norma nº 5101/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº. 5.101 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. 
 
DISPÕE SOBRE CONSIDERAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 80/2012 Processo 3764/2012 – P. M. P. F.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
 
Art. 1º - Fica considerada “área industrial” para fins de instalação de empresas 
voltadas às atividades industriais, com incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU -, o imóvel localizado neste município, distrito e comarca de Porto 
Feliz, com as seguintes dimensões, confrontações e área: “uma gleba de terra, situada no 
Bairro Caiacatinga, neste município, distrito e comarca de Porto Feliz, com as seguintes; 
confrontações, dimensões e área: 
Inicia-se no ponto 1, localizado no KM 121 + 816,40m, na intersecção do alinhamento
impar da faixa de domínio da Rodovia Marechal Rondon, SP 300, com o eixo de um valo divisa 
da propriedade de SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO 
COMERCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAIS, INFORMACOES E 
PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS NO ESTADO DE SAO PAUL, 
matricula 40352, segue pelo eixo do valo pelo azimute 228°42'51", na extensão de 58,61 m, até 
o ponto 2 ; segue pelo azimute 226°43'24", na extensão de 32,25 m, até o ponto 3 ; segue pelo 
azimute 233°40'11", na extensão de 15,21 m, até o ponto 4 ; segue pelo azimute 230°08'53", 
na extensão de 17,51 m, até o ponto 5 ; segue por cerca pelo azimute 229°20'22", na extensão 
de 48,75 m, até o ponto 6 ; segue por muro pelo azimute 230°06'08", na extensão de 96,17 m, 
até o ponto 7 ; segue pelo azimute 223°25'57", na extensão de 33,90 m, até o ponto 8 ; segue 
pelo azimute 213°31'15", na extensão de 42,66 m, até o ponto 9, confrontando nestas oito 
extensões com a propriedade do SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES 
AUTONOMOS DO COMERCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAIS, 
INFORMACOES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS NO ESTADO 
DE SAO PAUL, matricula 40352, alcançando o alinhamento impar da faixa de domínio da 
Estrada do Caiacatinga PFZ 250A, deflete a direita e segue pelo azimute 287°35'13", na 
extensão de 42,43 m, até o ponto 10 ; segue pelo azimute 289°29'16", na extensão de 22,27 m, 
até o ponto 11 ; segue pelo azimute 286°37'32", na extensão de 41,79 m, até o ponto 12 ;
segue pelo azimute 284°07'59", na extensão de 14,61 m, até o ponto 13 ; segue pelo azimute 
286°14'11", na extensão de 63,18 m, até o ponto 14 ; segue pelo azimute 287°27'14", na 
extensão de 37,14 m, até o ponto 15 ; segue pelo azimute 287°25'01", na extensão de 57,89 m, 
até o ponto 16 ; segue pelo azimute 289°07'58", na extensão de 26,20 m, até o ponto 17 ; 
confrontando nestas oito ultimas extensões com o alinhamento impar da faixa de domínio da 
Estrada do Caiacatinga PFZ 250A, alcançando a alça de acesso da Rodovia Marechal Rondon, 
SP 300, segue por cerca pelo azimute 300°42'17", na extensão de 24,26 m, até o ponto 18 ;
segue pelo azimute 294°30'10", na extensão de 45,95 m, até o ponto 19 ; confrontando nestas 
duas ultimas extensões com a faixa de domínio da Rodovia Marechal Rondon, SP 300, segue 
pelo azimute 32°10'13", na extensão de 10,74 m, até o ponto 20 ; segue pelo azimute 
59°37'41", na extensão de 18,90 m, até o ponto 21 ; segue pelo azimute 78°30'15", na 
extensão de 38,53 m, até o ponto 22 ; segue pelo azimute 77°30'46", na extensão de 16,63 m, 
até o ponto 23 ; segue pelo azimute 76°26'03", na extensão de 32,68 m, até o ponto 24 ; segue 
pelo azimute 75°12'26", na extensão de 27,49 m, até o ponto 25 ; segue pelo azimute 
74°23'37", na extensão de 26,88 m, até o ponto 26 ; segue pelo azimute 72°22'26", na 
extensão de 16,22 m, até o ponto 27 ; segue pelo azimute 82°54'37", na extensão de 66,84 m, 
até o ponto 28 ; segue pelo azimute 83°14'32", na extensão de 77,57 m, até o ponto 29 ; segue 
pelo azimute 81°38'11", na extensão de 18,12 m, até o ponto 30 ; segue pelo azimute 
82°25'27", na extensão de 26,13 m, até o ponto 31 ; segue pelo azimute 87°28'42", na 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
extensão de 40,34 m, até o ponto 32 ; segue pelo azimute 61°46'54", na extensão de 8,88 m, 
até o ponto 33 ; segue pelo azimute 22°22'48", na extensão de 2,71 m, até o ponto 34 ;
confrontando nestas quinze ultimas extensões com a faixa de domínio da Rodovia Marechal 
Rondon, SP 300, desapropriada conforme matricula 54.907, segue ate o ponto inicial da 
descrição, no azimute de 82°54'48", na extensão de 194,69 m, confrontando nesta ultima 
extensão com a faixa de domínio da Rodovia Marechal Rondon, SP 300, fechando assim uma 
área de 64.651,45 m2 ou 6,4651 ha ou ainda 2,6715 Alqs. Localizado no KM 121 + 816,40m 
da Rodovia Mal. Rondon, esquina com a Estrada Municipal do Caiacatinga, PFZ 250A. 
Art. 2º - A implantação de indústrias na área descrita no artigo anterior ficará sujeita 
ao atendimento de todas as exigências legais pertinentes, emanadas das esferas federal, 
estadual e municipal. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE SETEBRO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 11 DE SETEMBRO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO