norma nº 5775/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.775 DE 10 MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 007/2021 – Processo Nº 2021/857 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2021, um crédito adicional especial conforme segue:
02 – Prefeitura Municipal 
02.05 – Secretaria de Obras Pub, Planej. Urbano e Habitação 
02.05.06 – Diretoria de Manutenção e Gestão de Frota 
15.122.0008.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 5) ......................................... R$ 150.000,00 
TOTAL ....................................................................................................................... + R$ 150.000,00 
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo anterior, será coberto com Superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, proveniente da transferência de 
recursos do Ministério da Economia através da Deputada Federal Joice Hasselmann. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 10 DE MARÇO DE 2021. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO