norma nº 5783/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.783 DE 18 MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 017/2021 – Processo Nº 2021/678 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2021, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, através de Termo de Colaboração, o valor de R$ 26.030,40, em 
parcelas iguais, mensais e consecutivas, destinada à Proteção Social Básica à Pessoa com deficiência com mais 
de 30 anos, oriundo do Governo Estadual. 
Art. 2º - A subvenção de que trata esta lei será repassada somente após a aprovação pelo Executivo, do Plano 
de Trabalho com cronograma físico-financeiro detalhado e previamente apresentado pela entidade 
subvencionada, que deverá vir acompanhado de: 
I - Comprovação de no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de 
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica - CNPJ; 
II - Comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, bem como à 
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva em efeitos de Negativa; 
IV - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de 
eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta
comercial; 
V - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 
VI - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da 
carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB - de cada um deles; 
VII - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como 
conta de consumo ou contrato de locação ou outro documento hábil a comprovação; 
VIII - Comprovação da capacidade das instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para 
o desenvolvimento das atividades ou projeto previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. 
IX - Atestado fornecido por instituição de direito público ou privada que comprove experiência prévia na 
realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante ao objeto da parceria; 
X - Declaração de abertura de conta bancária específica para cada parceria; 
XI - Declaração de que os dirigentes da Organização da Sociedade Civil não são agentes políticos, e que não 
possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de poder ou do Ministério Público, 
dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge 
ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade; 
XII - Declaração que a Organização da Sociedade Civil se compromete a atender a Lei Federal nº 12.527/2011 
e dar publicidade ao objeto pactuado; 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
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XIII - Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos
públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014 e alterações; 
XIV - Declaração de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os recursos 
repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de 
confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, 
companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta colateral ou por afinidade; 
XV - Declaração que não emprega menor; 
XVI - Ficha Cadastro do responsável. 
§ 1º - A entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da data da liberação da verba e 
a prestação de contas anual não deverá ultrapassar o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2022. 
§ 2º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá 
adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes na Instrução TCESP nº 01/2020, do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
Art. 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que: 
I - não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, de acordo com o § 2º do Art. 2º desta lei; 
II - não tiver as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal; 
III - não aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua receita total; 
IV - os dirigentes sejam, também, agentes políticos do governo municipal. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE MARÇO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 18 DE MARÇO DE 2021. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO DE GOVERNO