norma nº 5787/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.787 DE 22 DE ABRIL DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 021/2021 – Processo Nº 2021/1934 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
33.000,00 (trinta e três mil reais), com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídcia (fonte 2) ........................................................... + R$ 
33.000,00 
TOTAL .....................................................................................................................................+ R$ 
33.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil 
reais), será coberto com o Excesso de Arrecadação proveniente da realização de repasses extras efetuados pelo 
Governo do Estado de São Paulo para o enfrentamento ao COVID-19. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e VI da LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. 
Art. 4º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2021, 
podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE ABRIL DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 22 DE ABRIL DE 2021. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO DE GOVERNO