norma nº 5777/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.777 DE 10 MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 011/2021 – Processo Nº 2021/25 - PMPF
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criada junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo uma Unidade 
Escolar de Ensino Fundamental, localizada na Avenida 03, Bairro Altos do Jequitibá, neste 
Município de Porto Feliz. 
 Parágrafo único - A Unidade escolar de Ensino Fundamental de que trata o caput deste artigo, fica 
denominada EMEF PROFESSORA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 10 DE MARÇO DE 2021. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO