norma nº 5781/2021

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.781 DE 18 MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 015/2021 – Processo Nº 2021/1277 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2021, um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .................................................................. + R$ 
350.000,00 
12.361.0007.2021 – Manutenção Aplicação QESE 
3390.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 5) .................................................. + R$ 750.000,00 
12.361.0007.2031 – Apostilamento/Gestão/Formação 
3390.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ............................................... + R$ 1.100.000,00 
12.365.0007.1044 – Reforma de Creches 
4490.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .............................................. + R$ 500.000,00 
12.365.0007.1045 – Reforma Pré-Escolas 
4490.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ............................................ + R$ 1.400.000,00 
12.365.0007.1046 – Tecnologia e Inovação- Creches 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ......................................................... + R$ 50.000,00 
12.365.0007.1047 – Tecnologia e Inovação- Pré- Escolas 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente ......................................................... + R$ 50.000,00 
12.365.0007.2042 -Apostilamento/Gestão/Formação - Creches 
3390.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ................................................... + R$ 80.000,00 
12.365.0007.2043 -Apostilamento/Gestão/Formação – Pré- Escolas 
3390.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ................................................... + R$ 70.000,00 
12.365.0007.2054 – Manutenção de Creches 
3390.30 – Material de Consumo ............................................................................... + R$ 150.000,00 
3390.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ................................................. + R$ 100.000,00 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
3390.30 – Material de Consumo ............................................................................... + R$ 150.000,00 
3390.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ................................................. + R$ 100.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................+ R$ 4.850.000,00 
 
 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2021, um 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento do exercício de 
2021, conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – Diretoria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1065 - Reforma Escolas Ensino Fundamental 
4490.30 – Material de Consumo ............................................................................... + R$ 200.000,00 
4490.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ................................................. + R$ 600.000,00 
TOTAL .....................................................................................................................+ R$ 800.000,00 
TOTAL GERAL .....................................................................................................+ R$ 5.650.000,00 
Art. 3º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR que tratam os artigos anteriores, serão 
cobertos com o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior da Fonte de 
Recursos Próprios e Fonte Recursos Federal (QESE) 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE MARÇO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 18 DE MARÇO DE 2021. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO DE GOVERNO