norma nº 5788/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.788 DE 22 DE ABRIL DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 022/2021 – Processo Nº 2021/1935 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 2.562.412,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e doze reais), destinados a 
suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 2) .............................................................................. + R$ 
137.530,00 
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ........................................................................... + R$ 
1.200.000,00 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ – (fonte 5) .................................................................. + R$ 
350.000,00 
3390.40 – Serviços de tecnologia da informação (fonte 5) ..................................................... + R$ 30.000,00 
10.302.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) ...................................................... + R$ 23.882,00 
10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.36 – Outros serv. Terceiros – PF – (fonte 5) .................................................................. + R$ 
10.000,00 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ – (fonte 5) ................................................................... + R$ 
65.000,00 
10.302.0006.2018 – Repasse ESF 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ – (fonte 5) ................................................................... + R$ 
96.000,00 
10.303.0006.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.32 – Material, bem ou serviço distribuição gratuita (fonte 5) ....................................... + R$ 
450.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO 
02.05.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.452.0008.1028 – Construção de Jazigos 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ................................................................................ + R$ 
200.000,00 
TOTAL ................................................................................................................................+ R$ 
2.562.412,00 
Art. 2º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 
2.562.412,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e doze reais), será coberto com 
o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso 
I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo da seguinte forma: 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 R$ 137.530,00 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e trinta reais) de recursos estaduais; 
 R$ 2.224.882,00 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e 
dois reais) de recursos federais; 
 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de recursos do Tesouro. 
Art. 3º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2021, um 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 459.250,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, 
duzentos e cinquenta reais), com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no
orçamento do exercício de 2021, conforme segue: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1001 – Aquisição de Material Permanente
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 2) ..................................................... + R$ 150.000,00 
10.301.0006.1008 – Reforma Unidades de Saúde 
3390.39 – Outros serv. Terceiros – PJ – (fonte 5) ................................................................... + R$ 
48.300,00 
4490.52 – Equipamento e material permanente (fonte 5) ...................................................... + R$ 
260.950,00 
TOTAL ...................................................................................................................................+ R$ 
459.250,00 
Art. 4º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelo artigo 3º, no valor de R$ 459.250,00 
(quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), será coberto com o Superávit Financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo da seguinte forma: 
 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de recursos estaduais; 
 R$ 309.250,00 (trezentos e nove mil, duzentos e cinquenta reais) de recursos federais. 
Art. 5º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e VI da 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. 
Art. 6º - Os Créditos Adicionais Suplementar e Especial autorizados pelos artigos anteriores, terão vigência 
no exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em 
lei. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE ABRIL DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 22 DE ABRIL DE 2021. 
 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO DE GOVERNO