materia nº 10/2022

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PARECER TÉCNICO
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
P a r e c e r :
- PROJETO DE LEI Nº 21/2022 DE 28 DE ABRIL DE 2022. 
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, 
ora denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de 
mensagem eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado. Parecer 
solicitado pela Srta. Élide Martorano Diretora Administrativa.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações.
D A L E G A L I D A DE :
Preliminarmente, orientados pela legalidade analisaremos o 
texto legal, base do estudo proposto. 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I – o plano plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais. 
... 
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§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas 
e prioridades da administração pública federal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá 
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a 
política de aplicação das agências financeiras oficiais de 
fomento. (n.g.) 
LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 
§ 2o do art. 165 da Constituição e: 
... 
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas 
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, 
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida 
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois 
seguintes.
C O ME N T Á R I O S :
Inicialmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por 
norma o art. 165, II da Constituição Federal, o art. 4º da LC nº 101/00 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal nº 4.320/64, que trata do direito financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos públicos. 
O projeto de lei das diretrizes orçamentárias para 2023, vem 
composto por 26 artigos, e os anexos exigidos pela LRF – Lei de Responsabilidade 
Fiscal conforme modelo editado pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, bem 
como, os anexos V – Descrição dos Programas Governamentais e VI – Unidades 
Executoras e Ações editados pelo Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo.
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Na pesquisa sobre prazo de envio da LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias junto a LOM – Lei Orgânica Municipal encontramos o assunto 
remetido ao parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal, que prevê a edição 
de lei complementar regulamentando os prazos, porém até a presente data não 
editada.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 121 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos 
adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela 
Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
...
§ 4º – Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo 
Prefeito nos termos de lei municipal, enquanto não vigir lei 
complementar de que trata o parágrafo 9º do artigo 165 da 
Constituição Federal.
Os prazos quando não proposto pela LOM – Lei Orgânica 
Municipal, orienta o TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo seguir os 
da Constituição Federal. 
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS -
C.F.
Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma 
progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os 
recursos entre as regiões macroeconômicas em razão 
proporcional à população, a partir da situação verificada no 
biênio 1986-87.
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere 
o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do 
primeiro exercício financeiro do mandato presidencial 
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subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para 
sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será 
encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do 
exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento do primeiro período da sessão legislativa; (n.g.)
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado 
até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro 
e devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa.
Porém, o prazo dado na ADCT refere-se a União, e a 
Constituição Estadual propôs outro, vejamos:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes 
da Constituição Federal:
§ 9º - O Governador enviará à Assembleia Legislativa: (NR)
1 - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador 
eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual; (NR)
2 - até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias; e (NR) (n.g.)
3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta 
orçamentária para o exercício subsequente. (NR)
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/
1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html
Embora constatada divergência de prazo entre a União e 
Estado o TCESP em seu manual (pág.19) orienta seguir a ADCT da Constituição 
Federal na ausência de legislação local, de outra forma orienta disporem 
expressamente sobre o assunto junto a LOM:
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – 2019
Aparentemente, tais prazos dizem respeito à União e ao Estado 
de São Paulo. Diante do veto imposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que definiria tais prazos, abrem-se 
duas possibilidades aos Municípios. Uma seria vincularem-se 
aos prazos previstos no art. 35, §2º, do ADCT da Constituição da 
República, diante da omissão da legislação local. Outra seria 
disporem expressamente sobre o assunto enquanto não 
determinados os prazos pela lei complementar a que se refere o 
art. 195, §9º, II, da Constituição Federal. Nesse último caso, os 
prazos seriam fixados na Constituição Estadual e nas Leis 
Orgânicas Municipais. (n.g.)
Do que vemos a Prefeitura Municipal segue o prazo Estadual
e nesse descompasso, sugerimos alteração na LOM – Lei Orgânica Municipal com 
os prazos abaixo a fim de pacificar o envio das peças orçamentárias:
Art. xx - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias e orçamento anual, e aos créditos 
adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma 
de seu Regimento.
§ 1º - O Prefeito no primeiro ano de mandato, enviará até 15 de 
agosto projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual, e 
projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - Nos demais anos, o Prefeito enviará até 31 de maio, os 
projetos de leis dispondo sobre o plano plurianual e das 
diretrizes orçamentárias.
§ 3º - Até 30 de setembro de cada ano, enviará o projeto de lei 
da proposta orçamentária anual para o exercício subsequente.
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Abaixo, conteúdos indispensáveis a LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, relacionamos na coluna da esquerda os artigos do presente projeto 
de lei, correlacionando em itálico a legislação pertinente a direita:
Projeto de lei das Diretrizes 
Orçamentária - LDO
Constituição Federal
Art. 8º § único e 23 Duodécimo/Despesas do Legislativo 
Art. 10 Art. 169 parágrafo 1o incisos I e II Despesas com 
pessoal.
Art. 17 e 18 Art. 165 parágrafo 2o inciso II Alterações na 
legislação tributária
Art. 20 § único e 21 § único Art. 167 Transpor, remanejar ou transferir 
recursos de categoria de programação para 
outra ou de um órgão para outro.
Projeto de lei das Diretrizes 
Orçamentária - LDO
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 6º § 1º e 2º Reserva de Contigência destinada a atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos
Art. 7º ART. 4º, I LRF
a) equilíbrio entre receitas e despesas
Art. 8º § único Programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso.
Art. 9º, § 1º ao 9º ART. 4º, I LRF
b) critérios limitação de empenhos
Art. 9º, § 1º ao 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a 
realização da receita poderá não comportar o 
cumprimento das metas de resultado primário 
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas 
Fiscais, por ato próprio nos montantes 
necessários, limitação de empenho e 
movimentação financeira.
Art. 9º § 4º A execução orçamentária e financeira 
identificará os beneficiários de pagamento de 
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sentenças judiciais, por meio de sistema de 
contabilidade.
Para custos não possui; para 
avaliação de resultado constam 
as metas e unidades de 
medidas das atividades, 
projetos e operações especiais.
ART. 4º, I LRF
e) normas relativas ao controle de custo e 
avaliação de resultados dos programas.
Art. 10 § 1º e 2º Limites de despesas com pessoal.
Art. 11 § 1º e 2º A lei orçamentária e as de créditos adicionais só 
incluirão novos projetos após adequadamente 
atendidos os em andamento.
Art. 12 Despesa considerada irrelevante (Base Lei 
Federal 8.666/93)
Art. 13 e 14 ART. 4º, I LRF
f) demais condições e exigências para 
transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas.
Art. 16 Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e 
na lei orçamentária anual para custear despesas 
de outro Ente da Federação.
Art. 18, I, II e III Constituem requisitos essenciais da 
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, 
previsão e efetiva arrecadação de todos os 
tributos da competência constitucional do ente 
da Federação.
Art. 19 Concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita.
Arts. 1º, 2º e 3º As previsões de receita observarão as normas 
técnicas e legais, considerarão os efeitos das 
alterações na legislação, da variação do índice de 
preços, do crescimento econômico ou de 
qualquer outro fator relevante.
Demonstrativo I – Metas 
Anuais
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
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Demonstrativo II – Metas 
realizadas totais em 2021 –
R$ 377.254.069,54
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior
Demonstrativo – III Metas 
Fiscais Atuais Comparadas com 
as Metas Fiscais Fixadas nos 
três exercícios anteriores.
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso 
II)
Demonstrativo – IV Evolução 
do Patrimônio Líquido negativa 
em R$ 115.310.939,40
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso 
III) Evolução do Patrimônio Líquido 
Demonstrativo
V – Saldo em conta corrente de 
alienação de ativos 
R$ 470.588,84
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso 
III) Origem e Aplicação dos recursos obtidos 
com alienação de ativos
Demonstrativo – VI Avaliação 
da situação financeira e atuarial 
do RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso 
IV, alínea "a") 
Demonstrativo VII – Previsão 
de isenção para IPTU/ISS valor 
R$ 2.450.000,00 Setor 
Indústria Comércio e Prestação 
de Serviços – Compensação 
elevação da alíquota do ITBI.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso 
V) Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita.
Demonstrativo VIII
Não há valores estipulados 
para Margem de Expansão das 
Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado.
LRF, (art 4º, § 2º, inciso V)
Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter 
continuado
Demonstrativo – Passivos 
contingentes - Precatórios R$ 
3.000.000,00 frustação na 
arrecadação R$ 5.000.000,00.
Providências limitação de 
empenhos.
ARF (LRF, art 4º, § 3º) Riscos Fiscais e 
Providências
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Os planos orçamentários na sua elaboração têm por base 
normas técnicas e legais; considera os efeitos das alterações na legislação, a 
variação do índice de preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator 
relevante. Os planos orçamentários na prática são estimativas, uma previsão 
daquilo que se pretende arrecadar, desta forma, estão sujeitos a variações no 
decorrer de sua execução. Sendo assim, chama-nos a atenção o valor proposto no 
anexo de Demonstrativo I – Metas Anuais para 2023 de R$ 351.764.472,86, quando 
o próprio Demonstrativo 2 indica ter alcançado a meta de R$ 377.254.069,54 já em 
2021. Do que se depreende a valor proposto para 2023, deverá sofrer grandes 
alterações e será objeto de novo projeto de lei a ser encaminhado antes ou 
concomitante a LOA - Lei Orçamentária Anual até 30 de setembro do corrente.
Outra situação que impacta a execução orçamentária são as 
autorizações para transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. Esse limite inserido na LDO 
dá ao Executivo autorização por decreto, neste caso de até 5%, de maneabilidade 
dos recursos sem lei específica, vejamos:
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, 
remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, em até 5% 
das despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual, conforme 
Artigo 167 da Constituição Federal. (n.g.)
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se como 
categoria de programação: a função, a sub-função, o programa, 
a atividade, o projeto, a operação especial e a categoria 
econômica.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167. São vedados:
...
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de 
um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
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A evocação do art. 167 da Constituição Federal para o
pretendido no art. 21, em tese tem amparo no mencionado artigo da C.F., mas ao 
lermos as recomendações do Comunicado SDG nº 29/2010, do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo “4. Tendo em mira o princípio orçamentário de 
exclusividade, os institutos constitucionais da transposição, remanejamento e 
transferência serão objeto de lei específica e, não, de autorização genérica no 
orçamento anual (art. 167, VI da CF).
Outra recomendação que entendemos em sentido contrário a 
anterior, propõe seja dada a autorização na LDO, vejamos o Comunicado SDG nº 
018/2015 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo “2. De reiterar que tal 
exoneração alcança apenas as ações de ciência, tecnologia e inovação; para todas as 
demais áreas há de se ter, quanto a transposições, remanejamentos ou 
transferências, prévia e moderada autorização na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO) ou em diploma específico, tal qual tem decidido esta Corte”.
Nossas colocações quanto a transposições, remanejamentos 
ou transferências de recursos, são no sentido técnico de aprimoramento dos 
planos orçamentários, uma vez que bem elaborados, evita-se as constantes 
mudanças, porém entendemos, s.m.j. que o percentual proposto é moderado.
C O NC L U S ÃO:
Do projeto de lei em análise, percorremos a legislação 
pertinente e constamos seu regular atendimento, vem acompanhado dos anexos V 
e VI prioridades e metas para 2023, e anexos de metas e riscos fiscais. 
Como já comentado na Audiência Pública do dia16/05 do 
corrente os valores contidos nos anexos de metas fiscais e nos programas e ações 
da LDO/2023, são os mesmos aprovados no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, e 
provavelmente haverá correção desses valores junto a LOA – Lei Orçamentária 
Anual.
Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário, sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
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É o posicionamento s.m.j.
Porto Feliz, sp 22 de junho de 2.022.
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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