norma nº 5780/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.780 DE 18 MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 014/2021 – Processo Nº 2021/1276 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2021, um 
crédito adicional suplementar conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
02.05.06 –Diretoria de Manutenção e Gestão e Frotas
15.122.0008.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente............................................................................ + R$ 
350.000,00 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.451.0008.1027 – Obras de Infra Estrutura 
4490.30 – Material de Consumo ............................................................................................... + R$ 
3.000.000,00 
4490.51 – Obras de Instalações ................................................................................................... + R$ 
350.000,00 
15.452.0008.1048 – Investimentos em Vias Públicas 
4490.30 – Material de Consumo ............................................................................................... + R$ 
2.100.000,00 
02.06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANISMO 
02.06.10 – Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
15.122.0010.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................................................... + R$ 400.000,00 
15.452.0010.2033 – Manutenção da Iluminação Pública
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .......................................................... + R$ 
2.000.000,00 
TOTAL ......................................................................................................................................+ R$ 
8.200.000,00 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar que trata artigo 1º, será coberto com Superávit Financeiro apurado 
em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fonte de Recursos Próprios. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE MARÇO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 18 DE MARÇO DE 2021. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO DE GOVERNO