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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 26/2025
PROJETO DE LEI Nº 26/2025
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do
Nobre Vereador Marcelo Tuani, dispondo sobre a denominação de quadra de
futebol, conforme especifica e dá outras providências.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o
Projeto objetiva homenagear a memória da Sra. Amélia Caruba, acostando a
presente propositura o seu histórico.
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do
referido projeto de lei.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A Constituição Federal confere aos Municípios
autonomia política, financeira e administrativa para gestão das atividades e
negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com as realidades
da municipalidade, instituindo sua competência para legislar sobre assuntos
de interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, inciso I e II da Lei
Maior:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
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5. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua
comunidade, cabendo-lhe, privativamente:
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as
seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que
não sejam de competência exclusiva da União e do
Estado;
6. Nesses termos, portanto, não há dúvidas quanto à
competência dos Municípios para estabelecerem leis nos assuntos de interesse
local, tal qual a nomeação, em memória, de seus logradouros, vias e próprios
públicos.
7. Quanto a isso, cumpre o esclarecimento acerca da
competência da iniciativa de Projetos de Lei que tratem sobre o tema, isso,
porque, a matéria, antes controversa, restou pacificada pela jurisprudência
pátria, como veremos.
8. Embora tenha havido certo debate na jurisprudência
nacional, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido em 03 de
outubro de 2019, apreciou o mérito da demanda no Recurso Extraordinário nº
1151237, fixando a seguinte tese com repercussão geral reconhecida:
“Tema 1070: É comum aos poderes Executivo (decreto) e
Legislativo (lei formal) a competência destinada a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições. ”
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9. Cabe, ainda, colacionar o seguinte trecho da ementa do
julgado que esclarece a questão em pauta, com a motivação da decisão
tomada pela corte:
“8. Por outro lado, a norma em exame não incidiu em qualquer
desrespeito à Separação de Poderes, pois a matéria referente à
“denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações” não pode ser limitada tão somente à questão de “atos
de gestão do Executivo”, pois, no exercício dessa competência, o
Poder Legislativo local poderá realizar homenagens cívicas, bem
como colaborar na concretização da memorização da história e da
proteção do patrimônio cultural imaterial do Município.
9. Em nenhum momento, a Lei Orgânica Municipal afastou
expressamente a iniciativa concorrente para propositura do projeto
de lei sobre a matéria. Portanto, deve ser interpretada no sentido de
não excluir a competência administrativa do Prefeito Municipal
para a prática de atos de gestão referentes a matéria; mas,
também, por estabelecer ao Poder Legislativo, no exercício de
competência legislativa, baseada no princípio da predominância do
interesse, a possibilidade de edição de leis para definir
denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações. ”
10. Nesses termos, portanto, resta cristalino o entendimento
de que as leis que visam à denominação de vias, logradouros e próprios
públicos, ou mesmo suas alterações, são de iniciativa concorrente do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, no exercício da competência de realização
de homenagens cívicas e conservação do patrimônio cultural local.
11. Nesse sentido deve se seguir a jurisprudência nacional,
tendo em vista a reconhecida repercussão geral, e assim o faz o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo que, em casos análogos, desta maneira
decidiu:
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL
Nº 10.057/2023, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, A QUAL "ALTERA A
LEI 1.919/1972, QUE REGULA A DENOMINAÇÃO DE VIAS,
PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA PREVER "QR
CODE" COM INFORMAÇÕES DOS HOMENAGEADOS NAS
PLACAS TOPONÍMICAS DE PRAÇAS" - PERMISSÃO DE
REPETIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS CORRELATOS A ELEMENTOS OU A
SERES DA NATUREZA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES OU DE INVASÃO
DA RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO - INCIDÊNCIA DO TEMA 1070 DE
REPERCUSSÃO GERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE -
OBRIGAÇÃO DE APOSIÇÃO DE QR CODE NO EMPLACAMENTO
DESSES BENS - INVASÃO DA SEPARAÇAO DE PODERES E
RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
APENAS DA SEGUNDA PARTE DO ART. 1º DA LEI N.º 10.057/2023,
DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE QR
CODE EM PLACAS TOPONÍMICAS - AÇÃO PROCEDENTE EM
PARTE, TORNADA DEFINITIVA A LIMINAR NA EXTENSÃO DA
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2000676-74.2024.8.26.0000; Relator
(a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de
Registro: 16/05/2024)”
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 5.659 de
Mauá, promulgada pela Câmara dos Vereadores, a qual atribuiu a
logradouro público o nome de "Praça Geraldo Maurício de Souza" -
Constituição Estadual - Único instrumento jurídico que pode servir de
parâmetro para aferição da constitucionalidade, à luz do art. 125, § 2º,
da constituição federal - Competência comum dos Poderes Executivo e
Legislativo para denominação de logradouros públicos - Fixação de
Tese pelo STF em regime de repercussão geral - Tema 1070 daquela
Corte Suprema - Ausência de dotação orçamentária na lei, fato que,
por si só, não acarreta sua inconstitucionalidade - Nomeação, todavia,
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de logradouro que não integra oficialmente o sistema viário municipal -
Nomeação que, no caso, não apenas acabou por oficializá-lo
legalmente, mas também por criar para a Administração Municipal
obrigação de implementar obras, serviços e melhoramentos públicos no
local e, com isso, interferiu em atos de gestão administrativa, matéria
de competência privativa do chefe do poder executivo violação dos arts.
5º e 47, inciso II, XIV e XIX, alínea "a", c.c. art. 144 da Constituição
Estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação
procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2306333-
55.2023.8.26.0000; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024)
12. Além disso, há previsão expressa na Constituição
Estadual conferindo ao Poder Legislativo competência para a iniciativa de
leis que tratem da denominação de próprio público, assim dispondo:
“Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao ProcuradorGeral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 6° - A atribuição de denominação de próprio público dar-se-á
concorrentemente pela Assembleia Legislativa e Governador do
Estado, na forma de legislação competente a cada um, atendidas as
regras da legislação específica. (NR) § 6° acrescentado pela Emenda
Constitucional n° 43, de 10/11/2016.”
13. Como tal preceito aplica-se indistintamente aos
Municípios abarcados por esta Constituição Estadual1
, e, estando o Município
de Porto Feliz localizado no Estado de São Paulo, resta obvia a sua aplicação
em âmbito local, respeitada, ainda, a decisão da Corte Suprema.
1 Art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo: Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
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14. Cabe apenas uma ressalva. A competência de
denominação de próprios, vias e logradouros se restringe a bens de
propriedade do Município de Porto Feliz, nos termos vistos no julgado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, acima compilado.
15. Para que seja válida a denominação, ela não pode
implicar na criação, regularização ou oficialização de via particular, ou se
referir a bem que não componha, oficialmente, o sistema de propriedade
municipal, visto que tal atuação significaria afetação de bem ao domínio
público, constituindo ato de gestão, privativo, aí sim, neste caso, do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
16. Sendo assim, verificamos estar adequada a competência
do Município, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, bem
como a espécie legislativa apresentada, não havendo quaisquer vícios nesses
pontos.
IV. CONCLUSÃO
17. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Projeto de Lei nº 26/2025 não apresenta
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa que
comprometam a sua legalidade, observada a ressalva feita neste Parecer
quanto a propriedade do bem a ser denominado, estando, pois, apto para
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa,
cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
18. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem
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utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do
Plenário.
19. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo
Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 26/2025 está
amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO – Única, nos termos do artigo 204, §3º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o
artigo 217, inciso II, e §3º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO – Nominal na forma do artigo 218, inciso II, e
artigo 219, inciso III, ambos do Regimento Interno da Casa Legislativa
Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Porto Feliz, 19 de maio de 2024.
Juliana Ciocca Martins
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769
2 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.