 
7. Cumpre, também, delimitar a competência para a 
elaboração de alterações no plano plurianual, decorrentes do aprimoramento 
das metas, indicadores, valores, programas, atividades e projetos, em virtude 
da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
8. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz é possível aferir a competência exclusiva do Prefeito para a elaboração 
do Plano Plurianual, e consequentemente as suas posteriores alterações, em 
perfeita coerência com a previsão constitucional1
: 
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
VI – plano plurianual.
 
1 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
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Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito: 
X – enviar à Câmara projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento 
previstas nesta Lei Orgânica;” 
9. Tal disposição é corroborada pelo Regimento Interno 
desta Câmara Legislativa que no mesmo sentido dispõe: 
“Art. 238 - Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;” 
10. Nesses termos, portanto, verifica-se a legalidade da 
competência ativa no Projeto de Lei nº 22/2024, tendo em vista que o 
mesmo foi proposto pelo Prefeito Municipal de Porto Feliz, conforme 
ordena a legislação local. 
11. O Plano Plurianual - PPA é instrumento de política de 
controle e planejamento orçamentário estabelecido, como o próprio nome já 
diz, para um prazo de execução que engloba 04 (quatro) anos de exercício da 
administração pública. 
12. Assim, é manifesta a necessidade de revisão do PPA 
quando constatado que as metas e objetivos anteriormente estipulados não 
estão sendo efetivamente alcançados, ou mesmo quando, no decorrer na 
existência do Plano, surgem novas demandas e novos cenários 
socioeconômicos que demandam sua inclusão no orçamento público. 
13. A possibilidade de alteração do Plano Plurianual tem 
como objetivo trazer o Plano da época em que foi elaborado para o contexto 
atual do Município, considerando o monitoramento realizado e as novas 
demandas da população, tendo em vista, muitas vezes, a própria constituição 
das leis orçamentárias anuais, tal qual estabelece a Lei Orgânica deste 
Município: 
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“Art. 118 – Os planos e programas municipais de execução 
plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o 
plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, 
respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal” 
 
14. Em consonância com o exposto, o próprio Plano 
Plurianual prevê, em seu artigo 5º, a alternativa de alteração durante o 
período de execução, in verbis:
“Art. 5º O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período 
de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder 
Executivo, desde que indicados os recursos necessários para devida 
adequação.”
15. Nos termos do artigo, a alteração do plano demanda (i) 
lei específica de (ii) iniciativa do Poder executivo, sendo o que foi feito no 
presente Projeto de Lei nº 22/2024. 
16. Isso ocorre para que as Leis Orçamentárias sejam 
compatíveis e efetivas no decorrer de sua execução, à medida que o 
panorama social vai se alterando com o passar dos anos de vigência da 
norma. 
17. Ademais, se de um lado compete ao Poder Executivo à 
iniciativa para apresentação da Propositura, de outro compete à Câmara 
Municipal apreciá-lo, consoante artigo 25, inciso III da referida Lei 
Orgânica e artigo 38 do Regimento Interno: 
“Art. 25 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, 
especialmente: 
(...) 
III – votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o 
plano plurianual;”
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“Art. 38 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir 
parecer sobre todas as matérias de caráter financeiro e, 
especialmente, sobre: 
I – proposta orçamentária anual e plurianual; 
(...) 
Parágrafo único – É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento sobre as matérias enumeradas neste artigo, em seus 
incisos I e V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do 
Plenário sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto no 
parágrafo 2º do artigo 57 deste Regimento.”
18. Pelo exposto, verifica-se adequada a competência do 
Município, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, bem como 
a espécie legislativa apresentada, não havendo quaisquer vícios nesses 
pontos. 
19. Em sintonia com o exposto, o Parecer Técnico Contábil 
acostado aos autos é no sentido da legalidade do Projeto de Lei, sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária ou financeira, sob o argumento 
de que, entre outros: 
“A correção do plano plurianual proposto no presente projeto de lei é 
pertinente em vista do projeto de lei do PPA 2022/2025 ter sido 
construído em tempo de pandemia da Covid 19, ou seja, em 2021 para 
vigorar de 2022 a 2025, época em que todo processo e dinâmica dos 
trabalhos públicos e privados sofriam de descontinuidade. Assim, sua 
atualização se faz necessária, em vista dos reflexos negativos a 
perdurar até hoje na economia.” 
20. Nesses termos, portanto, não se vislumbram 
impedimentos de ordem legal para o prosseguimento natural do trâmite 
legislativo, ressalvado, esse parecer, a análise legal, sem adentrar ao mérito 
administrativo do Projeto de Lei nº 22/2024. 
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IV. CONCLUSÃO
21. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 22/2024 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, nos termos 
acima explicitados, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário 
exercer o juízo de mérito. 
22. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer 
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um 
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do 
Plenário. 
23. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem 
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo 
Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 22/2024 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 7º, inciso II; artigo 40, inciso 
VI; e artigo 58, inciso X, todos da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO – Dois turnos de votação, com interstício 
mínimo de 05 (cinco) dias entre eles, nos termos do artigo 204, §2º, inciso II, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e §§ 1º e 3º, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
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VOTAÇÃO – NOMINAL, na forma do artigo 219, inciso 
III, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis. 
Porto Feliz, 15 de Julho de 2024. 
Juliana Ciocca Martins 
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769 
 
2 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.