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Parecer Técnico Contábil nº 03/2.023 - Página 1 de 7
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
NÚMERO DE ORDEM: 03/2.023
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
CONSULTA:
- Servidor Público Municipal. Projeto de Lei
Complementar nº 01/2.023. “Dispõe sobre a
reorganização do quadro geral de servidores efetivos
e disciplina o exercício de funções de confiança de
direção, chefia e assessoramento a serem exercidas
por estes servidores no âmbito dos órgãos da
Administração do Município de Porto Feliz, Estado de
São Paulo, e dá providências correlatas”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem
eletrônica (e-mail) o Projeto de Lei Complementar nº 01/2.023.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Diretora do
Legislativo, a Sra. Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São
Paulo, e encaminhado por e-mail no dia 09 de fevereiro de 2.023, às 10h17.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de
forma sucinta expomos nossas considerações.
RESPOSTA:
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao
Projeto de Lei Complementar nº 01/2.023, que, resumidamente, versa sobre o quadro de
servidores de provimento efetivo e disciplina o exercício de funções de confiança de direção,
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chefia e assessoramento a serem exercidas por estes servidores no âmbito dos órgãos da
Administração Direta do Município de Porto Feliz/SP.
De forma sucinta, o Projeto de Lei Complementar promove a
extinção de cargos de provimento efetivo atualmente vagos e cujas atribuições não
inspiram demanda pública, elenca as atribuições dos cargos de provimento efetivo do
quadro, cria funções de confiança (Chefias de Direção Chefia e Assessoramento) e cria
funções de atividades gratificadas.
Além disso, o presente Projeto de Lei Complementar é relatado em
sua parte articulada por 30 (trinta) artigos e composto por 04 (quatro) anexos, sendo eles:
Anexo I – Quadro geral de cargos efetivos, criados, extintos e redenominados, com as
informações de quantidade de vagas, referência de remuneração, carga horária e
requisitos; Anexo II – Descrição das Atribuições de cargos efetivos; Anexo III -
Organograma Administrativo – Quadro, por Secretaria, de Cargos em Comissão
(remissivo ao Anexo I e II da LC nº 229/2021), Funções de Confiança e Atividades
Gratificadas; e Anexo IV - Descrição das Atribuições das Atividades Gratificadas e das
Funções de Confiança de Comandante e Subcomandante da GCM.
Vale ressaltar, de proêmio, a necessidade de apreciação de
atendimento às disposições contidas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal
nº 101/2.000, de 04 de maio de 2.000, nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal, para que
o Projeto de Lei Complementar, ora em análise, seja considerado regular e autorizado em
seu aspecto contábil, uma vez que tal processo legislativo versa sobre a criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa para o
ente.
Nesses aspectos, cumpre informar que a Declaração do Ordenador
da Despesa foi inserida pelo Poder Executivo Municipal, assinada pelo próprio Chefe do
Poder Executivo, qual seja, o Prefeito do Município, e também pelo Secretário de Governo,
pelo Secretário de Planejamento e Gestão e pelo Secretário Chefe de Gabinete,
declarando-se que as despesas originadas pelo Projeto de Lei Complementar têm
adequação com as peças de planejamento orçamentário, quais sejam PPA, LDO e LOA,
cumprindo desta forma as disposições do inciso II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, conforme insere-se abaixo, trecho da Declaração, confirmando o colacionado,
vejamos:
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Dos documentos obrigatórios encartados ao Projeto de Lei
Complementar, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Demonstrativo de
Impacto Orçamentário-financeiro veio prejudicado, uma vez que se propõe no cálculo das
despesas com a reforma administrativa os exercícios financeiros de 2.022/2.023/2.024,
conforme segue, vejamos:
Observada a legislação complementar já citada, o cálculo da
estimativa de impacto orçamentário financeiro considera o exercício de 2.022, porém, o
exercício da entrada em vigor da Lei, se aprovada pela Casa Legislativa, será o exercício de
2023, descumprindo-se o dispositivo legal, que expressamente dispõe que o
demonstrativo será elaborado na forma de: “estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”.
Assim, entendeu-se que observada a falha contida no Demonstrativo
do Impacto, elaborado pelo Poder Executivo, o mesmo, protocolou novo documento junto
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a está Casa Legislativa, em 16 de fevereiro do corrente ano, refazendo os cálculos e
alterando os exercícios de vigência do Demonstrativo.
Posto isso, passa-se a análise contábil do referido objeto a ser
discutido, vejamos trecho do Demonstrativo de Impacto Orçamentário-financeiro
elaborado:
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Dos cálculos apresentados nos documentos acima, vê-se inserido no
primeiro quadro um percentual de 33,53% (trinta e três inteiros e cinquenta e três
centésimos por cento) de comprometimento com despesas com pessoal, base no mês de
dezembro de 2.022. Nesse comparativo, o Poder Executivo chega ao valor de R$
1.126.129,97 (um milhão, cento e vinte e seis mil, cento e vinte e nove reais e noventa e
sete centavos) de economia com a implantação da pretendia reforma administrativa,
objeto do Projeto em análise, reduzindo as despesas com pessoal em 0,29% (vinte e nove
centésimos por cento).
Assim, no quadro seguinte considerando-se a previsão de
arrecadação para 2.023, em R$ 428.680.975,72 (quatrocentos e vinte e oito milhões,
seiscentos e oitenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) que
comparada ao custo negativo em referência a reforma administrativa proposta, de R$
1.126.129,97 (um milhão, cento e vinte e seus mil, cento e vinte e nove reais e noventa e
sete centavos) dá um impacto negativo de 0,26% (vinte e seis centésimos por cento) no
exercício.
Esse cálculo, da forma como que se encontra, leva em consideração
que o impacto orçamentário-financeiro dos cargos extintos já foram considerados em ATO
NORMATIVO anterior, ou seja, em leis municipais anteriores, onde o cálculo havia sido
considerado, pressupondo-se desta forma, estar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2.023,
já impactada orçamentariamente pelos cargos públicos a serem extintos, quando eles
estariam aptos a serem preenchidos caso necessitassem. Porém, aqui nestes cálculos
trazidos, subentende-se que a nova reforma administrativa faz as trocas desses valores, e
com isso, trazem junto ao Projeto de Lei Complementar, um impacto negativo.
Em que pese os cálculos trazidos pelo Executivo em atendimento ao
artigo 16, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que se vê, inicialmente do exercício
de 2.023, é um percentual de 33,53% (trinta e três inteiros e cinquenta e três centésimos
por cento) de comprometimento das despesas com pessoal em relação a Receita Corrente
Líquida, ou seja, bem distante dos 51,30% (artigo 22, § único da LRF) onde ultrapassado
este limite fica vedado aumento de despesas com reforma administrativa.
Assim, esses documentos anexos constituem a garantia de que os
gastos decorrente do aperfeiçoamento de ação governamental que aumenta a despesa, já
estão assegurados junto aos planos orçamentários já em vigência, e desta forma, não
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arriscam o equilíbrio das contas públicas, conforme preconiza e preceitua o objetivo
principal da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando exige pelas disposições do o artigo 16,
inciso I e II, a apresentação tanto do Demonstrativo quanto da Declaração do Ordenador
da Despesa.
Isto porque, se as despesas com gasto de pessoal do cargo não
ocupado a ser extinto não impacta atualmente as condições orçamentárias e financeiras,
porém quando substituído pelos novos cargos a serem criados e preenchidos, tais
aumentos de despesas impactam, sem quaisquer dúvidas, prontamente o percentual de
comprometimento que se faz referência o item “b” do inciso III do artigo 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez que existirá um aumento da despesa.
Colacionado tudo isso, vale considerar que as prospectivas do
Parecer Técnico Contábil, tem por instrumento precípuo, dar condições de análise técnica
dos Projetos da Casa Legislativa, a quem de direito cumpre analisar as teses, os argumentos
e o pleno atendimento da legislação e seus diversos entendimentos e interpretações, para
que se possa enriquecer o senso crítico dos nobres Edis, a fim de que realizem o
cumprimento constitucional de suas funções, de forma a contemplar, primeiramente, o
interesse público, a que a população que o representa, concedeu-lhe pelo manifesto e
democrático mandato eletivo que os são detentores.
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma conclusiva
e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente.
CONCLUSÃO:
Conforme narrado no corpo do Parecer Técnico Contábil, conclui-se
objetivamente a presente consulta no sentido de que o Poder Executivo Municipal juntou
a Declaração do Ordenador da Despesa e o Demonstrativo de Impacto Orçamentáriofinanceiro da implicação das despesas ocasionadas pela possível aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 01/2.023 que “dispõe sobre a reorganização do quadro geral de
servidores efetivos e disciplina o exercício de funções de confiança de direção, chefia e
assessoramento a serem exercidas por estes servidores no âmbito dos órgãos da
Administração do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e dá providências
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correlatas”, conforme disposição do artigo 16 e do artigo 17 da Lei Complementar Federal
nº 101/2.00, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda, vale concluir que o Projeto de Lei Complementar também
deixa uma ampla margem, em referência as disposições contidas no item “b” do inciso
III do artigo 20 da mesma Lei Complementar Federal e também demonstra-se, pelo
Demonstrativo de Impacto Orçamentário-financeiro estar bem abaixo da execução de 90
% (noventa por cento) do limite de gastos para emissão de alerta pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo (inciso II do § 1º do artigo 59 da mencionada Lei Complementar
Federal), lembrando que o limite máximo de despesas com pessoal para o Executivo é de
54% (cinquenta e quatro por cento).
Essas são as considerações plausíveis sobre a temática solicitada
pela Consulente, e por fim, imperioso registrar-se que o presente Parecer Técnico
Contábil tem caráter técnico-opinativo, podendo ou não suas considerações serem
observadas pela Edilidade.
É o posicionamento, S.M.J.
Porto Feliz /SP, 22 de fevereiro de 2.023.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
CONTADOR CRC/SP 1SP 160.473/O-7
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