materia nº 21/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº______/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
04/2022 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 25 DE 
FEVEREIRO DE 2016, QUE TRATA DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL – CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a 
Propositura tem por objetivo adaptar a elaboração de edital de 
concursos para preenchimento de cargos da Guarda Civil Municipal em 
conformidade com a Lei Complementar nº 179 – Estatuto da Guarda 
Civil Municipal – para cadastro reserva e/ou de contratação de novos 
Guardas Civis Municipais.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados 
os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria 
estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. A competência legislativa material, privativa do 
Município, enumerada na Constituição consiste, portanto, em tudo 
que interessa direta e imediatamente ao Município. 
6. No caso em questão, o artigo 30, inciso I, da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
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“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
8. Cabe ao Município, portanto, estabelecer o regime 
que irá atribuir aos seus funcionários, o provimento de cargos, a forma 
de remuneração, o tempo de serviço, as vantagens dos servidores, 
dentre outros.
9. Outro não é o entendimento de Diógenes 
Gasparini1
:
“A competência do Estado-Membro e do Distrito Federal 
para organizar o seu pessoal é ampla, devendo o seu 
exercício observar os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, as disposições das respectivas 
Constituições e as normas nacionais relativas a 
servidores. Assim, nenhuma lei federal editada para 
organizar os servidores federais é aplicável aos servidores 
públicos estaduais, distritais e municipais. Em relação ao 
Município, ocorre o mesmo. Este, atendidas as 
disposições constitucionais federais, as normas 
nacionais e as de sua Lei Orgânica, tem liberdade de 
organizar o seu pessoal, segundo o interesse local. De 
sorte que pode elaborar a lei de seus servidores sem 
qualquer ingerência das demais esferas do governo. 
 
1GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 227.
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Nem mesmo a Constituição do Estado pode intervir no 
teor desta regulamentação.” (g.n.)
10. Ainda sobre o tema, segundo o ilustre 
administrativista Hely Lopes Meirelles2
:
“A competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia 
administrativa que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a 
exemplo dos Estados, atendidas as normas 
constitucionais aplicáveis ao servidor público, os preceitos 
das leis de caráter nacional e Lei Orgânica, pode o 
Município elaborar o regime jurídico de seus servidores, 
segundo as conveniências locais.”
E continua o Mestre:
“Desde que o Município é livre para aplicar suas rendas e 
organizar seus serviços (CF, art. 30, III e IV), nenhuma 
interferência pode ter o Estado-Membro nesse campo da 
privativa competência local. Só o Município poderá 
estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de 
seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais 
e possibilidades de seu orçamento.” (g.n.)
11. Nessa esteira, resta límpido o direito de 
autorregulação e autoadministração do Município como Ente 
Federativo, conforme disposições insertas nos artigos 18, “caput” e 30, 
inciso I, ambos da Constituição Federal.
12. No tocante a iniciativa, a competência para dispor 
sobre a matéria em questão é exclusiva do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, conforme disposto no art. 40, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
 
2MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., SP, Malheiros, 2005, p. 
412/413.
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II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
13. Na mesma linha, reza o art. 24, § 2º, item 4 da 
Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 24 (...)
§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do 
Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
(...)
4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”
14. Supracitados artigos reproduzem, em linhas 
gerais, o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição 
Federal, vejamos:
“Art. 61(...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
(....)
II – disponham sobre:
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;”
15. Ratificando tal competência, assim dispõe o art. 
58, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
IX – prover e extinguir cargos, empregos ou funções 
públicas, na forma da lei, e expedir os demais atos à 
situação funcional dos servidores, salvo os de 
competência da Câmara;”
16. No tocante a espécie normativa, reza o art. 39, 
parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
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“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas pela 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos da votação das 
leis ordinárias.
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, consideram-se 
leis complementares:
(...)
VI – Lei orgânica instituidora da Guarda Municipal;”
17. Verifica-se, portanto, estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, não havendo 
quaisquer vícios nesses pontos.
18. Noutra banda, denotamos a alteração da idade 
máxima para inscrever-se no concurso de ingresso na carreira de 
Guarda Civil Municipal, limitando-a a no máximo 30 (trinta) anos na 
data da inscrição.
19. Tal limitação, consoante entendimento dos nossos 
Tribunais, é inconstitucional. Nesse sentido, segue a jurisprudência 
reiterada a respeito do tema:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação 
ajuizada pelo douto PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, em que se pretende a declaração 
de inconstitucionalidade da expressão “e, idade máxima 
para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal de 
Mauá fica sendo de 30 (trinta) anos até a data da 
inscrição para o concurso” prevista no parágrafo único do 
art. 34 da Lei Complementar nº 19, de 22 de outubro de 
2014, do Município de Mauá. Não há situação concreta 
relacionada à natureza e atribuições do cargo que 
justifique referido limite de idade a ser comprovado na 
data da inscrição do certame. Lesão aos artigos 111 e 115, 
inciso XXVII, ambos da Constituição Estadual. Modulação 
de efeitos. Inadmissibilidade. Não é o caso de acolher o 
pedido de modulação dos efeitos apresentado pelo d. 
Prefeito do município de Mauá às fls. 682/683, pois não 
estão presentes os requisitos previstos no artigo 27 da Lei 
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9.868/99 – razões de segurança jurídica ou de excepcional 
interesse social – tendo em vista que a comprovação de 
idade máxima – requisito ora declarado inconstitucional –
deveria se dar no momento da inscrição do concurso, de 
modo que os candidatos com idade superior a 30 anos 
foram impedidos até mesmo de se inscrever no certame, 
que se encontra em fase de realização do teste de aptidão 
física. Ação julgada procedente.” (Órgão Especial, TJSP, 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2282051-
55.2020.8.26.0000, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 28.07.2021)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 
nº 147, de 26 de maio de 2020, do Município de Rio Claro, 
que deu nova redação ao inciso V, do § 1º, do art. 11 da 
Lei Complementar nº 95, de 22 de dezembro de 2014. 
Disposição sobre o plano de cargos, carreira e 
vencimentos da Guarda Civil, passando a impor limite 
etário máximo (30 anos) para o provimento respectivo.
Discriminação indevida em função da idade. Artigo 7º, 
XXX, da CF, artigos 111 e 115, XXVII, da CE. Súmula 683 
da Suprema Corte. Precedentes deste Órgão Especial. 
Ação julgada procedente, para declarar a 
inconstitucionalidade da expressão “e no máximo 30 
(trinta) anos”, disposta no inciso V, do par. 1º, do art. 11, 
da lei Complementar 95/2014.” (Órgão Especial, TJSP, 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2253212-
20.2020.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 23.06.2021)
“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Expressão “no 
máximo 35 anos” contida no inciso V, do art. 10, da Lei 
Complementar nº 349, de 15.12.17 do município de 
Taboão da Serra. Imposição de limitação etária ao 
ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal. 
Inadmissibilidade. Atribuições do cargo não demandam 
maiores esforços a justificar a limitação etária imposta. 
Ausente justificativa a teor do disposto na Súmula nº 683 
do STF. Afronta ao art. 7º, XXX da CF e arts. 111 e 115, 
XXVII da CE. Precedentes. Arguição acolhida.” (TJSP, 
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 
0023539-97.2020.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, 
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Órgão Julgador: Órgão Especial, Foro de Taboão da Serra –
3ª Vara Cível. Data do Julgamento: 14.10.2020)
“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 
12.986/07 (art. 5º, V), do município de Campinas. Fixação 
de limite máximo de 30 anos na data de inscrição do 
concurso para o Cargo de Guarda Municipal. Violação à 
regra da razoabilidade e à proibição constitucional de 
estabelecimento de limite etário em concursos (arts. 111, 
e 115, XXVII, CE/SP), evidenciada a partir da simples leitura 
das atribuições do cargo público a ser preenchido – as 
quais não apresentam qualquer óbice ao ingresso 
funcional de pessoas em idade superior a 30 anos. 
Inconstitucionalidade flagrante, declarada “incidenter 
tantum”. Precedentes do STF (Súmula 683 e AI 
678.112/MG, sob o rito da repercussão geral) e desta 
Corte. ARGUIÇÃO ACOLHIDA.” (TJSP, Incidente de 
Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0027415-
65.2017.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Órgão 
Julgador: Órgão Especial, Foro de Campinas – 2ª Vara da 
Fazenda Pública, Data do Julgamento: 26.07.2017)
20. Os precedentes acima citados ainda remetem ao 
teor da Súmula 683 da Suprema Corte e ao que se contém nos artigos 
7º, inciso XXX, da Constituição Federal, e 115, inciso XXVII, da 
Constituição do Estado, in verbis:
“Súmula 683, STF: O limite de idade para a inscrição em 
concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, 
da constituição, quando possa ser justificado pela 
natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”
“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, 
além de outros que visem à melhoria de sua condição 
social:
(...)
XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de 
funções e de critério de admissão por motivo de sexo, 
idade, cor ou estado civil;”
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“Artigo 115 – Para a organização da administração 
pública direta e indireta, inclusive as fundações 
instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do 
Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes 
normas:
(...)
XXVII – é vedada a estipulação de limite de idade para 
ingresso por concurso público na administração direta, 
empresa pública, sociedade de economia mista, 
autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder 
Público, respeitando-se apenas o limite constitucional
para aposentadoria compulsória;”
21. Colhe-se do corpo do acórdão alhures mencionado 
(Direta de Inconstitucionalidade nº 2282051-55.2020.8.26.0000), as 
ponderações do Rel. Des. Alex Zilenovski:
“Assim, a limitação de idade para ingresso no concurso 
público haveria de atender o interesse público, fazendo-o 
de acordo com os critérios da razoabilidade e da 
proporcionalidade, o que não ocorre no caso concreto, 
tendo em vista que não há qualquer especificidade nas 
atribuições desempenhadas pelos guardas municipais, que 
apontem para a necessidade de fixar a idade máxima de 
30 anos para ingresso na carreira.
Por tal razão, não é medida necessária para o atendimento 
do objetivo que se persegue. Ao fixar referido limite, a lei 
distancia-se da busca do interesse público e, com isso, 
lesiona os princípios norteadores expostos nos parágrafos 
anteriores.”
22. Pontuou a Douta Procuradoria nos autos da 
Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0023539-97.2020.8.26.0000 
também acima citada:
“...não se mostra razoável imaginar que alguém só esteja 
apto para o ingresso no serviço público como guarda 
municipal até os 35 anos de idade. Por mais graves e 
exigentes que sejam tais funções, tanto do ponto de vista 
emocional, físico, psicológico e intelectual, mostra-se 
razoável asseverar que em faixa etária superior ao limite 
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escolhido pelo legislador municipal será possível encontrar 
pessoas aptas ao desempenho de tais encargos. A 
restrição excessiva, como a que operou a lei municipal em 
exame, mostrou-se despida de razoabilidade, e por essa 
razão ofensiva à isonomia de tratamento daqueles que 
desejam disputar referido cargos públicos.” (fl. 227).
23. Portanto, diante da ausência de justificativa e, 
arrimados nas disposições jurisprudências, temos que a expressão “e 
no máximo 30 anos de idade na data da inscrição” contida no inciso II 
do art. 31 do presente Projeto de Lei Complementar não se afigura 
razoável.
III – CONCLUSÃO
24. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, com 
exceção da expressão “e no máximo 30 anos de idade na data da 
inscrição” contida inciso II, do art. 31 da Propositura em questão, não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário 
exercer o juízo de mérito.
25. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, 
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade.
26. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar nº 
04/2022 está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso 
II, da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 28 de abril de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
3Este Parecer contém 10 (dez) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.