materia nº 60/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº 60/2024 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 24/2024
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 
24/2024 (Substitutivo Geral nº 07), de autoria do Prefeito Municipal, 
apresentado em regime de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da 
Lei Orgânica, dispondo sobre alteração da Lei nº 5.499/16, que criou o 
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural de Porto 
Feliz – COMUPHAC, conforme especifica e da outras providências, com as 
alterações recomendadas para a devida legalidade do projeto. 
2. A medida trás como justificativa a necessidade de 
atualização da nomenclatura de setores da administração pública, bem como a 
redução do número de membros na sua composição, face às dificuldades de 
constituição, o que prejudica a efetiva atuação do Conselho. 
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise 
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do 
referido substitutivo ao projeto de lei. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A Constituição Federal confere aos Municípios 
autonomia política, financeira e administrativa para gestão das atividades e 
negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com as realidades 
da municipalidade, instituindo sua competência para legislar sobre assuntos 
de interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, inciso I da Lei Maior: 
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Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
5. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e 
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente: 
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo quanto 
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes 
atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não 
sejam de competência exclusiva da União e do Estado; 
XXXVI – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e 
estadual;”
6. A promoção da proteção do patrimônio histórico￾cultural é assunto de competência municipal, respeitadas as legislações 
federais e estaduais, tendo em vista as peculiaridades locais de cultura, meio 
ambiente e da própria história das municipalidades. 
7. Diante disso, foi instituído pela Lei nº 5.499, de 08 de 
setembro de 2016, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental 
e Cultural de Porto Feliz - COMUPHAC, com o escopo de, analisando o 
inventário, identificar os bens que deverão ser objeto de proposta de 
tombamento, declaração de interesse cultural e registro. 
8. Tendo em vista a atualização da nomenclatura de 
setores da Administração e a necessidade de redução do número de membros, 
ante a alegada dificuldade de constituição do conselho, prejudicando a sua 
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efetiva atuação, propõe o Prefeito Municipal a alteração de alguns 
dispositivos da referida Lei Municipal nº 5.499/16. 
9. Inicialmente, quanto à iniciativa legislativa para a 
matéria, a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz estabelece ser de 
competência exclusiva do Prefeito a criação, estruturação e atribuições da 
Administração Pública, não vislumbrando impedimentos legais nesse ponto: 
Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes a órgãos da Administração Pública; 
Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito: 
I – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 
Lei Orgânica;
10. Embora as alterações majoritárias propostas pelo 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 24/2024 sejam apenas para a correção da 
nomenclatura das Secretarias envolvidas no COMUPHAC – substituições nos 
artigos 1º; 2º, § 8º; 5º; 8º e 36; o artigo 2º do Substitutivo ao Projeto altera a 
estrutura do Conselho, à medida que passa de 18 (dezoito) para 08 (oito) o 
número de membros, remodelando, ainda, a origem e qualificações dos 
participantes. 
11. O Poder Executivo é, nos termos da Lei Orgânica, 
responsável pela organização administrativa do Município, sendo a iniciativa 
de lei que crie ou altere a estrutura e as atribuições de Conselhos Municipais 
de competência exclusiva do Prefeito Municipal. 
12. Os conselhos ou comissões municipais são órgãos 
colegiados de assessoramento, organismos de consulta em que são discutidas 
políticas públicas, integrantes da estrutura organizacional da Administração 
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local, criados por lei, de iniciativa privativa do Executivo (Artigo 61, §1º, II, 
“e” da Constituição Federal). 
13. São tais conselhos instrumentos de democratização da 
gestão pública e, por tal motivo, os princípios da representatividade e da 
legitimidade devem informar a sua composição. 
14. Isso significa dizer que há uma exigibilidade 
principiológica de composição paritária, o que é fundamental ao postulado da 
isonomia e, consequentemente, para a legitimidade da atividade consultiva e 
de discussão das políticas públicas. 
15. Desta forma, portanto, os Conselhos Municipais devem 
ser integrados por representantes do próprio Executivo Municipal e da 
sociedade civil. 
16. Nos termos previstos no Substitutivo ao Projeto de Lei, 
foram divididos em dois grupos os representantes do Conselho – (a) Poder 
Público e (b) Sociedade Civil – de forma paritária, em observância dos 
princípios da legitimidade e da representatividade, não encontrando, portanto, 
nenhum óbice a seu prosseguimento. 
17. Em razão dessa redução do número de membros 
pretende-se, também, a alteração dos artigos 13 e 14 da Lei 5.499/16, para 
que se adéquem os quóruns mínimos de instalação e de requerimento de 
sessões extraordinárias, em consenso com o novo número de participantes no 
Conselho, sendo pertinente tal transição. 
18. Além disso, a Lei que instituiu o COMUPHAC 
determina o caráter gratuito da prestação deste serviço público, de modo que 
esta posterior alteração encontra-se isenta de apresentação de relatório de 
impacto orçamentário-financeiro. 
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19. Nesses termos, portanto, não se vislumbram outros 
impedimentos de ordem legal para o prosseguimento natural do trâmite 
legislativo, ressalvado, esse parecer, a análise jurídica, sem adentrar ao mérito 
administrativo do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 24/2024. 
IV. CONCLUSÃO
20. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 24/2024 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa que 
comprometam a sua legalidade, estando, pois, apto para continuar o seu 
trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito. 
21. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer 
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um 
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do 
Plenário. 
22. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem 
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo 
Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto 
de Lei nº 24/2024 está amparado pelo artigo 6º, incisos I e XXXVI, artigo 40, 
inciso III; e artigo 58, inciso I, todos da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO – Votação Única, nos termos do artigo 204, 
§3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e §§ 1º e 3º, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO – NOMINAL na forma do artigo 218, inciso 
II, §2º c/c artigo 219, inciso III, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis. 
Porto Feliz, 04 de Setembro de 2024. 
Juliana Ciocca Martins 
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769 
 
1 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.