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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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PARECER JURÍDICO Nº 06/2025
PROJETO DE LEI Nº 06/2025
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria dos
nobres vereadores André Rogério Bizan de Oliveira, Adilson Jesus
Casagrande, Lúcia de Fátima Caballero, Luís Henrique de Oliveira Diniz e
Odélio Leite dos Santos, dispondo sobre a divulgação mensal dos casos de
dengue constatados no Município de Porto Feliz.
2. A justificativa que acompanha o Projeto de Lei informa
da necessidade de divulgação dos casos de dengue no Município como forma
de conscientização e educação da população, bem como com o objetivo de dar
publicidade aos dados orçamentários empenhados no combate à doença.
3. Diante dos fatos do breve relatório, procede-se à análise
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do
referido projeto de lei.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A Constituição Federal confere aos Municípios
autonomia política, financeira e administrativa para gestão das atividades e
negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com as realidades
da municipalidade, instituindo sua competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, incisos I e II da Lei Maior:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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5. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua
comunidade, cabendo-lhe, privativamente:
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes
atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não
sejam de competência exclusiva da União e do Estado;
6. Cabe, portanto, aos Municípios, entes dotados de
autonomia legislativa, legislar sobre assuntos de interesse local, dentro do qual
podemos alocar a competência para gerir as informações sobre casos de
enfermidades, principalmente aquelas que são consideradas como epidemias,
atingindo, ainda que indiretamente, a totalidade da população.
7. Além disso, trata-se de atribuição típica do Poder
Legislativo Municipal a fiscalização da Administração Pública como um todo,
nos termos do artigo 26, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
XVIII – fiscalizar e controlar os atos da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta;
XIX – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à
Administração. ”
8. Inexiste reserva de iniciativa para a matéria por não estar
ela inserida no rol de competências privativas/exclusivas do Poder Executivo
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Municipal previstas no artigo 61, §1º da Constituição Federal, bem como nos
artigos 40 e 58 da Lei Orgânica Municipal.
9. Não é possível recusar à Câmara de Vereadores o direito
de legislar sobre assunto de interesse local, pois, entendimento em sentido
contrário esvaziaria o poder de legislar inerente a sua atuação parlamentar,
como nos ensina Hely Lopes Meirelles1
:
“Lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do Prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts.
61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal. São, pois, de iniciativa do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços
públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o
regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao
prefeito e à Câmara, na forma regimental”.
10. O Projeto de Lei nº 06/2025 institui a obrigatoriedade de
divulgação de dados referentes a epidemia de dengue no território Municipal,
e publicação dos valores gastos com o combate à doença, de modo que, o que
se pretende, é a mera efetivação do direito à fiscalização e ao controle dos atos
1 Hely Lopes Meirelles. Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 15ª ed., p. 607
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do Poder Executivo, pelo Poder Legislativo, bem como a concretização do
direito constitucional, e princípio de direito público da Publicidade.
11. A fiscalização dos atos do Poder Executivo pelos
Vereadores é competência típica do legislativo local, tal qual estabelecido no
supracitado artigo 26 da Lei Orgânica. Assim, a melhor interpretação,
respeitados os entendimentos contrários, estando no âmbito de atuação direta
do legislativo, entende-se pela competência da Câmara nessa temática.
12. A Lei Federal nº 12.527/11 garantiu o acesso a
informações de interesse coletivo ou geral custodiadas ou produzidas por
órgãos e entidades públicas, sendo dever a sua publicação, independentemente
de requerimentos, sendo previamente estabelecido:
“Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.”
13. Ademais, nos termos da referida lei, já caberia aos
órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação,
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proporcionando à população amplo acesso e a sua divulgação, principalmente
quanto à temas relacionados com a saúde e orçamento públicos, in verbis:
“Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas
as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação;
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre
outros, os direitos de obter:
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a
arquivos públicos; (...)
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitação, contratos
administrativos;”
14. Assim, nos termos da normativa federal, também
aplicável aos Municípios, a definição de políticas de transparência e
publicidade relacionadas ao direito de informação do cidadão não traduz vício
de iniciativa quando veiculadas de forma abstrata e genérica em texto
normativo de origem parlamentar.
15. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo2
em julgamento que discutia temática análoga, cabendo colacionar aqui
a explicação da possibilidade de atuação legislativa:
“Logo, as proposições legislativas abstratas e genéricas
concernentes à disponibilização de dados de interesse local, não se
2
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2121476-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
09/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023).
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submetem à cláusula de reserva prevista na Constituição
Bandeirante e tampouco constituem ingerência nas prerrogativas
do Chefe do Poder Executivo, tratando-se, na verdade, de tema
relacionado ao direito fundamental de acesso à informação, previsto
no artigo 5º, inciso XXXIII, da Lei Maior, conferindo-se efetividade
ao princípio da publicidade consagrado no artigo 111 da
Constituição Paulista.”
16. Como se observa, diplomas normativos que versem
sobre o direito de acesso à informação dos munícipes estão inseridos no âmbito
de atuação da competência legislativa comum da Câmara, desde que haja uma
imposição genérica de divulgação, e não uma interferência em atos de gestão
administrativa, quando então se avança em matéria de competência exclusiva
do Poder Executivo.
17. No entendimento do TJSP, seguido por esta
Procuradoria Jurídica, o presente Projeto de Lei nº 06/2025, incorre em vício
de iniciativa nas disposições referentes a determinações específicas e concretas
relativas ao planejamento, organização e execução de políticas públicas,
referentes a imposição de onde e como disponibilizar esses dados de interesse
público:
“ A edilidade, contudo, muito além do que determinar simples
divulgação de informações no portal oficial do Município, impôs ao
Chefe do Poder Executivo onde e como disponibilizar dados de
interesse público, (...) usurpando do Alcaide a prerrogativa de
deliberar a propósito da conveniência e oportunidade de atos
administrativos e escolhas políticas de gestão, tolhendo a liberdade
de decisão do administrador público quanto à melhor forma de
disponibilizar tais informações, o que consubstancia afronta à
reserva de administração, corolário do princípio da separação dos
poderes.”
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18. Nos termos do julgado em destaque é o entendimento da
jurisprudência da Corte Paulista:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 14.727,
de 12 DE AGOSTO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO
PRETO NORMA QUE INSTITUI POLÍTICA DE
TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU
PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE
INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE
INICIATIVA INICIATIVA LEGISLATIVA COMUM OU
CONCORRENTE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DISCIPLINAM
A FORMA E O CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES
INADMISSIBILIDADE. 1. Lei nº 14.727, de 12 de agosto de 2022,
do Município de Ribeirão Preto, que institui política de transparência
na cobrança do IPTU. Divulgação de informações de interesse
público que prestigia o princípio da publicidade e transparência na
Administração. Inexistência de vício de iniciativa por se tratar de
matéria de iniciativa legislativa comum ou concorrente. 2. Artigos
2º, I, II e III, e 3º, caput, e parágrafo único, da referida lei.
Dispositivos que determinam a forma e o conteúdo pormenorizado
das informações a serem divulgadas. Inadmissibilidade. Cabe ao
Poder Executivo a gestão do Município. Ofensa à separação de
Poderes e à reserva da Administração (artigos 5º, 47, XIV, e 144, da
Constituição Estadual). Ação julgada procedente, em parte” (Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2231766-87.2022.8.26.0000,
Relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 03/05/2023 - grifei).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 5.184, de
18.10.21, de Tremembé, dispondo sobre a inclusão de informações no
carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Impostos
Sobre a Prestação de Serviços), taxa de Licença e dá outras
providências. Vício de iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa
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comum. Recente orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. Causa
petendi aberta. Possível análise de outros aspectos constitucionais da
questão. Organização administrativa. Vício configurado. A pretexto
de prestigiar a publicidade e transparência, a lei impugnada invadiu
esfera privativa do Executivo. A divulgação dos dados como
pretendida, interfere diretamente na liberdade de decisão da
Administração. Além disso, norma tratou da forma 'o que' deverá ser
divulgado e 'como' deve ser feita essa divulgação. Inadmissibilidade.
Cabe ao Executivo a gestão administrativa. Desrespeito ao princípio
constitucional da 'reserva de administração' e separação dos
poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso XIV
e 144 da Constituição Estadual). Ação procedente” (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2260474-84.2021.8.26.0000, Relator
designado Desembargador Evaristo dos Santos, j. 03/08/2022 -
grifei). ”
19. Pelo exposto, portanto, embora exista a competência
legislativa concorrente na elaboração de leis que tratem da transparência
e da publicidade das informações de interesse público, invade a
competência privativa do Poder Executivo a determinação de “quando”,
“como” e “onde” essas informações devem ser prestadas.
20. No mais, pertinente registrarmos, que a genérica
previsão ou a falta de especificação de dotação orçamentária não implica a
existência de vício de inconstitucionalidade, mas apenas a inexequibilidade da
lei no exercício orçamentário em que aprovada (art. 25 CE).
21. Para tanto, trazemos à baila a decisão do Pretório
Excelso (RE 770.329-SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 29-05-2014, DJe 05- 06-
2014): “a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica
não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tãosomente a sua aplicação naquele exercício financeiro”.
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22. Nesses termos, portanto, verifica-se a competência
municipal para legislar sobre a publicidade e transparência dos Atos
Administrativos, a ausência de iniciativa exclusiva ou privativa desde que não
haja a interferência em liberdades de atuação próprias do Poder Executivo,
como ocorre no caso em tela, de modo que recomenda-se a retificação do
Projeto de Lei, a fim de sanar os vícios de iniciativa apontados no presente
parecer, se assim entenderem os Nobres Edis.
IV. CONCLUSÃO
23. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 06/2025, no que tange a iniciativa, incorre
em vício de competência com relação, apenas, às determinações de “onde” e
“como” concretizar o direito à informação, sendo recomendado, por está
procuradoria, a supressão de termos que determinem o modo de agir do Poder
Executivo, estando apto no restante das proposições, cabendo ao Plenário
exercer o juízo de mérito.
24. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer
opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes
do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não
pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
25. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo
Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 06/2025 está
amparado pelo artigo 6º, inciso I e II da Lei Orgânica Municipal.
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DISCUSSÃO – Votação Única, nos termos do artigo 204,
§3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo
217, inciso I, e §1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Porto Feliz.
VOTAÇÃO – Simbólica na forma do artigo 218, inciso I, e
§1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Porto Feliz, 26 de fevereiro de 2025.
Juliana Ciocca Martins
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769
3 Este Parecer contém 10 (dez) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.