norma nº 5785/2021

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.785 DE 31 DE MARÇO DE 2021. 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO 
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE 
DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 019/2021 – Processo Nº 2021/1635 - CMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do município de Porto 
Feliz, CACS- FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela 
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 2º - O CACS FUNDEB tem por finalidade proceder o acompanhamento e controle social sobre a 
distribuição, a transferência e a aplicação de recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em 
harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe: 
I- Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do artigo 31 da 
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
II- Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando 
concorrer para o regular e oportuno tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que 
alicerçam a operacionalização do Fundo. 
III- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio 
ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação 
de Jovens e Adultos EJA (PEJA). 
IV- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos a conta dos programas nacionais do 
governo federal em andamento no município. 
V- Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do 
caput deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhá-los ao 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 
VI- Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos 
recursos repassados ou retidos a conta do Fundo. 
VII- Criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto na Lei. 
Art. 3º - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I- Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal 
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao 
documento em sítio de internet. 
 
 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
II- Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor 
equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, 
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias. 
III- Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 
(vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo. 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo 
exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se 
encontrarem vinculados. 
c) convênios, parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins 
lucrativos. 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções. 
IV- Realizar visitas para verificar, “in loco”, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do 
Fundo. 
b) a adequação do serviço de transporte escolar. 
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse 
fim. 
Art. 4º - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no artigo 212-A da Constituição Federal e 
nesta lei, especialmente em relação a aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo 
CACS-FUNDEB; 
Art. 5º - O CACS-FUNDEB deverá elaborar parecer e apresentar ao Poder Executivo referente a prestação de 
contas dos recursos do Fundo. 
Parágrafo Único - O parecer deve ser apresentado ao Poder Público Municipal em até 30 (trinta) dias antes do 
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do 
Estado. 
Art. 6º - O CACS-FUNDEB será constituído por: 
I- Membros Titulares, na seguinte conformidade: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da 
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas 
públicas; 
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) 
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); 
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho 
de 1990, indicado por seus pares; 
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
 
 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
j) 1 (um) representante das escolas do campo. 
II- Membros Suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente representante da mesma 
categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos 
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do final do mandato. 
§1º - Os Conselheiros de que tratam os incisos I e II deste artigo deverão guardar vínculo formal com os 
segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito para a participação no 
processo eletivo do Presidente. 
§2º - Para fins de representação referida na alínea “i” do inciso I do caput deste artigo, as organizações da 
sociedade civil deverão atender as seguintes condições: 
I- Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 
de julho de 2014. 
II- Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Porto Feliz. 
III- Estar em funcionamento, há no mínimo, 1 (um) ano da data da publicação da lei. 
IV- Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos. 
§3º - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea “f” do inciso I do caput deste 
artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz. 
Art. 7º - Ficam impedidos de integrar o CACS FUNDEB: 
I- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges, parentes 
consanguíneos ou afins desses profissionais até o terceiro grau. 
II- O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços 
relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes ou 
afins desses profissionais, até o terceiro grau. 
III- Estudantes que não sejam emancipados; 
IV- Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder 
Executivo. 
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. 
Art. 8º - O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamento temporários ou 
eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de 
afastamento definitivo decorrente de: 
I- Desligamento por motivos particulares. 
II- Rompimento do vínculo de que trata o §1º do artigo 6º desta lei. 
III- Situação de impedimento previsto no artigo 7º desta lei, incorrida pelo titular no decorrer do seu 
mandato. 
Parágrafo Único - Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de 
afastamento definitivo descrito acima, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar 
novos representantes para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 9º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de decreto, os integrantes do CACS-FUNDEB, no 
prazo de 20 (vinte) dias antes do fim de seus mandatos da seguinte forma: 
I- Nos casos dos representantes do Poder Público Municipal e das entidades de classes organizadas 
pelos seus Dirigentes. 
 
 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
II- Nos casos dos representantes pais de alunos e estudantes pelo conjunto de estabelecimentos ou 
entidades de âmbito municipal, conforme o caso em processo seletivo organizado para esse fim, pelos 
respectivos pares. 
III- Nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva 
categoria. 
IV- Nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, pela 
Secretaria de Educação, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos 
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
Art. 10 - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do 
colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. 
§1º - Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e Vice-Presidente qualquer representante do Poder 
Executivo no colegiado. 
§2º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do conselho FUNDEB incorrer na 
situação de afastamento definitivo previsto no art. 8º, a Presidência será ocupada pelo Vice Presidente. 
Art. 11 - A atuação dos membros do CACS - FUNDEB: 
I- Não será remunerada; 
II- Será considerada atividade de relevante interesse social; 
III- Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em 
razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações; 
IV- Será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores ou servidores 
das escolas públicas em atividades no Conselho; 
V- Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores e servidores das escolas 
públicas, no curso do mandato: 
a) A exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência voluntária do 
estabelecimento de ensino em que atuam. 
b) O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato 
para o qual tenha sido designado. 
VI- Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividades no Conselho, no curso do 
mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos 
pedagógicos. 
Art. 12 - O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS- FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá 
vigência até 31 de dezembro de 2022 (Lei Federal Nº 14.113/2020). 
Art. 13 - A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros do CACS￾FUNDEB será de 4(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato. 
§1º - A indicação para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término 
do mandato vigente, para nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte. 
§2º - Durante o prazo previsto no §1º deste artigo e antes da posse, os representantes dos segmentos indicados 
para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo 
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 14 - As reuniões do CACS- FUNDEB serão realizadas: 
 
 
5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
I- Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima trimestral, para as 
reuniões ordinárias. 
II- Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no 
mínimo de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Colegiado. 
§1º - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS – 
FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes. 
§2º - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de 
qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. 
Art. 15 - O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do
CACS - FUNDEB terá continuidade com a inclusão: 
I- Dos nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam. 
II- Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho. 
III- Das atas de reuniões. 
IV- Outros documentos produzidos pelo Conselho. 
Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas a execução plena das competências do CACS – FUNDEB, 
assegurar: 
I- Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização de suas 
competências. 
II- Um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. 
III- Oferecer ao Ministério da Educação, os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. 
Art. 17 - O regimento interno do CACS – FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no máximo de até 90 
(noventa) dias após a posse dos Conselheiros. 
Art. 18 - O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder 
Executivo Local. 
Art. 19 - Os casos omissos na presente Lei obedecerão às disposições da Lei Federal nº 14.113/2020. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 31 DE MARÇO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 31 DE MARÇO DE 2021. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO DE GOVERNO