materia nº 19/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 19/2023
PROJETO DE LEI Nº 16/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 16/2023 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “ESTABELECE A 
ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE 
PORTO FELIZ CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
o presente Projeto de Lei foi elaborado com base na minuta 
apresentada pelo Representante do Ministério Público local.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento de 
José Afonso da Silva1
:
“A autonomia municipal, assim, assenta em quatro
capacidades:
(a) capacidade de auto-organização, mediante a 
elaboração de lei orgânica própria;
 
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José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 641.
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(b) capacidade de auto-governo (sic), pela 
eletividade do Prefeito e dos vereadores das 
respectivas Câmaras Municipais;
(c) capacidade normativa própria, ou capacidade 
de autolegislação, mediante a competência de 
elaboração de leis municipais sobre áreas que são 
reservadas à sua competência exclusiva e suplementar;
(d) capacidade de autoadministração
(administração própria para manter e prestar serviços 
de interesse local).” (g.n.).
6. A nossa Lei Maior, em seu artigo 227, assevera 
ser dever do Estado, da família e da sociedade proteger e 
resguardar as crianças e adolescentes assegurando-lhes todos os 
seus direitos, nos seguintes termos:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com 
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, 
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los 
a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão.”
7. Vale assentar que a Constituição Federal 
estabelece, em seu artigo 24, XV, a competência legislativa 
concorrente da União, Estados e Distrito Federal no que tange à 
proteção da infância e juventude.
8. Dentro deste contexto, com espeque no 
interesse local, pode o Município suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber (artigo 30, incisos I e II da Lei Maior), ipsis 
litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
9. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e II, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
10. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, 
tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de 
interesse local”2
.
11. Já por competência suplementar 
compreende-se como sendo a “autorização de regulamentar as 
normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua 
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com 
aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de 
competência desse ente federativo: interesse local”3
. 
12. Nessa esteira, resta límpido o direito de 
autorregulação e autoadministração do Município como Ente 
Federativo, conforme disposições insertas nos artigos 18, “caput” e 
30, incisos I e II, ambos da Constituição Federal.
13. Outrossim, conforme artigo 40, inciso III, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
 
2
José Nilo de Castro. Direito Municipal Positivo, 4 ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
3 Alexandre de Moraes. Constituição do Brasil Interpretada, São Paulo, Atlas, 2002, p. 743.
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“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
ou Departamentos equivalentes a órgãos da 
Administração Pública;”
14. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
15. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 16/2023 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
16. Imperioso registrarmos, que o presente Parecer 
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de 
um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, 
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade.
17. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 16/2023 está 
amparado pelo artigo 6º, incisos I e II, c/c o artigo 40, inciso III, 
todos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer4
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 04 de maio de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
4 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.