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PARECER TÉCNICO
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Consulta:
PROJETO DE LEI Nº 29/2024 - ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido do Agente Legislativo, a Sr. Luís
Guilherme Ferreira de Araujo, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo,
encaminhado por e-mail no dia 01 de outubro de 2.024, às 11h42.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de
forma sucinta expomos nossas considerações.
Do Projeto de Lei:
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei nº
29/2024, trata da LOA – Lei Orçamentária Anual para 2025, observe-se que o este projeto
de lei foi amplamente debatido em audiência público do dia 14 de outubro de 2024, no
plenário da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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Da Legislação:
Preliminarmente, orientados pela legalidade analisaremos o texto
legal, base do estudo proposto.
Constituição Federal
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
...
III - os orçamentos anuais.
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
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II - o orçamento de investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a
de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei. (n.g.)
LC Nº 101/00 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes
do documento de que trata o § 1o do art. 4o
;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art.
165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida, serão
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
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a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei
orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente
na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária
refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços
previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação
específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,
conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
LEI FEDERAL 4.320/64
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de
unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do
Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da
Administração.
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Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Comunicado SDG nº 29/2010
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que, na
elaboração do projeto de lei orçamentária, deve a Administração
atentar para os seguintes cuidados.
2. O projeto orçamentário agregará todas as entidades públicas do
nível de governo, o que inclui Administração direta, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; isso,
nos termos do art. 165, § 5º da Constituição.
3. Nos moldes do § 8º da mencionada norma, a autorização para
créditos suplementares não deve superar os índices de inflação
esperados para 2011, de forma a impedir a desfiguração da lei
orçamentária. ( n.g.)
Da Análise:
Comparativo da Receita e Despesa Orçada por Órgão
Na análise da previsão das receitas e despesas fizemos quadro
comparativo da evolução das receitas e despesas do município dos últimos quatro anos:
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Os resultados das previsões comparadas nos quadros acima
guardam conformidade, e os percentuais oscilam em limites aceitáveis de previsão tendo
em vista da expansão da arrecadação nos últimos anos. Porém, cabe ao Executivo rigoroso
controle no momento da execução, uma vez que pesa reflexos negativos da economia
global provocado por guerras regionais e a lenta recuperação interna.
Abaixo quadro das despesas por Órgão e suas Secretárias e quadro
da despesas por função subfunção:
Ação Legislativa 10.480.000,00
TOTAL 10.480.000,00
Planejamento e Orçamento 1.428.500,00
Administração Geral 28.889.329,12
Controle Interno 169.000,00
Tecnologia da Informação 5.247.000,00
Administração de Receitas 2.196.000,00
TOTAL 37.929.829,12
Administração Geral 1.178.000,00
Policiamento 11.265.000,00
Defesa Civil 2.219.000,00
TOTAL 14.662.000,00
Assistência à Criança e ao Adolescente 2.305.000,00
Assistência Comunitária 11.784.000,00
Ensino Profissional 5.650.000,00
TOTAL 19.739.000,00
Previdência do Regime Estatutário 37.715.000,00
TOTAL 37.715.000,00
Administração Geral 2.167.200,00
Atenção Básica 21.943.473,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 79.005.000,00
Suporte Profilático e Terapêutico 4.522.500,00
Vigilância Sanitária 993.066,00
Vigilância Epidemiológica 1.957.693,00
Alimentação e Nutrição 581.000,00
TOTAL 111.169.932,00
Administração Geral 5.752.000,00
Alimentação e Nutrição 7.121.500,00
Ensino Fundamental 81.273.500,00
Ensino Superior 700.000,00
Educação Infantil 66.409.000,00
Educação Jovens e Adultos 470.000,00
Educação Especial 1.590.000,00
TOTAL 163.316.000,00
Difusão Cultural 4.018.800,00
TOTAL 4.018.800,00
Administração Geral 15.716.300,00
Infraestrutura Urbana 39.444.100,00
Serviços Urbanos 18.647.000,00
Transportes Coletivos Urbanos 6.000.000,00
TOTAL 79.807.400,00
Administração Geral 645.000,00
Administração Financeira 8.493.000,00
Comunicação Social 47.000,00
Saneamento Básico Urbano 21.986.000,00
TOTAL 31.171.000,00
Administração Geral 184.000,00
Preservação e Conservação Ambiental 2.935.900,00
TOTAL 3.119.900,00
Administração Geral 919.000,00
TOTAL 919.000,00
Promoção Indústrial 3.369.000,00
TOTAL 3.369.000,00
Turismo 839.500,00
TOTAL 839.500,00
Comunicação Social 918.000,00
TOTAL 918.000,00
Desporto Comunitário 2.039.200,00
TOTAL 2.039.200,00
Serviço da Dívida Interna 2.900.000,00
Outros Encargos Especiais 7.230.000,00
TOTAL 10.130.000,00
Reserva de RPPS 19.428.000,00
Reserva de Contingência 4.337.219,90
TOTAL 23.765.219,90
Total Geral do Orçamento 555.108.781,02
RESERVAS
INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
COMUNICAÇÕES
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
AGRICULTURA
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
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Das considerações ao projeto de Lei no que se refere ao percentual
proposto no art. 5º inciso I e II para abertura de créditos suplementares até o limite de
10%, trazemos aqui o Comunicado SDG 29/2010, do Tribunal de Contas do Estado,
orientando que o percentual de suplementação não deve ultrapassar a inflação acumulada
dos últimos doze meses, IPCA - 2025 (3,99%).
