| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5776 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8812 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.776 DE 10 MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 008/2021 – Processo Nº 2021/856 - PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.400,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), destinados a criar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.305.0006.1001 – Manutenção do Departamento 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ......................................... + R$ 32.400,00 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ....................................... + R$ 120.000,00 TOTAL .........................................................................................................................+ R$ 152.400,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, através da Fonte de Recurso Federal, proveniente da Emenda nº.123724080001180-01 do Governo Federal indicada pelo Deputado Ricardo Izar e o valor de R$ 32.400,00 será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fonte de Recurso Próprio. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE MARÇO DE 2021. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 10 DE MARÇO DE 2021. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO