materia nº 54/2022

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº ______/2022
PROJETO DE LEI Nº 43/2022
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 43/2022 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022, DO INSTITUTO DE 
PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
PORTO FELIZ – PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, na gestão previdenciária, o Projeto de Lei em 
questão visa promover o reforço de dotação do orçamento, 
viabilizando o pagamento das aposentadorias e pensões no 
exercício de 2022 e se justifica em razão da concessão de reajuste 
salarial concedido por meio da Lei Complementar nº 233/2021 e 
da Lei Complementar nº 241/2022 (professores) e ainda do 
aumento do número de benefícios concedidos pelo PORTOPREV.
3. Na gestão administrativa, o Projeto de Lei em 
tela pretende, igualmente, promover o reforço da dotação 
orçamentária permitindo o pagamento dos salários dos 
servidores ativos do PORTOPREV, também em razão da 
concessão de aumento salarial supracitado, bem como o 
pagamento do déficit atuarial em razão do resultado obtido por 
meio do cálculo atuarial data focal 31/12/2021.
4. Ademais, informa, que o presente Crédito será 
coberto com recurso de Superávit Financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, 
§1º, inciso I e §2º da Lei Federal nº 4.320/64 e servirá para 
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reforço das dotações orçamentárias das despesas necessárias 
para o cumprimento das obrigações do RPPS.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria 
de competência do Município em face do interesse local, 
encontrando amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição 
Federal, bem como no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal.
7. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
8. A iniciativa, em se tratando de matéria 
orçamentária, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do 
artigo 40, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in 
verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
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IV – lei orçamentária anual e a que autoriza a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e 
subvenções;” (g.n.)
9. Como é sabido, a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar é destinada a reforço de dotação orçamentária. A
respeito, pertinente verificarmos os artigos 40, 41 e 42 da Lei 
Federal nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente 
dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de 
dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas 
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção 
intestina ou calamidade pública.” (g.n.)
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
10. Assim, impondo limites às ações do Executivo, 
os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto 
público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida 
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos ao 
orçamento vigente.
11. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
(...)
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V – a abertura de crédito suplementar ou especial 
sem prévia autorização legislativa e sem indicação 
dos recursos correspondentes;”
12. No mesmo sentido, encontramos na Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 120 – É vedado:
(...)
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares 
ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;”
13. Denotamos, que o artigo 1º do Projeto em 
comento, solicita autorização legislativa para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 5.756.000,00 (cinco 
milhões setecentos e cinquenta e seis mil reais).
14. Conforme previsão constante no artigo 2º, o
Crédito Adicional Suplementar será coberto com recurso de 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior.
15. Nessa toada, a presente Propositura, em 
atendimento a legislação, propõe que seja o Crédito Adicional 
aberto nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 
4.320/64:
“Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
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II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, 
em forma que juridicamente possibilite ao poder 
executivo realiza-las.” (g.n.)
16. Outrossim, vislumbramos a presença da 
competente exposição justificativa no Ofício nº 229/2022 – GP, 
bem como diante dos documentos apensados ao Projeto de Lei 
em questão (Anexo 14 - Balanço Patrimonial, Boletim de Caixa 
relativo ao dia 31/12/2021 – número 000260, Planilha 2022 –
Suplementações), atendendo, portanto, a legislação pertinente.
17. No mais, noto a presença do Parecer Técnico 
Contábil exarado pelo Sr. Cláudio Domingues Vieira, concluindo 
que a presente Propositura atende a legislação especifica, 
podendo, portanto, ser apreciada em Plenário. Todavia, 
recomenda que referido Parecer seja levado ao conhecimento do 
Executivo, haja vista que as alterações orçamentárias provocadas 
na LOA deste exercício, refletirá, também, no próximo, assim 
como no cálculo atuarial.
III – CONCLUSÃO
18. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 43/2022 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer 
o juízo de mérito.
19. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
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20. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 43/2022
está amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 20 de setembro de 2022.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.