Fonte: https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20241018.pdf
Finalizando, as propostas de emendas impositivas apresentadas ao
projeto de lei nº 29/2024 - LOA 2025, nos termo do art. 121A da Lei Orgânica Municipal,
Ação Legislativa 10.480.000,00
TOTAL 10.480.000,00
Planejamento e Orçamento 1.428.500,00
Administração Geral 28.889.329,12
Controle Interno 169.000,00
Tecnologia da Informação 5.247.000,00
Administração de Receitas 2.196.000,00
TOTAL 37.929.829,12
Administração Geral 1.178.000,00
Policiamento 11.265.000,00
Defesa Civil 2.219.000,00
TOTAL 14.662.000,00
Assistência à Criança e ao Adolescente 2.305.000,00
Assistência Comunitária 11.784.000,00
Ensino Profissional 5.650.000,00
TOTAL 19.739.000,00
Previdência do Regime Estatutário 37.715.000,00
TOTAL 37.715.000,00
Administração Geral 2.167.200,00
Atenção Básica 21.943.473,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 79.005.000,00
Suporte Profilático e Terapêutico 4.522.500,00
Vigilância Sanitária 993.066,00
Vigilância Epidemiológica 1.957.693,00
Alimentação e Nutrição 581.000,00
TOTAL 111.169.932,00
Administração Geral 5.752.000,00
Alimentação e Nutrição 7.121.500,00
Ensino Fundamental 81.273.500,00
Ensino Superior 700.000,00
Educação Infantil 66.409.000,00
Educação Jovens e Adultos 470.000,00
Educação Especial 1.590.000,00
TOTAL 163.316.000,00
Difusão Cultural 4.018.800,00
TOTAL 4.018.800,00
Administração Geral 15.716.300,00
Infraestrutura Urbana 39.444.100,00
Serviços Urbanos 18.647.000,00
Transportes Coletivos Urbanos 6.000.000,00
TOTAL 79.807.400,00
Administração Geral 645.000,00
Administração Financeira 8.493.000,00
Comunicação Social 47.000,00
Saneamento Básico Urbano 21.986.000,00
TOTAL 31.171.000,00
Administração Geral 184.000,00
Preservação e Conservação Ambiental 2.935.900,00
TOTAL 3.119.900,00
Administração Geral 919.000,00
TOTAL 919.000,00
Promoção Indústrial 3.369.000,00
TOTAL 3.369.000,00
Turismo 839.500,00
TOTAL 839.500,00
Comunicação Social 918.000,00
TOTAL 918.000,00
Desporto Comunitário 2.039.200,00
TOTAL 2.039.200,00
Serviço da Dívida Interna 2.900.000,00
Outros Encargos Especiais 7.230.000,00
TOTAL 10.130.000,00
Reserva de RPPS 19.428.000,00
Reserva de Contingência 4.337.219,90
TOTAL 23.765.219,90
Total Geral do Orçamento 555.108.781,02
RESERVAS
INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
COMUNICAÇÕES
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
AGRICULTURA
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
EDUCAÇÃO
CULTURA
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respeitaram o limite de até 0,8% da Receita Corrente Líquida, bem como, foram elaboradas
nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Conclusão:
O projeto de lei em análise dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
de 2025, vem acompanhado das emendas impositivas na forma do art. 121A da Lei
Orgânica Municipal; atende a Constituição Federal, a LC 101/00 – LRF, Lei Federal 4.320/64
e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Da autorização solicitada no art. 5º inciso I
e II, recomenda o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo através do Comunicado SDG
29/2010, que os percentuais de autorização para suplementação não ultrapassem a
inflação do período. Embora a Lei Federal nº 4.320/64, não mencione limite para
suplementação, é de bom alvitre que a autorização esteja no limite da inflação, a fim de
não desconfigurar a peça de planejamento na execução orçamentária.
Dessa forma, a autorização de suplementação de até 10% poderá
ficar no campo das recomendações ao Executivo e o projeto de lei poderá ser levado a
votação em plenário, sem mais óbices.
Este é o parecer s.m.j.
Porto Feliz, 31 de outubro de 2024.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
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