norma nº 5789/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.789 DE 22 DE ABRIL DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 023/2021 – Processo Nº 2021/1939 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0006.1041 – Construção Pronto Atendimento 
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 1) ................................................................................ + R$ 
367.000,00 
TOTAL ....................................................................................................................................+ R$ 
367.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$367.000,00 (trezentos e 
sessenta e sete mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, sendo da seguinte 
forma: 
 R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais) – recursos do Tesouro. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e VI da LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. 
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 
2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE ABRIL DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 22 DE ABRIL DE 2021. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
SECRETÁRIO DE GOVERNO