norma nº 5795/2021

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.795 DE 07 DE JULHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS 
PÚBLICOS E PROVAS SELETIVAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AOS DOADORES DE MEDULA 
ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 029/2021 – Processo Nº 3343/2021 
Vereador Luís Henrique de Oliveira - PSL 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°- Ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição em concursos e provas seletivas, no 
âmbito municipal, os doadores de medula óssea que contarem com 01 (uma) doação realizada no 
período de 12 (doze) meses, decorridos da última doação. 
Paragrafo único - Para os efeitos do caput, a doação de medula óssea não se confunde com a 
coleta de amostra de sangue para estudo de compatibilidade. 
Art. 2°- A isenção prevista no Art. 1° fica condicionada à apresentação, no ato da inscrição, do 
documento que comprove a última doação de medula óssea realizada pelo próprio candidato, na 
rede pública de saúde. 
§ 1º- Para a comprovação da doação de medula óssea é suficiente o atestado ou laudo médico, 
contendo declaração subscrita por médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina. 
§ 2º- Se a inscrição no concurso publico puder ser feita por meio da “internet”, o respectivo edital 
disporá sobre como o candidato que assim proceder a sua inscrição, fará a apresentação ou 
encaminhamento dos documentos de que trata este artigo. 
Art. 3º- Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa, com o 
intuito de usufruir da isenção a que se refere o art. 1º estará sujeito a: 
I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da 
homologação de seu resultado; 
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado 
e antes da nomeação para o cargo; 
III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua 
publicação. 
Art. 4º- Ficando caracterizada a hipótese prevista no art. 3º e seus incisos, o candidato ficará 
impedido de se inscrever em concurso público promovido no Município pelo prazo de 2 (dois anos). 
Art. 5º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria. 
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE JULHO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz