norma nº 5773/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.773 DE 03 MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO￾PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2021, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 005/2021 – Processo Nº 2021/758 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto 
Feliz - PORTOPREV, no orçamento programa do exercício de 2021, um crédito adicional especial, 
nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, devido a necessidade de inclusão de 
elemento de despesa, para pagamento do aporte destinado à amortização do déficit atuarial, 
conforme determinado na Lei Complementar Nº 224, de 26 de agosto de 2020, no montante de R$ 
10.000,00 (dez mil reais) conforme a seguinte classificação orçamentária: 
03 – Autarquia Municipal 
03.01 – Portoprev 
03.01.02 – Gestão Administrativa 
09.272.0015.2065 – Manutenção das Atividades Administrativas 
3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS (4) ........................+ R$ 10.000,00 
TOTAL ......................................................................................................................... + R$ 10.000,00 
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL aberto pelo artigo anterior será coberto com o recurso 
proveniente da Anulação parcial de dotação, no montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), nos 
termos do artigo 43, inciso III da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação do orçamentária: 
03 – Autarquia Municipal 
03.01 – Portoprev 
03.01.01 – Gestão Previdenciária 
99.997.0015.9999 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência (4) ................................................................ - R$ 10.000,00 
TOTAL ...........................................................................................................................- R$ 10.000,00 
Art. 3º - A alteração objeto desta lei, será atualizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2021 e no Plano Plurianual do quadriênio de 2018 a 2021. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 03 DE MARÇO DE 2021. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO