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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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PARECER JURÍDICO Nº 64/2024
PROJETO DE LEI Nº 29/2024
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 29/2024 de iniciativa
do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2025”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a
presente Propositura segue devidamente instruída com os anexos e
demonstrativos contábeis que serão parte integrante da LOA 2025.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
a) Da competência, iniciativa e espécie normativa
4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria de
competência do Município, em face do interesse local, encontrando
amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente,
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que
não sejam de competência exclusiva da União e do
Estado;”
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6. A iniciativa, em se tratando de Projetos desta
natureza, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo 40,
inciso IV c/c o artigo 117, inciso III, ambos da Lei Orgânica do
Município de Porto Feliz, sendo que este último reproduz o quanto
previsto no artigo 165, inciso III, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;”
(g.n.)
“Art. 117 – Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.” (g.n.)
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.” (g.n.)
7. Na mesma linha, reza o artigo 58, inciso X da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58- Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
X – enviar à Câmara projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
Propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica;”
(g.n.)
8. De tal modo, compete à Câmara Municipal
apreciá-lo, consoante artigo 25, inciso III, do mesmo diploma legal
acima mencionado, senão vejamos:
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“Art. 25 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município e, especialmente:
(...)
III – votar o orçamento anual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o plano plurianual;” (g.n.)
9. Verifica-se, portanto, estar adequada a
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do processo
legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, não havendo
quaisquer vícios nesses pontos.
b) Do prazo para envio do Projeto de Lei
10. Conforme §5º do artigo 238 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa:
“Art. 238
(...)
§5º - O projeto de lei do Orçamento Anual do Município
será encaminhado à Câmara até o dia 30 (trinta) de
setembro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa.”
11. Aludido prazo também está previsto na Carta
Bandeirante, especificamente em seu artigo 174, §9º, item 3, senão
vejamos:
“Artigo 174 – Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão, com observância dos preceitos
correspondentes da Constituição Federal:
(...)
§ 9º - O Governador enviará à Assembleia Legislativa:
(...)
3 – até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da
proposta orçamentária para o exercício subsequente.”
(g.n.)
12. Denotamos, que a presente Propositura fora
protocolada nesta Casa Legislativa no dia 27 de setembro de 2024,
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cumprindo-se, assim, o prazo determinado no diploma legal acima
mencionado.
13. Deste modo, tempestivo o envio do aludido
Projeto à Câmara para a devida apreciação do órgão colegiado.
c) Da audiência pública
14. Noutra banda, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00) dispõe sobre a necessidade de realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da
Lei Orçamentária. Vejamos:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
§1º A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;”
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (...)”
(g.n.)
15. O Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Feliz também prevê a participação popular, conforme artigo 246:
“Art. 246 - A participação popular no processo legislativo
orçamentário far-se-á:
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I - pelo acesso das entidades da sociedade civil à
apreciação dos projetos de lei do Plano Plurianual, das
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, no
âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, através de
realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo
II deste Título;
II - pela apresentação de emendas populares aos projetos
referidos no inciso anterior, desde que subscritas por, no
mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos termos do
artigo 245 deste Regimento e atendidas as disposições
constitucionais reguladoras do poder de emenda.” (g.n.)
16. Nesse aspecto, alerto para que seja realizada a
audiência pública na fase de discussão do Projeto em questão, uma
vez que não consta nos autos informações a respeito.
d) Dos anexos e conteúdo da LOA
17. No que tange aos anexos que devem
obrigatoriamente integrar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, dispõe
o artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000:
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei
Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do documento de que trata o § 1o do
art. 4o
;
II - será acompanhado do documento a que se refere o
§6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas
de compensação a renúncias de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
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b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do
índice de preços previsto na lei de diretrizes
orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou
em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no
§1º do art. 167 da Constituição.
§ 6o
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas
na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil
relativas a pessoal e encargos sociais, custeio
administrativo, inclusive os destinados a benefícios e
assistência aos servidores, e a investimentos.”
18. Da mesma forma, não podemos olvidar do quanto
contido no §3º do artigo 117 c/c o artigo 119, ambos da Lei Orgânica
do Município de Porto Feliz, senão vejamos:
“Art. 117
(...)
§3º – O orçamento anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal da administração direta municipal,
incluindo os seus fundos especiais;
II – os orçamentos das entidades da administração
indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder
Público;
III – o orçamento de investimento das empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto;
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IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.”
“Art. 119 – Os orçamentos previstos no parágrafo 3º do
artigo 117 serão compatibilizados com o plano plurianual
e as diretrizes orçamentárias, evidenciando-se os
programas e políticas do governo municipal.”
19. Referido dispositivo reproduz, em linhas gerais, o
disposto no §5º, §6º, §7º e §8º do artigo 165 da Constituição Federal:
“Art. 165
(...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas
e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre
suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
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operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.”
e) Do trâmite do processo legislativo
20. O trâmite da presente Propositura encontra-se
preconizado no artigo 239, §1º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz, senão vejamos:
“Art. 239 – Recebidos os projetos, e após a audiência
pública, o presidente da Câmara, depois de comunicar o
fato ao Plenário, determinará, imediatamente, a sua
publicação, remeterá cópia à secretaria administrativa,
onde permanecerá à disposição dos vereadores, para
oferecimento de emendas, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - Em seguida à publicação, os projetos irão à
Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo de
15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre as
emendas apresentadas.” (g.n.)
21. Ademais, prevê o artigo 241, §2º e §3º do
Regimento Interno desta Casa de Leis:
“Art. 241 – A decisão da Comissão de Finanças e
Orçamento sobre as emendas será definitiva, salvo se
1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao
presidente a votação em Plenário, sem discussão, de
emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão.
(...)
§ 2º - Em havendo emenda anterior, o projeto será
incluído na Ordem do Dia da primeira sessão após a
publicação do parecer e das emendas.
§ 3º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não
observar os prazos a ela estipulados, o projeto será
incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item
único, independente de parecer, inclusive, de parecer do
relator especial.” (g.n.)
22. Por fim, havendo aprovação do Projeto com
emenda, o mesmo deverá ser enviado novamente à Comissão de
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Finanças e Orçamento, conforme §5º e §6º do artigo 242 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz:
“Art. 242 (...)
§ 5º - Aprovado o projeto com emenda, será enviado à
Comissão de Finanças e Orçamento, para redigir o
vencido dentro do prazo máximo de 3 (três) dias. Se não
houver emenda aprovada, ficará dispensada a redação
final, expedindo a Mesa o autógrafo, na conformidade do
projeto.
§ 6º - A redação final, proposta pela Comissão de
Finanças e Orçamento, será incluída na Ordem do Dia da
sessão seguinte.”
23. No mais, fundamental a apreciação da Assessoria
Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja exarado o
competente parecer sobre a matéria relativa à Contabilidade Pública.
24. Tal Parecer certamente trará elementos seguros
para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por se tratar
de matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
25. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 29/2024 não apresenta
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa,
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o
juízo de mérito.
26. Todavia, frisemos a necessidade da realização de
audiência pública e importância da análise da Assessoria Técnica
Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja exarado o competente
parecer sobre a matéria relativa à Contabilidade Pública. Tal parecer
certamente trará elementos seguros para avaliação dos nobres Edis,
nesse ponto específico, por se tratar de matéria de natureza contábil.
27. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-
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se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
28. Feitas as colocações pertinentes para orientação
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 29/2024 está
amparado pelo artigo 40, inciso IV, c/c o artigo 58, inciso X, ambos da
Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, §2º,
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o
artigo 217, inciso II, e §3º, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II,
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres
Edis.
Porto Feliz, 01 de outubro de 2024.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa– OAB/SP 262.478
1 Este Parecer contém 10 (dez) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.