norma nº 5774/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.774 DE 03 MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NAS ZONAS URBANA, DE 
EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 006/2021 – Processo Nº 2020/4266 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 1º - Esta Lei regula a proibição da realização de queimadas nas zonas urbana, de expansão 
urbana e rural do Município de Porto Feliz, tendo por objetivo cumprir o princípio da função 
socioambiental da propriedade, e a de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, 
respeitadas as competências das esferas federal e estadual. 
§ 1º - Para efeito do caput deste artigo considera-se queimada toda ação do fogo, para qualquer 
finalidade, ainda que involuntariamente, incidente sobre qualquer material combustível depositado 
ou existente em imóveis, matas, florestas e/ou demais tipos de vegetação nativa em qualquer 
estágio de desenvolvimento, áreas de preservação permanente e/ou áreas ambientalmente 
protegidas. 
§ 2º - É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóvel a qualquer título, situado 
no município de Porto Feliz eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio ou 
sua propagação para imóveis vizinhos. 
Art. 2º - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, de forma solidária: 
I - o autor material ou mandante da queimada; 
II - o possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel ou área;
III - o proprietário do terreno;
IV - qualquer pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, concorrer para o início da 
propagação do fogo e/ou queimadas.
§ 1º - Na hipótese de ação/infração cometida por menor ou incapaz, responderão pelas penalidades 
de multa os pais ou responsáveis, nos termos da legislação civil. 
§ 2º - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão 
aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades. 
CAPÍTULO II 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Seção I 
Das infrações 
Art. 3º - Constitui infração ambiental à presente Lei: 
I - utilizar-se do fogo como método facilitador de capinação e/ou limpeza de terrenos; 
II - incineração de lixos ou detritos; 
III - queima de resíduos sem as devidas autorizações dos órgãos ambientais competentes; 
IV - provocar incêndio em matas, florestas e/ou demais tipos de vegetação nativa em qualquer 
estágio de desenvolvimento, localizadas ou não em áreas de preservação permanente e/ou áreas 
ambientalmente protegidas, na zona urbana, de expansão urbana e rural do município de Porto 
Feliz.
§ 1º - Excetuam-se das disposições contidas no caput deste artigo: 
I - as medidas mitigadoras próprias utilizadas pelos órgãos competentes, quando da ação de 
combate a incêndios; 
II - o uso do fogo controlado como prática fitossanitária, desde que obedecidos os dispositivos da 
Lei nº 3.635, de 26 de setembro de 2002. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
§ 2º - A pessoa física ou jurídica proprietária, possuidora ou ocupante de imóvel ou área objeto de 
tutela desta Lei, em caso de necessidade de corte de vegetação nativa ou de árvores isoladas, com 
o objetivo de eliminar condições propícias a incêndios, deverá requerer todas as autorizações e 
licenças ambientais necessárias junto aos órgãos competentes. 
Seção II 
Das Penalidades 
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e diplomas correlatos, ensejará aos infratores a 
imposição de multa pecuniária expressa em Unidade Fiscal do Município – UFM, nas seguintes 
proporções equivalentes à área queimada: 
I - área de até 10m2 : 05 (cinco) UFMs; 
II - área entre 10,1m2 e 50m2 ; 10 (dez) UFMs;
III - área entre 50,1m2 e 100m2 : 20 (vinte) UFMs;
IV - área entre 100,01m2 e 500m2 : 30 (trinta) UFMs; 
V - área entre 500,01m2 e 1.000m2 : 40 (quarenta) UFMs;
VI - área entre 1.001m2 e 5.000m2 : 60 (sessenta) UFMs; 
VII - área entre 5.001m2 e 10.000m2 : 80 (oitenta) UFMs;
VIII - área superior a 10.000m2 : 100 (cem) UFMs. 
Subseção I 
Das Agravantes 
Art. 5º - Na hipótese do infrator se recusar a recompor o dano ambiental, ou de qualquer forma se 
furtar à convocação nesse sentido, estará sujeito à aplicação cumulativa de multa equivalente a 03 
(três) vezes o valor correspondente sobre a área queimada prevista no art. 4º desta Lei. 
Art. 6º - Havendo reincidência de ações descritas nesta Lei, no mesmo exercício, a multa de 
natureza infracional será cobrada em quádruplo, sem prejuízo das demais sanções administrativas, 
civis e penais aplicáveis, devendo as providências serem adotadas pelas vias próprias, dentre as 
quais a lavratura do boletim de ocorrência e comunicação à Polícia Militar Ambiental e a outros 
respectivos órgãos ambientais na esfera estadual e federal. 
 Art. 7º - Na hipótese de queimadas em área de preservação permanente e/ou áreas 
ambientalmente protegidas, nas zonas urbana, de expansão urbana e rural do município de Porto 
Feliz, a penalidade prevista aos infratores será agravada em 05 (cinco) vezes sobre o valor 
correspondente à metragem do dano ambiental constatado. 
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 03 DE MARÇO DE 2021. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO