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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 19/2025
PROJETO DE LEI Nº 20/2025
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, apresentado na forma do artigo 42 e seguintes da Lei
Orgânica Municipal, instituindo o Projeto Guardiã Maria da Penha no
Município de Porto Feliz.
2. A justificativa que acompanha o Projeto informa que,
embora o Município tenha avançado na adoção de medidas de efetivação da
Lei Maria da Penha, é necessário o implemento de políticas públicas concretas,
que ultrapassem a mera tentativa de conscientização da população e alcancem
maior efetividade à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.
3. Assim, o Projeto visa implementar um sistema de
monitoramento dos casos destacados, por meio da atuação conjunta das
Secretarias de Segurança Pública e Assistência Social, Guarda Civil Municipal,
contando, ainda, com o apoio da Polícia Civil e do Ministério Público do
Estado de São Paulo.
4. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do
referido projeto de lei.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. A Constituição Federal confere aos Municípios
autonomia política, financeira e administrativa para gestão das atividades e
negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com as realidades
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da municipalidade, instituindo sua competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, incisos I e II da Lei Maior:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
6. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua
comunidade, cabendo-lhe, privativamente:
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes
atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não
sejam de competência exclusiva da União e do Estado;
VII – dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;”
7. Cabe, portanto, aos Municípios, entes dotados de
autonomia, legislar sobre assuntos de interesse local, dentro do qual podemos
alocar a competência para estabelecer políticas públicas em observância da
Legislação Federal, como no caso em tela, na concretização da Lei Maria da
Penha.
8. O Projeto de Lei nº 20/2025 propõe um sistema de
monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica no Município de
Porto Feliz, por meio da atuação conjunta e articulada entre os órgãos públicos,
conforme se observa do artigo 3º da Propositura:
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“ Art. 3º. O Projeto Guardiã Maria da Penha será aplicado pela
Guarda Civil Municipal de Porto Feliz de forma articulada entre a
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Secretaria Municipal de
Assistência Social, em cooperação com o Ministério Público do
Estado de São Paulo. ”
9. Assim, a propositura envolve a atuação de diversos
setores vinculados à Prefeitura Municipal, de modo que a legitimidade ativa
para tanto, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Local, nos
termos expressos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração;
(...)
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes a órgãos da Administração Pública; ”
10. As leis que criam programas e atribuições para o
Executivo são, por força do princípio constitucional da Separação e Harmonia
entre os Poderes1
, de iniciativa privativa deste Poder.
11. Como é sabido, o estabelecimento de ações
governamentais deve ser realizado pelo poder Executivo, pois a implementação
e execução de programas na Municipalidade constitui atividade puramente
1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário. Constituição Federal.
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administrativa e típica de gestão, logo, trata-se de atividade inerente à chefia
executiva.
12. Cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se
executará esta ou aquela ação governamental, a forma de realização, os prazos,
e definindo, dentre outros pontos, a clientela a ser atendida.
13. Além disso, a relevância do tema, como forma de
proteção da dignidade humana das mulheres vítimas de violência doméstica,
exige uma atuação qualificada da Administração Pública, para além da mera
conscientização sobre o assunto, visto que, como se observa da realidade, não
é o suficiente para prevenir violações a Lei Federal nº 11.340/2006.
14. O Projeto “Guardiã Maria Da Penha” espelha-se em
programas similares adotados por outros entes da federação, tendo, inclusive,
apoio direto do Ministério Público do Estado de São Paulo, que conta com
núcleo específico de enfrentamento à violência doméstica.
15. Cabe, por fim, uma ressalva. O estabelecimento de ações
governamentais de políticas públicas, em regra, não necessita de autorização
do Poder Legislativo, uma vez que se sujeitam, única e exclusivamente, ao
julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do Poder
Executivo.
16. Nesse sentido, não haveria a necessidade do manejo do
processo legislativo para a instituição de Programa, vinculado à atos de gestão.
Contudo, se a ideia é perenizar a ação, aumentando a sua legitimidade
municipal, inclusive para gestões futuras, não se encontram óbices legais na
presente propositura.
17. Nesses termos, portanto, verifica-se a competência
municipal para legislar sobre a matéria, com a iniciativa do Projeto de Lei pelo
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chefe do Poder Executivo, visto que apenas ele tem a competência para
estabelecer políticas públicas de governo que interfiram na atribuição de órgãos
vinculados ao seu Poder, estando legalmente amparado na legislação aplicável.
IV. CONCLUSÃO
18. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 20/2025 não apresenta incompatibilidades
quanto à forma, matéria e técnica legislativa que comprometam a sua
legalidade, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de
mérito.
19. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um parecer
opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes
do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não
pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
20. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo
Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 20/2025 está
amparado pelo artigo 6º, inciso I, e artigo 40, inciso III, ambos da Lei Orgânica
Municipal.
DISCUSSÃO – Votação Única, nos termos do artigo 204,
§3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo
217, § 3º, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto
Feliz.
VOTAÇÃO – Nominal na forma do artigo 218, inciso II, e
artigo 219, inciso III, ambos do Regimento Interno da Casa Legislativa
Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Porto Feliz, 16 de abril de 2025.
Juliana Ciocca Martins
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769
2 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.