materia nº 10/2022

1
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº______/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
01/2022 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“INSTITUI A TAXA DE COLETA PÚBLICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO 
MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a presente Propositura tem por finalidade atender a Lei 
Complementar Federal nº 14.026/20, especificamente o § 2º do art. 
35.
3. Ademais, informa, que o prazo constante em 
noticiado § 2º do art. 35 fora prorrogado pela ANA – Agência 
Nacional de Águas, até o dia 28 de fevereiro de 2022.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
6. A competência legislativa material, privativa do 
Município, enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo 
que interessa direta e imediatamente ao Município.
2
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
7. No caso em questão, o artigo 30, incisos I, II e III 
da Constituição da República disciplina:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua 
competência, bem como aplicar suas rendas, sem 
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e 
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”
8. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, II e V 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
(...)
V – instituir e arrecadar os tributos de sua 
competência, bem como aplicar suas rendas, 
prestando contas e dando publicidade aos balancetes, 
na forma da lei;”
9. A Constituição Federal, em seu artigo 145, inciso 
II, determina que compete à União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios instituir “taxas, em razão do exercício do poder de 
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua 
disposição”.
3
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
10. Encontramos referida previsão no art. 102 da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, senão vejamos:
“Art. 102 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, 
em razão do exercício do poder de polícia, ou pela 
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de 
atribuição do Município, específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.”
11. Assim, sendo o serviço público específico e 
divisível e fazendo o contribuinte uso efetivo ou potencial do 
mesmo, é possível a instituição de taxa.
12. Com relação à instituição de taxa cobrada por 
serviços de coleta, remoção, tratamento ou destinação de resíduos 
sólidos, a jurisprudência de nossos Tribunais é pacifica no sentido 
de que a cobrança da referida taxa é constitucional.
13. Tal entendimento foi sedimentado pelo 
Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 19 que 
estabelece: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços 
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou 
resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da 
Constituição Federal.”
14. Cabe acrescentar, que o Município encontra-se 
legalmente autorizado a cobrar a taxa de resíduos sólidos, pelo art. 
29, inciso II, da Lei Federal nº 11.445/07, com redação dada pela Lei 
nº 14.026/20 (novo marco regulatório de saneamento básico).
15. Ressalta-se, outrossim, a ausência de vício 
quanto à iniciativa legislativa para a deflagração da Propositura em 
questão, conforme denotamos no artigo 58, inciso XVI, da Lei 
Orgânica Municipal:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem 
como a guarda e aplicação de receita, autorizando as 
4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
despesas e pagamento dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;”
16. No que tange a apresentação da espécie 
normativa, tal regramento encontramos no artigo 39, parágrafo 
único, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, haja 
vista o Projeto de Lei Complementar sob análise ser relativo a 
matéria tributária, o qual será integrado a Lei Complementar nº 18, 
de 09 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal, 
conforme prevê o art. 1º do Projeto em questão.
17. Vejamos citado dispositivo:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas 
pela maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos da 
votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, 
consideram-se leis complementares:
I – Código Tributário do Município;”
18. Verifica-se, portanto, estar adequada a espécie 
legislativa, a competência do Município, bem como a iniciativa para 
a deflagração do processo legislativo, não havendo quaisquer vícios 
nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
19. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
20. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-
5
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
21. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar 
nº 01/2022 está amparado pelo artigo 6º, incisos I, II e V, c/c o 
artigo 58, inciso XVI, todos da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 08 de março de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.