materia nº 14/2022

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 PARECER TÉCNICO 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
Consulta: 
- PROJETO DE LEI Nº 06/2022 “Dispõe sobre 
criação de cargo de tesoureiro junto ao 
Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Porto 
Feliz – PORTOPREV, e dá outras 
providências.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. 
Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e 
encaminhado por e-mail no dia 21 de junho de 2.022, às 10h16.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações:
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto
pretende criar cargo de tesoureiro junto ao Setor de Contabilidade e Orçamento da 
Autarquia PORTOPREV. Na exposição de motivos a criação do cargo de tesoureiro visa 
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melhorar a eficiência e transparência do PORTOPREV na medida em que melhor 
segrega as funções desempenhadas pelos servidores (Ofício nº 157/2022 – GP).
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Feita a análise do texto proposto analisar-se-á as normas vigentes
sobre o assunto, vejamos as disposições do artigo 169 da Constituição da República 
Federativa do Brasil: 
 
Art. 169 da Constituição Federal. 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e 
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não pode exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar.
§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. (grifo nosso) 
Em consulta a LOM – Lei Orgânica do Município de Porto Feliz
sobre o assunto, seu artigo 154, apenas reproduz o texto constitucional, não 
acrescentando outras condições, vejamos o dispositivo, transcrito:
Art. 154 da LOM – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ. 
Art. 154 - A despesa com pessoal ativo e inativo do 
Município não poderá exceder os limites estabelecidos 
em Lei Complementar Federal. 
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§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista; (grifo nosso) 
Assim, das condições impostas no artigo 169, inciso I da
Constituição Federal, e art. 154 da Lei Orgânica do Município, quanto a projeção das 
despesas com pessoal; o art. 3º do projeto de lei menciona “as despesas de correntes 
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário”. Da leitura do texto, compreende-se
a existência de prévia dotação orçamentária que suportará as despesas oriundas do 
aumento de vagas.
Já o inciso II do artigo 169 da Constituição Federal remete a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias a autorização para iniciativa de leis desta espécie. 
Ao percorrermos a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2.022 (Lei n° 5.792, de 23 de junho de 2021), encontramos a autorização 
em seu artigo 11:
Lei Municipal nº 5.792, de 23 de junho de 2.021. 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
elaboração e execução da lei orçamentária para o 
exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Art. 11. Desde que respeitados os limites e as 
vedações previstos nos artigos 20 e 22 parágrafos 
único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica 
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autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer 
título.
§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo 
somente poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
 
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, 
do caput; 
(grifo nosso)
A LDO/2022, em seu art.11, I, propõe, além de respeitar os 
limites de despesas com pessoal da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, outra 
condição exige para criação de cargos, que os recursos orçamentários já estejam 
garantidos e suficientes no orçamento vigente.
Na comprovação dos recursos junto a Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2.022, que abrigue as despesas com a criação da nova vaga, encontramos
em anexo ao Projeto de Lei o ofício nº 157/2022 GP demonstrativo do “IMPACTO 
FINANCEIRO”, projetando para 2.022, uma despesa de R$ 42.601,91 (quarenta e dois 
mil, seiscentos e um reais e noventa e um centavos), e um percentual de 0,013%
frente a RCL – Receita Corrente Líquida. No exame dos cálculos partimos o quadro da 
seguinte forma:
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Inicialmente, a criação do cargo não autoriza a contratação 
imediata, somente se caracterizar situação emergencial, parece não ser este o caso. 
Desta forma, aprovada a criação do cargo resta duas situações a vencer: primeira 
licitar a contratação de empresa especializada para realização de concurso público, e a 
segunda todo processo de realização e finalização do concurso público.
Das projeções temos um valor mensal de R$ 3.277,07, que 
divido pelo custo previsto de R$ 42.601,91, teríamos então 13 meses de despesas 
ainda para este ano, o que não seria possível, tendo em vista, os prazos decorrentes 
da contração de empresa e realização do concurso. Esse cálculo refere-se a inclusão 
de novas despesas de caráter continuado junto as já existentes, e neste caso a LRF
impõe condições, vejamos:
 
LC Nº 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; (n.g.)
Assim, em cumprimento ao art. 16, I da LRF – Lei de 
Responsabilidade Fiscal temos no quadro acima o cálculo do impacto orçamentário 
financeiro, que entendemos necessitar rever, projetando-os mais próximos da data da
efetiva contratação para o cargo criado.
Outra situação, refere-se ao cálculo tomado por base os 
exercícios de 2018, 2019 e 2020 para despesas administrativas:
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Os cálculos para obtenção do percentual das despesas correntes 
da Autarquia frente ao limite da taxa administrativa vêm estabelecida na LC nº 
232/2021:
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 2º O parágrafo único do artigo 74 e incisos I e II da Lei 
Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passam a 
vigorar com as seguintes alterações:
"Parágrafo único. A cobertura das despesas do PORTOPREV com 
utilização dos recursos previdenciários será de até 2% (dois por 
cento) incidentes sobre e remuneração de contribuição de todos 
os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurada no exercício 
financeiro anterior e será facultado ao PORTOPREV: (n.g.)
Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal 
Manual 2021 (Ano Base 2020) 
Taxa de administração: compreende os limites a que o custo 
administrativo está submetido, expressos em termos de alíquotas 
e calculados nos termos dos parâmetros e diretrizes gerais para a 
organização e funcionamento dos RPPS.
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manua
l%20IEG-Prev%20Municipal%202021.pdf
Assim, orientada pela citada LC o cálculo do impacto das 
despesas administrativas apresentado deveria constar o exercício de 2021, e mais
projetar seu impacto para 2022, incluindo a nova despesa do cargo de tesoureiro.
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Embora os demonstrativos apresentados estejam de acordo com 
o art. 16, I da LRF, com exceção da ausência dos exercícios de 2021 e 2022 no quadro
(impacto sobre despesas administrativas – projeção anual), que entendemos s.m.j. 
tratar-se de erro de digitação, passível de correção. Porém, há que se complementar 
os documentos em atenção ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar Federal. 
Esse documento trata-se da declaração do ordenador de despesas declarando que os 
gastos previstos com o preenchimento da vaga têm adequação orçamentária com a 
Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade tanto com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) de 2.022, e com o Plano Plurianual (PPA) 2.022/2.025, porém, 
não logramos encontrá-lo junto ao Projeto de Lei.
Com isso, conjectura-se o descumprimento do atendimento ao 
dispositivo contido nos incisos II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
...
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma 
conclusiva e objetiva a análise do projeto de lei formulada pela Câmara consulente.
 
CONCLUSÃO: 
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de 
que o Projeto de Lei Complementar nº 06/2.022 que versa sobre a criação do cargo de 
tesoureiro junto a Autarquia PORTOPREV, respeitou, em parte, as exigências contidas 
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na Lei Complementar Federal nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao 
art. 16, I entendemos que o cálculo da previsão de impacto orçamentário para 2022,
está para 13 meses, quando deveria estar somente a projeção para os meses quando 
da provável contratação para o cargo, e o mais especificamente quanto a declaração 
do ordenador de despesas artigo 16, II, que deixou de acompanhar o presente Projeto 
de Lei. Quanto ao cálculo do impacto da taxa administrativa a LC nº 232/2021, pede 
que seja do exercício anterior, e temos no cálculo 2020, a que se ater na projeção 
também 2022.
Dessa forma, o presente Parecer Técnico Contábil opina que o 
Projeto de Lei acima mencionado necessita de adequações, principalmente em
atendimento ao art. 16, II da LRF.
Assim sendo, o Projeto de Lei comporta ressalvas, S.M.J. as 
adequações são pertinentes para posterior apreciação do Plenário da Casa de Leis.
Ressalva-se que aspectos jurídicos não foram abordados no 
presente Parecer Técnico, limitando-se a análise técnica contábil, específica e 
exclusivamente.
É o posicionamento, S.M.J.
Porto Feliz, 27 de junho de 2022.
Cláudio Domingues Vieira
CRC 1SP 160.473/O-0