| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5771 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.771 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 004/2021 – Processo Nº 2021/753 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2021, um crédito adicional suplementar conforme segue: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANISMO 02.06.01 – Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 083630010.2006 – Cursos Profissionalizantes 3390.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .............................................. + R$ 300.000,00 TOTAL .......................................................................................................................+ R$ 300.000,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANISMO 02.06.01 – Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 083630010.2006 – Cursos Profissionalizantes 3390.36 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física .................................................. - R$ 300.000,00 TOTAL ..........................................................................................................................- R$ 300.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE FEVEREIRO DE 2021. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO