norma nº 5790/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.790 DE 08 DE JUNHO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 026/2021 – Processo Nº 2401/2021 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 488.467,92 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e 
sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), destinados a suplementar as seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 
3390.30 – Material de consumo (fonte 2) .............................................................. + R$ 51.667,47 
08.244.0011.2012 – RPSB-CRAS 
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ............................................................. + R$ 237.922,05 
08.244.0011.2024 – RPSE – Medida Sócio Educativa 
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ............................................................. + R$ 129.760,00 
08.244.0011.2037 – RPSE – Serviço de Acolhimento 
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ............................................................... + R$ 26.301,74 
08.244.0011.2038 – Bolsa Família 
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) ............................................................... + R$ 21.927,45 
08.244.0011.2013 – RPSE - CREAS 
3390.30 – Material de consumo (fonte 2) ............................................................... + R$ 20.889,21 
TOTAL ...................................................................................................................+ R$ 488.467,92 
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 488.467,92 
(quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois 
centavos), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
sendo da seguinte forma: 
 R$ 72.556,68 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e 
sessenta e oito centavos) – Recursos Estaduais; 
 R$ 415.911,24 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e onze reais e vinte e 
quatro centavos) – Recursos Federais. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e 
VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. 
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JUNHO DE 2021. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE JUNHO DE 2021. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO DE GOVERNO