norma nº 5779/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.779 DE 18 MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 013/2021 – Processo Nº 2021/1275 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2021, um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente ............................................................................. + R$ 
51.000,00 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ................................................................. + R$ 
6.500.000,00 
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ................................................. + R$ 
1.000.000,00 
10.304.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente ............................................................................ + R$ 87.800,00 
TOTAL .....................................................................................................................................+ R$ 7.638.800,00 
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR que trata o Artigo 1º., será coberto com o Superávit 
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fonte de Recursos Próprios. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE MARÇO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 18 DE MARÇO DE 2021. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO DE GOVERNO