1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 05/2025
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 03/2025
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº
03/2025 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que
“INSTITUI O PROGRAMA DO RESTAURANTE POPULAR “SABOR DA
VIDA” NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES COMPLETAS E SAUDÁVEIS POR UM VALOR ACESSÍVEL AOS
MAIS VULNERÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a
Proposta tem como objetivo a produção e distribuição de 300
refeições elaboradas com produtos de qualidade, nutricionalmente
balanceadas, originadas de processos seguros e servidas em local
apropriado, de forma a garantir dignidade e segurança alimentar à
população em situação de vulnerabilidade social.
3. Informa, que a refeição completa será composta
por porções de carboidratos, proteínas, legumes, saladas, frutas e
suco, e deverá ser oferecida por um preço acessível, de alcance para
os trabalhadores de baixa renda, desempregados, estudantes e
famílias, além das pessoas em situação de rua.
4. Ademais, esclarece, que o Programa “Sabor da
Vida” garante a gratuidade da refeição às crianças até 12 anos
completos.
5. Por fim, aduz, que além do caráter social, a
iniciativa busca desenvolver a educação alimentar, visando estimular a
sociedade a adotar hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para a
prevenção e combate a uma série de problemas relacionados à
alimentação inadequada, como a desnutrição, obesidade, diabetes,
entre outros males.
6. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
7. Primeiramente, imperioso destacarmos, a
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados
os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria
estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de autoorganização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
8. Referido art. 18 da Carta Magna, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê em seu caput que: “A
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.”
9. Assim, por força da Constituição, os Municípios
foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I).
10. Vejamos noticiado dispositivo alhures
mencionado:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
11. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente,
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que
não sejam de competência exclusiva da União e do
Estado;”
12. Por interesse local entende-se: “todos os assuntos
do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado,
3
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
desde que seja o principal. É a sua predominância, tudo que
repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse
local”1
.
13. A medida que se pretende instituir se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, já que diz respeito ao
estrito âmbito do Município de Porto Feliz, além de referir-se ao
objetivo constitucional de erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CF/88).
14. Com efeito, a presente Proposta Legislativa, possui
sólido fundamento em nossa Constituição Federal, pois, em última
análise, tutela a dignidade da pessoa humana, a promoção do bem
comum e a solidariedade, valores retratados como fundamentos e
objetivos da República Federativa do Brasil:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos:
(...)
III – a dignidade da pessoa humana;”
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
(...)
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.”
15. Sendo assim, denotamos que a finalidade principal
do Projeto de Lei em análise, ao instituir a criação do presente
Programa Municipal Restaurante Popular “Sabor da Vida”, é promover
o mínimo existencial decorrente da dignidade humana.
16. Nesse sentido, a União editou a Lei nº 8.742/93,
que dispõe sobre a organização da Assistência Social, que prevê em
1CASTRO, José Nilo de. In Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
4
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
seu art. 1º que: “A assistência social, direito do cidadão e dever do
Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os
mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas”.
17. A Constituição da República Federativa do Brasil,
no Título VIII, que trata da “Ordem Social”, mais especificamente no
Capítulo II, que ordena a Seguridade Social, estabelece que esta
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF/88).
18. Por oportuno, observemos o art. 203:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras
de deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal
à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei;
VI – a redução da vulnerabilidade socioeconômica de
famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.”
19. Da mesma forma, a Lei Orgânica Municipal possui
disposições que visam proteger a população quanto às necessárias
medidas de assistência social a cargo do Poder Público, senão vejamos:
“Art. 129 (...)
§1º - O plano de assistência social do Município, nos
termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a
5
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
correção dos desequilíbrios do sistema social e a
recuperação dos elementos desajustados, visando a um
desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no
artigo 203 da Constituição Federal."
20. Ademais, conforme art. 2º e art. 3º do Projeto em
tela, o Programa tem como princípio fundamental a distribuição de
refeições saudáveis com alto valor nutricional, a preços acessíveis,
para as pessoas que estão em situação de insegurança alimentar.
21. Nessa perspectiva, com o advento da Lei nº
11.346/2006 que criou o SISAN – Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, o Estado, parte integrante do sistema, passou
a ter o compromissivo de assegurar o direito humano a alimentação
adequada (DHAA) realizando ações que promovam a Segurança
Alimentar e Nutricional:
“Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na
realização do direito de todos ao acesso regular e
permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a
diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis.”
22. A iniciativa para deflagração do processo
legislativo, por sua vez, também está adequada, na medida em que o
presente Projeto propõe a criação de um programa de fornecimento
de alimentação à população de baixa renda ou em situação de
vulnerabilidade social, tratando-se eminentemente de política de
assistência social com considerável repercussão financeira, para o que
se considera haver iniciativa privativa devido à reserva de
administração baseada na cláusula da separação de poderes (art. 2º da
CF/88).
23. Noutro giro, consigna-se a necessidade, também,
de observar e cumprir o disposto no artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000):
6
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
24. Vejamos noticiado dispositivo:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (...)”
25. Nesse ponto, denotamos que fora encaminhado
pelo Chefe do Poder Executivo o Ofício nº 068/2025 em complemento
ao Ofício nº 066/2025, a fim de subsidiar o processo de apreciação e
votação da matéria em análise, anexando o demonstrativo de impacto
orçamentário-financeiro, bem como a declaração de adequação
orçamentária e financeira.
26. Todavia, analisando referida declaração, em
cumprimento ao citado inciso II do artigo 16 da LRF, a mesma sinaliza
de que não há ainda a adequação orçamentária e financeira com as
peças de planejamento, quais sejam: PPA, LDO e LOA.
27. Conveniente transcrevermos o quanto expresso
em noticiada declaração:
“Em cumprimento ao art. 16, inciso II, da lei de
responsabilidade fiscal, declaro que as despesas geradas
com a criação do Programa do Restaurante Popular “Sabor
da Vida” da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura
do Município de Porto Feliz, terá adequação orçamentária
e financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO e
LOA”
28. Ao utilizar a expressão “TERÁ” leva-nos a concluir
em algo futuro, divergindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual é
7
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
clara ao determinar a necessidade da declaração do ordenador da
despesa de que o aumento “TEM” adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
29. Deste modo, a nosso sentir, necessário se faz um
esclarecimento, com a apresentação de documento pertinente, a fim
de que não paire dúvidas a respeito do quanto aqui exposto.
30. Por oportuno, imperioso transcrevermos, o artigo
15 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares
e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts 16 e 17.”
31. Propício o encaminhamento desta Propositura à
Assessoria Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja
exarado o Parecer sobre a matéria relativa à Contabilidade Pública.
32. Tal Parecer certamente trará elementos seguros
para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por se tratar
de matéria de natureza contábil.
33. Por fim, no que diz respeito à instituição de
Programa Restaurante Popular, o Manual Programa Restaurante
Popular do Governo Federal recomenda que o projeto seja apreciado
pelo Conselho Municipal2
, razão pela qual assim também sugerimos:
10. QUANTO AO AMPARO LEGAL
A criação dos Restaurantes Populares dever ter previsão
legal. O instrumento que ampara a criação e o
funcionamento dos Restaurantes varia em função da
forma de gestão escolhida e da legislação específica dos
estados e municípios. É imprescindível a ata de
aprovação do projeto, preferencialmente, pelo
Conselho Municipal/Estadual de Segurança Alimentar,
2 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/projeto_logico_restaurante_popular.pdf
8
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
acompanhada de Lei de Constituição da entidade e da
ata de posse do representante do Conselho (Anexo VIII);”
III – CONCLUSÃO
34. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
verificamos estar adequada a competência, a iniciativa para a
deflagração do processo legislativo e a espécie normativa apresentada,
não havendo qualquer mácula nesses aspectos.
35. Todavia, padece de esclarecimento se o aumento
de despesa relativo ao Programa do Restaurante Popular “Sabor da
Vida” que se pretende criar, tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual sugerimos
que seja apresentado o documento pertinente, a fim de cumprir
integralmente o comando legal contido no artigo 16, incisos I e II da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
36. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim tratase de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
37. Feitas as colocações relevantes para orientação
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei nº 03/2025 está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
9
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o
artigo 217, inciso I e §1º, primeira parte, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I
e §1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres
Edis.
Porto Feliz, 20 de fevereiro de 2025.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
3Este Parecer contém 09 (nove) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.