CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PROJETO DE LEI Nº /2022
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O PRÉ PARTO,
PARTO, E PÓS PARTO IMEDIATO NAS MATERNIDADES SITUADAS NO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As maternidades, casas de parto e os estabelecimentos hospitalares
congêneres, das redes pública e privada, localizados no Município de Porto Feliz,
são obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de
parto, parto, pós parto imediato, independentemente da via de nascimento - inclusive
em cesariana eletiva, parto, pós-parto imediato e em casos de aborto ou perda
gestacional, sempre que solicitada pela pessoa parturiente, ainda que em casos
fortuitos ou em situações de força maior.
§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais
escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte
contínuo à gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2º A presença de doulas dar-se-á sem prejuízo da presença de acompanhante
instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005.
§ 3º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar qualquer
cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação
da parturiente.
§4º A contratação da doula se dará de maneira formal, ficando os custos relativos à
sua contratação sob responsabilidade da parturiente interessada ou quem a
represente; ou através de voluntariado pela doula interessada.
§ 5º A presença de doulas institucionais não substitui a opção da pessoa gestante
por uma doula autônoma de sua livre escolha com a qual tenha um vínculo de
confiança.
Art. 2º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar
nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das
redes pública e privada, no Município de Porto Feliz, com seus respectivos
instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente
hospitalar.
§ 1º Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
I - bola de exercício físico construído com material elástico macio e outras bolas de
borracha;
II - bolsa de água quente;
III - óleos para massagens;
IV - banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros;
VI - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato.
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§ 2º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão
providenciar, com antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e
congêneres.
Art. 3º É vedado às doulas, a realização de procedimentos médicos ou clínicos,
como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento
de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros,
mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Vereador Marcelo Pacheco da Cunha
Vereadora Lúcia de Fátima Caballero
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J U S T I F I C A T I V A
Cumpre-nos apresentar para apreciação e deliberação da Egrégia Casa
Legislativa Municipal o presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
PRESENÇA DE “DOULAS” DURANTE O PARTO NAS MATERNIDADES
SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Desde os primórdios da humanidade foi se acumulando um conhecimento
empírico, fruto da experiência de milhares de mulheres auxiliando outras
mulheres na hora do nascimento de seus filhos. O nascimento humano era
marcado pela presença experiente das mulheres da família: irmãs mais velhas,
tias, mães, avós. Atualmente os partos acontecem em ambiente hospitalar e
rodeado de especialistas: o médico obstetra, a enfermeira, o anestesista, o
pediatra, cada qual com sua especialidade e preocupação técnica pertinente.
Cada vez maior, a hospitalização do parto deixou as nossas mulheres
desenraizadas e isoladas, sem nenhum apoio psicossocial. A figura da doula, que
significa “mulher que serve”, surge justamente para preencher essa lacuna,
suprindo a demanda de emoção e afeto, nesse momento de intensa importância e
vulnerabilidade.
É o resgate de uma prática existente antes da institucionalização e medicalização
da assistência ao parto. A Organização Mundial da Saúde – OMS – e o
Ministério da Saúde de vários países, entre eles o Brasil (Portaria nº 1.153, de 22
de maio de 2014), reconhecem e incentivam a presença da doula. Com isso está
demonstrado que o parto evolui com maior tranquilidade, rapidez e com menos
dor e complicações, tanto maternas como fetais.
A presença da doula é uma experiência gratificante, fortalecedora e favorecedora
da vinculação mãe-bebê. As vantagens também ocorrem para o Sistema de Saúde
que, além de oferecer um serviço de maior qualidade, tem uma significativa
redução nos custos dada à diminuição das intervenções médicas e do tempo de
internação das mães e dos bebês.
As técnicas de relaxamento e exercícios respiratórios associados às informações
recebidas pela gestante em seu preparo para o parto têm sido objeto de estudos
quanto à sua influência durante o trabalho de parto e parto. Existem algumas
evidências de que se associem a alguns efeitos benéficos, como a menor
necessidade de uso de drogas opióides e de analgesia peridural, com uma maior
proporção de partos vaginais e com uma maior satisfação da mulher com
o parto.”
No mesmo documento, têm-se um item denominado: Acompanhamento no parto
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(doula), que fala especificamente sobre a atuação desta profissional. Vale
mencionar:
“Além do acompanhamento pelo parente ou companheiro, existe também o
acompanhamento per outra pessoa, com ou sem treinamento específico para isto,
a doula.
Ela presta constante apoio a gestante e seu companheiro/acompanhante durante
o trabalho de parto, encorajando, aconselhando medidas para seu conforto,
proporcionando e orientando contato físico e explicando sobre o progresso do
trabalho de parto e procedimentos obstétricos que devem ser realizados. Diversos
ensaios clínicos aleatorizados sugerem que o acompanhamento da parturiente
pela doula reduz a duração do trabalho de parto, o use de medicações para alívio
da dor e o número de partos operatórios.
Alguns estudos também mostram a redução do número de cesáreas. Além destas
vantagens, também é observado que os grupos de parturientes acompanhadas
durante o parto pela doula têm menos depressão pós-parto e amamentam seus
recém-nascidos nas primeiras seis semanas de vida em maior proporção que as
parturientes dos grupos de controle. A presença de uma pessoa treinada para
acompanhamento do trabalho de parto não e cara e não requer infra-estrutura ou
aparelhagem especifica. Evidentemente, também não tem qualquer contraindicação.”
A explicação do Ministério da Saúde, por si só justifica a necessidade atual da
regulamentação da lei em nossa cidade, visto que o que ocorre atualmente é a
possibilidade de se ter essa profissional apenas mulheres com poder aquisitivo e
influência perante a sociedade e/ou perante a entidade hospitalar; o que
contraria totalmente o princípio da isonomia garantido pela constituição Federal.
Ao aprovara referida lei, permite-se a entrada da doula para toda parturiente,
seja ela usuária do SUS ou não, possibilitando que as próprias doulas divulguem
seus trabalhos e mesmo ações sociais possam ser feitas – que por ora ficam
impedidas uma vez que para usuárias do SUS o direito é negado por falta de
legislação que obrigue as entidades hospitalares aceitarem a presença de doulas
juntamente com o acompanhante de escolha da parturiente.
Importante ressaltar, ainda, que não há necessidade de alteração da infraestrutura e que a entrada da profissional por si só basta para garantir o direito
das cidadãs, como mencionado na norma acima mencionada.
Confiamos, pois, na aprovação da presente propositura pela Egrégia Câmara
Municipal de Porto Feliz, como já vem ocorrendo em vários municípios
brasileiros.