norma nº 5791/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.791 DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 025/2021 – Processo Nº 2398/2021 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do rol dos bens de uso comum com a 
respectiva reversão ao rol dos bens dominiais os bens imóveis, a seguir descritos: 
1) Um lote de terreno urbano comercial, sem benfeitorias, situado à rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, lado ímpar, constituído pelo lote n.º 18 da quadra “E”, do loteamento denominado 
“Conjunto Habitacional Porto Feliz C – Residencial Bello”, nesta cidade, medindo 8,42 m em curva 
com raio de 6,87 m de frente; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 20,35m, 
confrontando com o lote nº 17; do lado esquerdo mede 17,51m, confrontando com a rua Professor 
Júlio Soares Dihel e nos fundos mede 13,92 m, confrontando com o lote n.º 01 e 02, encerrando a 
área de 181,77 m². Matrícula nº 56.427 
2) Um lote de terreno comercial sob nº 69, da Quadra “A”, do loteamento denominado “Loteamento 
Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, município e 
comarca de Porto Feliz, com frente para a Avenida Dr. Silvio Brand Correia, lado ímpar, medindo 
20,65m em reta; 10,76 m em curva de frente; nos fundos mede 25,00m, confrontando com o lote 
66; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 6,56m, confrontando com o lote n.º 1; 
do lado esquerdo mede 13,73m. confrontando com a rua 13, encerrando a área de 350,04 m². 
Matrícula nº 23.013. 
3) Um lote de terreno residencial sob nº 40, da Quadra “D”, do loteamento denominado 
“Loteamento Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, 
município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 11, lado ímpar, medindo 17,24m em reta; 
10,56 m em curva de frente; nos fundos mede 0,67m, confrontando com o lote 41; do lado direito de 
quem da rua olha para o terreno mede 10,52m em curva e 16,37 m em reta, confrontando com a 
rua 13; do lado esquerdo mede 25,00m. confrontando com o lote 39, encerrando a área de 384,60 
m². Matrícula nº 23.145. 
4) Um lote de terreno residencial sob n.º 41 da Quadra “D”, do loteamento denominado “Loteamento 
Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, município e 
comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 12, lado par, medindo 0,35 m em reta e 12,59 m em 
curva de frente; nos fundos mede 40,67 m confrontando com os lotes 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 
e 40; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 25,00 m, confrontando com o lote 42; 
do lado esquerdo mede 35,94 m confrontando com a rua 13, encerrando a área de 589,80 m². 
Matrícula nº 23.146 
5) Um lote de terreno residencial sob n.º 38 da Quadra “H”, do loteamento denominado “Loteamento 
Fortunato Fioravante Angelieri”, localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, município e 
comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 10, lado par, medindo 4,65 m em reta; 5,15 m em 
curva de frente; nos fundos mede 22,49 m confrontando com os lotes 34, 35, 36 e 37; do lado 
direito de quem da rua olha para o terreno mede 25,00 m, confrontando com o lote 39; do lado 
esquerdo mede 26,33 m confrontando com a rua 13, encerrando a área de 373,35 m². Matrícula nº 
23.349. 
6) Um TERRENO urbano comercial, sem benfeitorias, situado com frente para a Rua Dr. Adhemar 
de Barros, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros de fundo, dividindo de um lado com 
Amantino da Silva ou sucessores, de outro e aos fundos com Constantino Guarine ou sucessores. 
Matrícula nº 16.868. 
 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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Art. 2º - A alienação autorizada no artigo anterior ocorrerá através de Licitação Pública, na 
modalidade Concorrência Pública, de acordo com o Artigo 87, inciso I da Lei Organica do Município 
de Porto Feliz, por preço não inferior ao da avaliação de cada imóvel, conforme processo 
administrativo nº 2021/000345. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE JUNHO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 16 DE JUNHO DE 2021. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO DE GOVERNO