materia nº 21/2023

 Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2.023. 
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PARECER TÉCNICO 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ/SP. 
 
DA CONSULTA: 
- SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 05/2.023 - DISPÕE SOBRE 
ALTERÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO AO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ - PORTOPREV - PREVISTA NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO 
DE 2.004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2.023.
O Parecer Técnico foi solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, 
a Sra. Élide Martorano, servidora pública da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado 
de São Paulo, encaminhado por e-mail, no dia 09 de agosto de 2.023, às 10h45.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, 
de forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar nº 05/2.023 pretende aportar recursos para o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz (PORTOPREV, em sigla), 
nos termos do artigo 63 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2.022, vejamos as 
disposições contidas na Portaria, nos seguintes termos:
PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2.022. 
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para 
organização e funcionamento dos regimes próprios de 
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previdência social dos servidores públicos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em 
cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º 
da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 
103, de 2019.
Seção XIII 
Aporte de bens, direitos e demais ativos ao RPPS
Art. 63. Em adição aos planos de amortização do déficit
e de segregação da massa, poderão ser aportados, ao 
RPPS, bens, direitos e demais ativos de qualquer 
natureza para equacionamento de déficit ou para 
constituição dos fundos referidos no art. 249 da 
Constituição Federal e no art. 6º da Lei nº 9.717, de 
1998, desde que garantidas a solvência e a liquidez do 
plano de benefícios, a adequação do processo de análise 
e afetação aos princípios que regem a Administração 
Pública.
§ 1º. A gestão dos bens, direitos e demais ativos de 
qualquer natureza a serem aportados ao RPPS deverão 
observar, no mínimo, além das normas legais e 
regulamentares relativas à matéria, os seguintes 
parâmetros: 
I - aporte precedido de estudo técnico e processo 
transparente de avaliação e análise de viabilidade 
econômico-financeira;
II - observância de compatibilidade com os prazos e 
taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS;
III - aprovação pelo conselho deliberativo do RPPS;
IV - vinculação realizada por meio de lei do ente 
federativo;
V - disponibilização, pela unidade gestora, aos 
segurados do RPPS, do estudo e do processo de 
avaliação e análise de sua viabilidade econômico￾financeira; e
VI - obtenção de rentabilidade compatível com a meta 
atuarial. (grifo nosso)
Dos termos propostos pelo citado artigo 63 da referida Portaria do 
Ministério do Trabalho e Previdência, subentende-se que se extrai os termos “bens, 
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direitos e demais ativos de qualquer natureza para equacionamento de déficit” para 
validar o pretendido no Substitutivo do Projeto de Lei Complementar, ou seja, a intenção
de vincular receitas retidas do imposto de renda de pessoa física incidentes sobre 
benefícios dos aposentados e pensionista do Instituto.
Adentrando a classificação das receitas públicas, vamos encontrar
duas grande categoria econômica previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 11 da Lei Federal nº 
4.320/1.964: as “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. 
As Receitas Correntes decorrem da capacidade de arrecadação 
própria do Município, onde aqui entra o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF, em 
sigla), e as demais advêm da repartição prevista na Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1.988 (CRFB, em sigla) e das transferências de convênios.
As receitas de capital constituem-se em convênios e demais 
celebrações com outras esferas de Governo e as oriundas de Emendas Parlamentares, 
exceção feita as receitas de alienação de bens móveis e imóveis próprios do Município. 
Nesse sentido, a Lei Orçamentária Anual (LOA, em sigla) traz de 
forma analítica a previsão de todas as receitas de competência do Município, incluso 
nelas o IRRF, conforme disposição do artigo 158 da CRFB, todas comprometidas com o 
financiamento de objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas 
a satisfazer as finalidades públicas.
A necessidade de aporte para manter o equilíbrio financeiro e 
atuarial do sistema de próprio de previdência, surgem dos cálculos atuariais que detecta 
ao longo de um período o desequilíbrio de caixa frente aos futuros compromissos. Em 
regra, as providências devem ser imediatas de forma a sanar o desequilíbrio, e neste caso, 
busca-se como alternativa os recursos arrecadados oriundos da IRRF de pessoa física que 
pertence aos Municípios.
Embora a arrecadação do IRRF pertença aos Municípios, sua 
repartição se faz presente na CRFB não só pelo artigo 158, mas também pelo artigo 159 
que trata da repartição do Imposto de Renda (IR, em sigla) e do Imposto sobre Produtos 
Industrializados (IPI, em sigla), ambos formando o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM, em sigla). Lembrando aqui que outras regras constitucionais vinculam de forma 
obrigatória parte dessa arrecadação com despesas da Educação e Saúde, os chamados 
percentuais constitucionais, no mínimo 25% (vinte e cinco inteiros por cento) na 
Educação e 15% (quinze inteiros por cento) na Saúde.
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Aprofundando a análise da vinculação proposta, de a partir de 1º 
de janeiro de 2.024, a totalidade do Imposto de Renda de pessoa física, incidente sobre 
os benefícios dos aposentados e pensionistas do referido Instituto, venha a ser destinada 
ao Plano Previdenciário, temos que considerar, em matéria orçamentária, o que segue, 
vejamos:
Art. 167, CRFB. 
Art. 167. São vedados:
(...)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo 
ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da 
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 
e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços 
públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento 
do ensino e para realização de atividades da 
administração tributária, como determinado, 
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e 
a prestação de garantias às operações de crédito por 
antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem 
como o disposto no § 4º deste artigo; (grifo nosso)
Embora, o artigo 2º do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 
Complementar disponha que a contabilização da receita integrará o Orçamento do 
Município, para efeitos de destinação dos percentuais constitucionais da área de 
Educação e Saúde, tem-se ainda há vencer as vedações impostas pelo inciso IV do 167 da 
CRFB, ou seja, a transferência a Autarquia PORTOPREV da receita de Impostos.
As bases assentadas do pretendido Substitutivo ao Projeto de Lei 
vertem do artigo 63 da Portaria MTP nº 1.467/2.022, onde propõe-se para equacionar
déficit do RPPS aportar, bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza que pertença 
ao Município. Neste caso, surge a ideia de aportar a receita transferida do Imposto de 
Renda da Pessoa Física Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os benefícios dos 
aposentados e pensionistas do referido Instituto, conforme estudos atuariais.
Nessa contenda, dentre outros, tem-se entendimento 
constitucionalmente modelado (Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado VOL.18 
N.1 ANO 2021)
1 que admite a não afetação dos valores resultante da participação do 
Estado na receita tributária de um tributo federal (no caso, IRRF) a ser repassado ao fundo 
previdenciário, de forma que qualquer impedimento estaria limitando a 
operacionalização do mecanismo previsto no artigo 249 da CRFB, vejamos:
1
- https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/45524/1/10.pdf
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Art. 249, CRFB. 
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o 
pagamento de proventos de aposentadoria e pensões 
concedidas aos respectivos servidores e seus 
dependentes, em adição aos recursos dos respectivos 
tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios poderão constituir fundos integrados pelos 
recursos provenientes de contribuições e por bens, 
direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que 
disporá sobre a natureza e administração desses 
fundos. (grifo nosso)
Do que se depreende, o cálculo contido no Relatório da Avalição 
Atuarial anexo ao Ofício nº 263/2.023 da Prefeitura do Município de Porto Feliz/SP, 
subsidia-se o entendimento de que o repasse do IRRF servirá para suprir passivo atuarial, 
vejamos:
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Numa análise técnica contábil, há que se compreender que tal 
possibilidade de vinculação do IRRF das pessoas físicas do Instituto não pode abranger as 
receitas de impostos, haja vista que Lei Federal não pode contrariar norma constitucional.
Desta forma, subentende-se que a transferência cria um 
compromisso de obrigação financeira/orçamentária, e neste caso, s.m.j. deveria estar 
formalizado num contrato os valores suscitados na tabela acima, “podendo” ser dado em 
garantia parte da arrecadação, conforme se pretende no Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar, vejamos as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, em sigla):
Art. 29 da LRF. 
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são 
adotadas as seguintes definições:
(...)
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência 
de obrigação financeira ou contratual assumida por ente 
da Federação ou entidade a ele vinculada; (grifo nosso)
DA CONCLUSÃO: 
O presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 
05/2.023 propõe a alteração da contribuição de custeio ao Instituto de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz (PORTOPREV). 
Para tanto, sugere que seja o Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF) incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas, aportado ao 
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Instituto, para fins de equacionamento do déficit atuarial, conforme disposição do 
Relatório da Avalição Atuarial, realizado em maio/2.023.
Em que pese o artigo 249 da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1.988 assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria 
e pensões concedidos pelo Regime Próprio de Previdência, há que se a ter e observar as 
vedações imposta pelo artigo 167, inciso IV da mesma Carta Magna.
Dessa forma, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 05/2.023
vincula recursos de impostos do Município, o que é vedado pelo artigo citado e dessa 
forma, orienta-se no sentido de que haveria outras formas de equacionar tal déficit 
atuarial, como, por exemplo, previsão junto a Lei Orçamentária do Município.
Este é o Parecer Técnico, S.M.J.
Porto Feliz/SP, 24 de agosto de 2.023.
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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