norma nº 5793/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.793 DE 23 DE JUNHO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 027/2021 – Processo Nº 3247/2021 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinados a suplementar a seguinte 
dotação orçamentária: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO 
02.05.06 –Diretoria de Manutenção e Gestão e Frotas
15.122.0008.1001 – Aquisição de Material Permanente 
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ..................................... + R$ 1.300.000,00 
TOTAL ....................................................................................................................+ R$ 1.300.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$1.300.000,00 
(um milhão e trezentos mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 
Federal nº. 4.320/64, sendo da seguinte forma: 
 R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) – Fonte de Recursos Próprios. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 e Anexos V e 
VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. 
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos legais. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE JUNHO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz